APOSTILA DPE AM 2025 DEFENSOR PÚBLICO.ESTÁ DIRECIONADA AOS CONTEÚDOS PRINCIPAIS COBRADOS NO EDITAL, APOSTILA ATUALIZADA DE ACORDO COM O EDITAL 2025, APOSTILA PERSONALIZADA.

DIREITOS HUMANOS

Origem, sentido e evolução histórica e fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos. Dignidade Humana, diferença e desigualdades. Universalismo e relativismo. Paradigmas multicultural, intercultural e complexo dos Direitos Humanos. Pluralismo Jurídico e Direitos Humanos.2. Teoria Geral dos Direitos Humanos. Conceitos, fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos. 3. Temas de Direitos humanos na contemporaneidade: colonialidade e decolonialidade, fundamentalismos, direitos humanos em contextos autoritários, ameaças aos direitos humanos, interseccionalidade, Direitos Humanos e Democracia, Direitos Humanos no ideário neoliberal e nos discursos da ultradireita global. Fascismo, neofascismos e Direitos Humanos. 4. Direito internacional dos Direitos Humanos. Normativa internacional: espécies características dos diversos documentos, soft law. Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos humanos. A responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncias relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos. 5. Direito Internacional Humanitário: história, normativa, princípios, incidência, características e especificidades. Direito Internacional Humanitário e Direitos Humanos. Direito Internacional dos Refugiados. Referenciais normativos. 6. O sistema global de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Organização das Nações Unidas (ONU). Declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Corte Internacional de Justiça, Tribunal Penal Internacional, Comitê de Direitos Humanos e o Conselho de Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Convenção para a Prevenção e Punição ao crime de genocídio. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Convenção sobre os direitos da criança. Protocolos Opcionais à Convenção dos Direitos da Criança. Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. 7. Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA). Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos. Atuação do Defensor Público Interamericano. Declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, precedentes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e jurisprudência contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Americana de Direitos Humanos. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – “Protocolo de San Salvador”. Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Protocolo à Convenção Americana sobre direitos humanos relativo à abolição da pena de morte. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. Convenção Interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas. Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência. 8. Direitos Humanos e grupos vulnerabilizados. Direitos Humanos e Corporalidades. igualdade: definições, teorias e princípios. Critérios de proteção especial. Direito antidiscriminatório. Discriminações: modalidades, dimensões e formas de manifestação. Racismos: modalidades, dimensões e formas de manifestação. Teoria Crítica Racial. Branquitude. Privilégios. Feminismos. Feminismo negro. LGBTQfobia. Teoria queer. Interseccionalidades. A questão das microagressões. Custos emocionais dos sistemas de discriminação. Discriminação e tecnologia. Direitos Humanos de pessoas vulnerabilizadas (mulheres, pessoas negras, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, povos Indígenas, população LGBTQI+, quilombolas, comunidades tradicionais, sem-teto, sem-terra, imigrantes, pessoas refugiadas, pessoas desaparecidas): referenciais normativos (tratados, convenções, protocolos, declarações, resoluções, regras, diretrizes e documentos análogos), relatórios, jurisprudência contenciosa e consultiva. 9. Direitos Humanos e Ordenamento Jurídico brasileiro. Implementação dos Direitos Humanos no Brasil. Incorporação das normas internacionais de proteção de Direitos humanos ao direito brasileiro. Posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos no Direito interno e teorias correlatas. Execução de decisões oriundas de órgãos internacionais de Direitos Humanos no Brasil. Diálogo das cortes. Controle de convencionalidade. Princípio da subsidiariedade e seus desdobramentos internos. Programas e Políticas nacionais de Direitos Humanos no Brasil. Comissão Nacional da Verdade. Mecanismos de participação social nas políticas nacionais de direitos humanos. Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Constitucionalismo. História das Constituições: origens, documentos históricos constitucionais. Neoconstitucionalismos. Constitucionalismo latinoamericano e de(s)colonização. Plurinacionalidade e pluralismo jurídico. Teorias da Justiça. 2. Aportes teóricos do Direito Constitucional: conceito, origem, objeto, conteúdo, métodos, abordagens, fontes e constitucionalização do Direito. Direito Público, Teoria Geral do Estado e Teorias Constitucionais. Direito e Políticas Públicas. Direito Constitucional Transnacional. Supraconstitucionalidade. Constitucionalismo multinível. Sistemas de governo, formas de governo e formas de Estado. 3. Formação da Constituição e Poder Constituinte: natureza, espécies, atuação, limitações. Evolução histórica das constituições brasileiras. Constituição: conceito, sentidos sociológico, político e jurídico, concepções, fontes, classificações e elementos. Normatividade. 4. Normas constitucionais: conceito, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, interpretação, integração, aplicação no tempo e espaço, eficácia e aplicabilidade. Interpretação constitucional: métodos, classificações, técnicas e conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretação constitucional. Ativismo judicial e concretização da constituição. Bloco de constitucionalidade. 5. Controle de constitucionalidade. Supremacia da Constituição Federal. Teoria da inconstitucionalidade. Teoria da recepção. O controle difuso, incidental ou concreto da constitucionalidade. O controle concentrado, geral ou abstrato da constitucionalidade (ADI, ADC, ADO, ADPF). Técnicas de decisões nos tribunais constitucionais. Parâmetros. Representação interventiva. Reclamação constitucional. Mandado de injunção. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. Efeitos e estabilidade das decisões no controle de constitucionalidade. 6. Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais. 7. Sistema e princípios constitucionais: conceitos, natureza jurídica e função. Interpretação: razoabilidade e proporcionalidade. Princípios constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, república, federação, estado democrático de direito e separação de poderes. Princípio da igualdade: igualdade formal, proibição de discriminação, direito à diferença, políticas de distribuição e reconhecimento, igualdade material, discriminação positiva e ações afirmativas, justiça, solidariedade e desenvolvimento sustentável. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. Princípios reitores das relações internacionais do País. Valores constitucionais. 8. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, classificações, titularidade e destinatários, eficácia, restrições, conflitos, colisões e interpretação. Teoria geral dos direitos fundamentais. Concepções, gerações, dimensões, características, funções, limitações. Restrições de direitos fundamentais em prol do interesse coletivo. 9. Direitos, deveres e garantias individuais e coletivos em espécie. Liberdades fundamentais, direitos civis e políticos. Direitos dos Trabalhadores. Direitos sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Direitos sociais em espécie. Justiciabilidade e efetividade. Políticas Públicas e Direito. Direito constitucional antidiscriminatório, feminista e inclusivo, igualdade formal e material. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais e processos constitucionais. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência, desobediência civil, manifestações e direito de petição a quaisquer órgãos públicos. Direitos de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Extradição. Condição jurídica dos migrantes no Brasil. 10. Direitos políticos e direitos de cidadania. República e Democracia: teorias democráticas, democracia antiga e moderna, democracia direta, indireta ou representativa e democracia participativa. Participação social e democrática. Mecanismos constitucionais de participação popular: plebiscito, referendo e iniciativa popular e demais formas de participação popular nos demais Poderes. Experiências brasileiras de participação egestão democráticas: Conselhos de Direitos, Conselhos Gestores de Políticas Públicas, Conferências, Orçamento Participativo, Audiências Públicas e Consultas Públicas. Controladorias, Ouvidorias e Auditorias. Direito à voz e direito a ser ouvido. Participação no Poder Legislativo: comissões parlamentares de participação social. Sistemas eleitorais. Partidos políticos: concepções, financiamento, participação, mandato coletivo, gabinete compartilhado, coligações e federações. Participação política das mulheres. Lobby, grupo de pressão, controle social e accountability. Representação, representatividade, lugar de fala e direito ao discurso. Movimentos Sociais. Mídia. 11. Direito Constitucional e Direito Internacional dos Direitos Humanos. Convenções e tratados internacionais ratificados na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Federalização dos crimes graves contra os direitos humanos. Incidente de deslocamento de competência (IDC). Supralegalidade e controle de convencionalidade. Efeitos de decisões e sentenças internacionais condenatórias em face do Brasil. Supremo Tribunal Federal e o uso de jurisprudência estrangeira e internacional. Execução de sentenças internacionais de direitos humanos. Papel do Conselho Nacional de Justiça. 12. Organização política do Estado: formação, fundamentos, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização, comunidades internacionais, tipos, funções e diferenças. Federalismos e Estado Federal: conceito, surgimento, evolução, tipologia e características. Federações latino-americanas. Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenção. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites. Organização regional. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Distrito Federal e Territórios. Regiões. 13. Organização administrativa do Estado. Administração Pública: noção, princípios, normas e organização. Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional. Responsabilidade civil. Teoria dos atos jurídicos de direito público. 14. Organização funcional do Estado. Princípio da separação dos poderes: essência, evolução, teorias, significado e atualidade. Controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder. 15. Poder Legislativo: funções, organização, estrutura, atribuições e funcionamento. Atos parlamentares. Espécies normativas. Processo legislativo, fases e espécies normativas. Estatuto dos congressistas, imunidades e limites. Regimentos parlamentares. Tribunal de Contas: da União, dos Estados e dos Municípios. Reuniões e Comissões Parlamentares. 16. Poder Executivo: sistemas de governo: presidencialismos e parlamentarismos e suas características. Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, mandato, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, imunidades, responsabilidade e atribuições. Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Edição de medidas provisórias. Poder de polícia. Poder regulamentar. 17. Poder Judiciário: funções, organização, competências e funcionamento. Estatuto da magistratura e seus princípios informativos. Garantias institucionais da função judicial. Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Súmula vinculante. Repercussão geral. Conselho Nacional de Justiça, provimentos, resoluções e recomendações. Amicus Curiae, Audiências Públicas, Consultas Públicas, Fóruns interinstitucionais e Grupos de articulação e comissões de conciliação em políticas públicas. 18. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada. Regimes jurídicos. Conselho Nacional do Ministério Público, provimentos, resoluções e recomendações. Defensoria Pública: enquadramento constitucional, autonomia, princípios, garantias institucionais e funcionais. Dever do Estado. 19. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: estado de defesa, estado de sítio, intervenção. Forças armadas e defesa da soberania. Segurança pública, política penitenciária e direito à segurança. 20. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Espécies tributárias. Imunidades tributárias. Repartição de competências e receitas tributárias. 21. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle contábil, financeiro e da execução orçamentária. Sistema Financeiro Nacional. Participação e revisão judicial do orçamento público. Precatórios. Transferências de recursos entre entes federados. Fundos. 22. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Atuação do Estado no domínio econômico. Direitos econômicos. Política urbana e conflitos urbanos: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito urbanístico e do direito das cidades. Política agrícola e fundiária e da reforma agrária: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito agrário. Direitos dos povos e das comunidades tradicionais. Sistema financeiro nacional: papeis, órgãos, competências e ações. 23. Ordem social: fundamento e objetivos. Justiça social, inclusão social e participação: políticas públicas voltadas à equidade de raça e gênero, população LGBTQIAPN+ e pessoas com deficiência. Seguridade social. Previdência: regime geral, regime especial e regime aplicável aos membros e servidores da Defensoria Pública. Saúde: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito sanitário. Defesa dos direitos das pessoas com transtorno mental. Assistência, Desenvolvimento e Promoção social: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito socioassistencial. Direito à alimentação adequada e segurança alimentar. Educação: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito educacional. Cultura: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito à cultura. Desporto: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito desportivo. Ciência, tecnologia e inovação: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito tecnológico e da inovação. Comunicação social: meios, propriedade, liberdades de expressão e opinião, regulação constitucional da mídia e mecanismos de participação. Meio ambiente, conflitos socioambientais, recursos naturais e saneamento: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito ambiental. Defesa do Consumidor: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito consumerista. Família: bases e diretrizes constitucionais do direito das famílias e dos direitos para a diversidade sexual. Criança, Adolescente e Juventude: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito da criança e do adolescente e juventudes. Pessoa Idosa: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito intergeracional e da pessoa idosa. Povos tradicionais: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais para proteção dos/as povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, população ribeirinha, comunidade de terreiro, pescadores artesanais e outros grupos tradicionais e originários. Pessoas em situação de rua: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais. 24. Direito Constitucional e Justiça de Transição. Direito à memória e direito à verdade. Anistia, controle de convencionalidade, direito à reparação e ao reconhecimento. Responsabilidade civil do Estado, responsabilização criminal, reparação e prescrição. Espaços, atos normativos e mecanismos administrativos e documentos produzidos relacionados ao reconhecimento da violação de direitos. Comissão Nacional da Verdade, Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. 25. Disposições constitucionais gerais e ato das disposições constitucionais transitórias. 26. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (e emendas aprovadas até a data de publicação do edital). Constituição do Estado do Amazonas de 1989 (e emendas aprovadas até a data de publicação do edital). Legislação regulamentadora. 27. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em matéria constitucional relativa ao presente edital.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. 2. Administração pública. Conceito, organização e modelos. Regime jurídico administrativo. 3. Princípios Constitucionais da Administração Pública. 4. Função pública. Conceito. Divisão de competências. Delegação e avocação de competências. 5. Poder de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia. 6. Ato administrativo. Elementos, requisitos, espécies. Controle formal e controle de mérito do ato administrativo. 7. Processo Administrativo. Princípios do processo administrativo. Finalidades do processo administrativo. Mecanismos de controle do processo administrativo. Procedimentos em espécie. 8. Bens públicos. Natureza jurídica. Aplicação do regime público a bens do domínio privado. Espécies de bens públicos. Inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade dos bens públicos. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação de bens públicos. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso. 9. Discricionariedade: limites e fundamentos. Abuso e desvio de Poder.10. Contratos Administrativos. Teoria Geral do Contrato Administrativo. Características. Rescisão. Meios alternativos de resolução de controvérsias. Modalidades. Programa de Parceria de Investimentos. Contrato de Desempenho e Contrato de Gestão. Convênio. Consórcio. Terceirização. Contratos em regime diferenciado de contratação. 11. Licitação. Fundamento constitucional. Inexigibilidade e Dispensa. Modalidades. Pregão. Regime Diferenciado de Contratação. Tipos de licitação. Fases do procedimento licitatório. 12. Serviços públicos. Conceito. Elementos. Princípios. Regime jurídico. Regime tarifário. Serviços públicos em regime de exclusividade e em regime de competição. Regulação de serviços públicos. Regime dos bens afetos à prestação de serviço público. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. 13. Concessão e permissão de serviços públicos. Conceitos. Modalidades de concessão. Concessões comuns, patrocinadas e administrativas. Reversibilidade de bens. Modalidades de extinção de concessões. Direitos dos concessionários e direitos dos usuários. 14. Estrutura da Administração Pública. Administração Direta e Administração Indireta. Órgãos e entes públicos. Princípios da Administração Indireta. Controle hierárquico. Empresas estatais: espécies e diferenças. Regime jurídico e governança das empresas estatais. Controle dos entes da Administração Indireta. Fundações Públicas. Autarquias. Empresas Estatais. Agências Executivas e Reguladoras. 15. Entidades paraestatais e terceiro setor. 16. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade civil, extracontratual ou aquiliana do Estado. Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva na Constituição. Causas excludentes e atenuantes. A reparação do dano. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso. 17. Organização funcional: cargos, empregos e funções públicas. Servidores públicos. Regime jurídico único. Direitos e obrigações. Processos Disciplinar. Regimes jurídicos funcionais. Regime de previdência do servidor público: aspectos constitucionais. 18. Desapropriação. Hipóteses. Desapropriação indireta. Desapropriação por zona. Desapropriação urbanística. Promoção de atos expropriatórios pelos particulares: hipótese e requisitos. Efeitos do decreto e utilidade pública. Destinação dos bens desapropriados. Hipóteses de desapropriação punitiva. Desapropriação por acordo e judicial: diferenças. Desapropriação de bens públicos de outro ente da federação. 19. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico: servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento e limitações administrativas. 20. Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico funcional. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Processo Administrativo Disciplinar, transgressões disciplinares, penalidades e da extinção de Punibilidade. Aplicação e cumprimento das sanções disciplinares e recursos disciplinares. Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar e demais meios alternativos de solução de conflito de interesses no âmbito disciplinar administrativo. 21. Improbidade administrativa. 22. Lei de Responsabilidade Fiscal. 23. Controle da Administração Pública. Espécies de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar, judicial, social e pelos Tribunais de Contas. Controle de legalidade e de economicidade. Controle operacional. Competências cautelares e sancionatórias dos órgãos de controle. Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/13). 24. Controle da Administração Pública. Mandado de Segurança, Ação Popular, Habeas Corpus, Habeas Data e Ação Civil Pública. 25. Arbitragem, mediação e autocomposição de conflitos na Administração Pública.

DIREITO PENAL

Direito Penal: conceito, fontes, objetivos. Princípios penais. Direito penal e poder punitivo. Constituição e Direito Penal. Direito Penal e Direitos Humanos. Aplicação e interpretação da lei penal. 2. História do pensamento penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. Evolução histórica do Direito Penal. História do processo de criminalização no Brasil. História das prisões no Brasil. Direito Penal e escravidão. Direito Penal e ditadura. Direito penal e Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Estado de Exceção. Colonialismo e Direito Penal. Prisão e polícia em perspectiva histórica. A economia política da pena no Brasil. 3. Evolução epistemológica do Direito Penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. O pensamento penal brasileiro e latinoamericano. Dogmática penal: características, desenvolvimento e crítica. Teoria do delito: função e estrutura. A teoria do delito no Brasil. 4. Conceitos de crime. Classificação dos crimes. A ação. Os modelos de conduta. A ausência de ação. A omissão. 5. O tipo e a tipicidade. A estrutura do tipo. Resultado. O processo de imputação. A imputação objetiva. Causalidade. Imputação normativa. A imputação subjetiva. Dolo. Elementos subjetivos especiais. Culpa. Condições objetivas de punibilidade. Omissão pena. Tipo omissivo. Elementos do tipo penal. Bem jurídico-penal. 6. Antijuridicidade. Causas legais e supralegais de justificação. O injusto penal. 7. Culpabilidade. Elementos e estrutura da culpabilidade. Causas de exculpação. Culpabilidade e responsabilidade. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. 8. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal. Punibilidade. Concurso de crimes. 9. Penologia. Fundamentos do poder de punir. Teorias da pena. Pena e Constituição. Pena e Direitos Humanos. Pena em perspectiva histórica. A economia política da pena. 10. Dogmática da aplicação da pena. Espécies de pena. Aplicação da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Suspensão condicional da pena. 11. Efeitos da condenação. Reabilitação. Extinção da punibilidade. 12. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei nº 10.216/01. Reforma psiquiátrica. A antipsiquiatria. Lei nº 13.146/15. Resolução CNJ 487/2023. 13. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes contra o Estado Democrático de Direito. 14. Legislação Penal Especial: Crime Organizado (Lei nº 12.850/13), Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/97), Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto n. 9.847/19), Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90), Crimes Falenciais (Lei nº 11.101/05), Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97), Lei de Drogas (Lei nº 15.343/06), Crimes contra o Consumidor (Lei nº 8.078/90), Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/51), Crimes contra a Ordem Tributária (Leis 8.137/90, 9249/95, 9.430/96 e 10.684/03), Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98), Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei nº 7.716/89), Abuso de Autoridade (Lei nº 16.869/2019), Crimes de Licitação (Lei nº 8.666/93), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), Crimes contra o Parcelamento do Solo Urbano (Leis nº 6.766/79 e n. 10.932/04), Violência Doméstica (Lei nº 11.340/06), Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/41), Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/1999), Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019). 15. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria penal.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Princípios que regem o processo penal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Conceito e características do devido processo penal. 2. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. Fontes do processo penal. Lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal. Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial. Identificação criminal. 3. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Cadeia de custódia da prova. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Meios de prova. Indícios no processo penal. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. Denúncia e Queixacrime. Ação civil ex delicto. O papel da vítima no processo penal. Acordo de não persecução penal.4. Jurisdição e competência. Sujeitos processuais. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. Interrogatório. Questões e processos incidentes. Medidas assecuratórias. Citação, notificação e intimação. Revelia e suspensão condicional do processo. 5. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar. Relaxamento e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. A implantação das audiências de custódia. Aplicação provisória de interdições e medida de segurança. Juiz de garantias. Recomendações nº 62/2020 e nº 68/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 405/2021 do Conselho Nacional de Justiça. 6. Sentença penal, motivação das decisões e coisa julgada. Emendatio libelli e mutatio libelli. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento comum e especial. Rito ordinário. Rito sumário. Rito sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Procedimentos especiais. 7. Nulidades. Recursos. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal. 8. Identificação de perfil genético. Lei nº 14.069/2020. 9. Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; Estatuto do Idoso. 10. Prerrogativas e garantias dos Defensores Públicos relacionadas com o processo penal. 11. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais. 12. Processo penal e novas tecnologias. Defensoria Pública como custos vulnerabilis no processo penal. 13. Direitos e garantias processuais aplicáveis a pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade pertencentes a grupos sociais vulneráveis: pessoas LGBTQIA+, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, pessoas migrantes e pessoas indígenas. 14. Resoluções e Manuais do Conselho Nacional de Justiça na matéria de Direito Processual Penal. Regimentos internos dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: aspectos processuais. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria processual penal.

EXECUÇÃO PENAL

Execução penal: evolução histórica, crise e alternativas. Natureza da execução penal. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Objetivos da execução penal. Execução penal e economia política da pena. Execução penal, encarceramento em massa e dano social. 2. Direitos do sistema progressivo. Progressão de regime. Livramento condicional. Remição. Autorizações de saída. Indulto e comutação. Disciplina na execução penal. 3. Execução penal e Direitos Humanos. Tutela individual e coletiva de direitos na execução penal. Direitos sociais e execução penal. Execução penal e realidade concreta: as penas ilícitas. Superlotação prisional e consequências jurídicas. A indeterminação da pena na execução penal. Regras mínimas para o tratamento de pessoas presas: plano nacional e internacional de proteção. As Regras de Mandela. As Regras de Bangkok. Monitoramento e inspeção de presídios. 4. Garantismo e execução penal. Inquisição e sistema acusatório da execução penal. Jurisdicionalização da execução penal. 5. Execução penal e saúde mental. Medidas de segurança. Lei nº 10.216/01. Reforma psiquiátrica. Lei nº 13.146/15. 6. Execução da pena de multa. Execução de penas restritivas de direitos. Execução penal e direitos dos familiares de pessoas presas.

CRIMINOLOGIA

Sistema penal e controle social. Política criminal e penitenciária no Brasil. O encarceramento no Brasil: dados e perspectivas teóricas. O sistema penal brasileiro. 2. Processo de criminalização. Criminalização primária e secundária. Vitimologia e vitimização. Polícia e Sistema Penal. Policização e militarização. 3. Prisionização e relações de poder penitenciárias. A prisão na sociedade moderna. Prisão e capitalismo. Foucault e a questão prisional. A economia política da pena. 4. Iluminismo, Revoluções burguesas e suas repercussões no pensamento criminológico. Escola clássica. Positivismo criminológico. O positivismo criminológico no Brasil. 5. A Escola de Chicago. Teoria da Associação Diferencial. Teoria da anomia. Funcionalismo na criminologia. Teoria da subcultura delinquente. Teoria da escolha racional. 6. Teorias da reação social. Labelling Approach. 7. Criminologia crítica. Minimalismo e Garantismo Penal. Marxismo e a questão criminal. O realismo criminológico de esquerda. A esquerda punitiva. 8. Abolicionismo penal. Vertentes do abolicionismo penal. 9. Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. A privatização do controle penal. Direito penal simbólico. Movimento de Lei e Ordem. Tolerância zero. Minimalismo penal. Autoritarismo e sistema penal. 10. Mídia e sistema penal. Análises criminológicas concretas. Racismo e sistema penal. Gênero e sistema penal. 11. Criminologia feminista. Criminologia cultural. Criminologia verde. Criminologia Queer. Justiça restaurativa. Justiça transformativa. Criminologia e polícia. Criminologia e organização criminosa. As facções prisionais no Brasil.

DIREITO CIVIL

Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito. 2. Evolução do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Direitos subjetivos. Codificação, completude e formalismo jurídico. 1. 3.Constitucionalização do Direito Civil. Princípios de interpretação constitucional. Aplicação direta da Constituição nas relações privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado. 3. Histórico de tramitação e aprovação do Código Civil de 2002. Base filosófica do Código Civil de 2002: O Culturalismo de Miguel Reale. Teoria Tridimensional do Direito. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002. 4. Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002. 5. Boa-fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas. 6. Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas. 7. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 8. Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Nome social. Estado. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência. 9. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais. 10. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos. 11. Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos. 12. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. 13. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado. 14. Prescrição e decadência. 15. Da prova.16. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. 17. Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial. 18. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alienação fiduciária em garantia. 19. Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 20. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT. 21. Preferências e privilégios creditórios. 22. Direito de empresa. O Direito de Empresa no Código Civil. Da Empresa e Do Empresário. Ato empresarial. Da Sociedade Empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade Personificada. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade Cooperativa. Sociedades Coligadas. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Do Estabelecimento. Nome Empresarial. Dos Prepostos. Desconsideração da personalidade jurídica. 23. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse. 24. Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Lei de Terras (Lei nº 601/1850). Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade. Parcelamento do solo urbano. Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. 25. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. 26. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação (a laje). Servidões. Uso. Usufruto. Habitação. 27. A concessão de uso especial para fins de moradia. Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória. 28. Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca. Anticrese. 29. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Violência doméstica. Homofobia. Discriminação em razão de orientação sexual. 30. Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de família. 31. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção. 32. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental. 33. União estável heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato. 34. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. 35. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD. 36. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973). 37. Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990). 38. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990). 39. Lei de Locações (Lei Federal nº 8.245/1991). 40. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). 41. Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003). 42. Lei de violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). 43. Bem de Família (Lei Federal nº 8.009/1990). 44. Alimentos (Lei Federal nº 5.478/1968) 45. Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008). 46. Parcelamento do solo (Lei Federal nº 6.766/79). 47. Lei de Regularização Fundiária (Lei Federal nº 13.465/2017). 48. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15). 49. Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19). 50. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/18). 51. Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Lei nº 14.010/2020). 52. Resolução do CNJ nº 125/2010, nº 131/2011, nº 175/2013, nº 270/2018 e nº 295/2019. 53. Provimento do CNJ nº 16/2012, nº 19/2012, nº 28/2013, nº 44/15, nº 63/2017 e nº 74/2018. 54. Fundamentos do direito empresarial; 2. 55.1. Direito empresarial na Constituição Federal. 55.2 Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. 55.3. Teoria da empresa; 55.4. Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário; 55.5. Lei Complementar n. 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte); 55.6. Prepostos do empresário; 55.7. Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração; 55.8. Registro de empresa; 55.9. Órgãos de registro de empresa; 55.10. Atos de registro de empresa; 55.11. Processo decisório do registro de empresa; 55.12. Inatividade da empresa; 55.13. Empresário irregular; 55.14. Lei nº 8.934/1994 e suas alterações; 55. Títulos de crédito; 56.1. Histórico da legislação cambiária; 56.2. Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores; 56.3. Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval; 56.4. Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário; 56.5. Letra de arrendamento mercantil; 56. Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto; 57. Direito societário; 58.1. Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo; 58.2. Sociedades simples e empresárias; 58.3. Personalização da sociedade empresária; 58.4. Classificação das sociedades empresárias; 58.5. Sociedade irregular; 58.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 58.7 Desconsideração inversa. 58.8 Regime jurídico dos sócios; 58.9. Sociedade limitada; 58.10. Sociedade anônima; 58.11 Lei nº 6.404/1976 e suas alterações; 58.12. Sociedade em nome coletivo; 58.13. Sociedade em comandita simples;58. 14. Sociedade em comandita por ações; 58.15. Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão; 58.16. Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico; 58.17. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades; 58.18. Concentração empresarial e defesa da livre concorrência. 58. Direito falimentar; 59.1. Lei nº 11.101/2005; 59.2. Teoria geral do direito falimentar; 59.3. Processo falimentar; 59.4. Pessoa e bens do falido; 59.5. Regime jurídico dos atos e contratos do falido; 59.6. Regime jurídico dos credores do falido; 59.7. Recuperação judicial; 59.8. Recuperação extrajudicial.

DIREITO DO IDOSO

A pessoa idosa na Constituição Federal, Política Nacional do Idoso, Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Orgânica da Assistência Social, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Constituição Estadual e Legislação Estadual. 2. Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. 3. Capacidade civil. Curatela. Tomada de decisão apoiada. 4. Medidas de proteção. 5. Política de atendimento. Alternativas ao asilamento. Fiscalização das entidades de atendimento. Regulamentação sanitária. 6. Conselhos Nacional, Estadual e Municipais dos Direitos do Idoso. 7. Prioridade no atendimento. Prioridade na tramitação de feitos. 8. Assistência Social. Acessibilidade. Gratuidade nos transportes coletivos. 9. O direito ao envelhecimento. 10. Os crimes e infrações administrativas. 11. A proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos. 12. Interpretação jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre estes temas do Direito do Idoso.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.1.1 Teoria constitucional da proteção do consumidor. 1.1.2 Competência legislativa sobre direito do consumidor. 1.1.3 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.1.4 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.3 Política nacional de relações de consumo. 1.3.1 Objetivos e princípios. 1.4 Direitos básicos do consumidor. 1.5 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.5.1 Proteção à saúde e segurança. 1.5.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.5.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.5.4 Decadência e prescrição. 1.5.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 1.6 Práticas comerciais. 1.6.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.6.2 Publicidade. 1.6.3 Práticas abusivas. 1.6.4 Cobrança de dívidas. 1.6.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.7 Proteção contratual. 1.7.1 Princípios basilares dos contratos de consumo. 1.7.2. Cláusulas abusivas. 1.7.3 Contratos de adesão. 1.7.4 Superendividamento. 1.8 Sanções administrativas. 2.6 Infrações penais. 2.1 As relações de consumo como bem jurídico penal. 2.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. 2.3 Código Penal e proteção ao consumidor. 2.4 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 2.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.6 Tipos penais. 2.6.1 Omissão de informação a consumidores. 2.6.2 Omissão de comunicação da nocividade de produtos. 2.6.3 Execução de serviço de alto grau de periculosidade. 2.6.4 Oferta não publicitária enganosa. 2.6.5 Publicidade enganosa ou abusiva. 2.6.6 Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. 2.6.7 Publicidade sem base fática, técnica ou científica. 2.6.8 Troca de peças usadas sem autorização. 2.6.9 Cobrança abusiva de dívidas. 2.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. 2.6.11 Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. 2.6.12 Omissão de entrega do termo de garantia. 2.7Individualização e fixação judicial da pena. 2.8 Valor da fiança. 2.8.1 Assistência. 2.8.2 Ação pen al subsidiária. 3. Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada. 4. Sistema nacional de defesa do consumidor. 4.1 Defensoria Pública. 4.2 Ministério Público. 4.3 Delegacia do Consumidor. 4.4 PROCON. 4.5. Associações Civis de Defesa do Consumidor. 4.6 Secretaria Nacional do Consumidor -SENACON. 4.7 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC. 4.8 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5. Convenção coletiva. 6. Lei nº 8.078/1990. 7. Decreto n. 2.181/1997. 8. Lei nº 14.010/2020. Lei nº 14.046/2020. 9. Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei Federal nº 9.656/1998). 10. Resolução Normativa (RN) 465/2021 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), e suas alterações. 11. Lei Federal nº 10.820/2003. 12. Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, e suas alterações.

DIREITO À SAÚDE

Direito à saúde na Constituição Federal de 1988. Saúde como direito social e como direito subjetivo. Reforma Sanitária e Movimento Sanitário. Lei Orgânica do SUS – Lei nº 8.080/1990 e Lei 8.142/1990. 2. Política de saúde: proteção social, políticas e determinantes de saúde. Histórico das políticas de saúde no Brasil. Sistemas de saúde e Sistema Único de Saúde: princípios e diretrizes. Financiamento da saúde e do SUS e alocação dos recursos. Universalidade e cobertura universal. A relação público-privado na área da saúde. Planos e seguros privados de saúde. Regulação. 3. Modelos de atenção à saúde no Brasil. Atenção primária à Saúde e a Estratégia Saúde da Família. Atenção Ambulatorial Especializada. Atenção Hospitalar. Atenção de Urgência e Emergência. Assistência Farmacêutica e fornecimento de medicamentos. Assistência universal e integral, vazios assistenciais e o Programa Mais Médicos. As políticas relativas aos níveis e modelos de atenção à saúde e as políticas voltadas a públicos específicos reguladas e induzidas pelo Ministério da Saúde. Descentralização e Regionalização da Saúde. Redes de Atenção à Saúde. A relação interfederativa, os processos normativos, a participação popular e instâncias de pactuação do SUS (Conselhos de Saúde, Fundos de Saúde, CIT, CIB, CONASEMS, CONASS e COSEMS). 4. Vigilância em Saúde: políticas, sistemas e serviços. Poder de polícia. Vigilância Sanitária, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e a ANVISA. Vigilância Epidemiológica e o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica. Vigilância em Saúde do Trabalhador. Vigilância em Saúde Ambiental. Sistema Nacional de Vigilância em Saúde. Código de Saúde e Código sanitário. Infrações sanitárias. Processo sanitário. 5. Direito à Saúde Mental. Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001). Direitos das pessoas com transtornos mentais e/ou deficiência psicossocial. A Rede de Atenção Psicossocial, seus componentes e pontos de atenção. A Lei de Drogas, os direitos e a política de cuidado ao usuário de álcool e outras drogas. O papel e ações dos serviços da Atenção Básica, dos Centros de Atenção Psicossocial, das Unidades de Acolhimento, dos Serviços Residenciais Terapêuticos e das Comunidades Terapêuticas. 6. O fenômeno da judicialização das questões de saúde como estratégia de garantia de direito e acesso a medicamentos, insumos, exames e serviços. O papel do Conselho Nacional de Justiça na judicialização da Saúde. FONAJUS, resoluções, Congressos e Jornadas. 7. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em temas relacionados ao presente edital.

DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO

Direito Antidiscriminatório. Definição. Origens. Fundamentos. Desafios. 2. Igualdade. Definição, teorias e princípios. Evolução histórica. Critérios de Proteção. 3. Discriminação. Sentidos e dimensões. Discriminação direta e indireta. Discriminação multidimensional e interseccional. Discriminação inconsciente e organizacional. Discriminação institucional, estrutural e intergeracional. 4. A Psicologia social da discriminação. 5. O privilégio. Conceitos. Sistema de privilégios. 6. A Teoria das microagressões. 7. Discriminação racial, de gênero, por orientação sexual, por orientação religiosa. 8. O combate à discriminação pelo Estado Brasileiro. 9. Governança e compliance. 10. Lei nº 7.716/89. 11. Lei nº 14.532/23.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). 2. Constituição e Processo: 2.1. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. 2.2. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. 2.3. Conteúdo jurídico do direito de defesa. 2.4. Direitos fundamentais e processo. 2.5. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. 2.6. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. 3. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e Direito Processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil. 4. Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies. 4.1. Meios adequados de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. Resolução CNJ nº 125/2010. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015). 4.2. Competência. 5. Ação: teorias, classificação, elementos e cumulação. Teoria da asserção. 6. Processo: pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais. Preclusão. 7. Sujeitos do processo: partes e procuradores, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. Despesas, honorários advocatícios e multa. Gratuidade da justiça. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. Amicus curiae. Juiz e auxiliares da justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis. 8. Da tutela provisória. Tutela de urgência e tutela da evidência. Tutela antecedente e incidente. Estabilização da tutela provisória. 9. Do procedimento. Teoria geral do procedimento. Procedimentos especiais e procedimentos de jurisdição voluntária. Procedimento comum: petição inicial, indeferimento da petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou mediação, respostas do réu, revelia, providências preliminares e saneamento, julgamento conforme o estado do processo, audiência de instrução e julgamento, provas, sentença e coisa julgada. 10. Do cumprimento de sentença. 11. Provas. Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção. 12. Normas processuais civis e medidas tutelares: 12.1. No Estatuto da Criança e Adolescente; 12.2. No Estatuto do Idoso; 12.3. No Estatuto das Cidades; 12.4. Na Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência; 12.5. No Código de Defesa aos Consumidores. 12.6. Na Lei de violência doméstica. 13. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. 14. Processo de execução: espécies, procedimentos, execução provisória e definitiva. Execução para entrega de coisa, execução de obrigações de fazer ou de não fazer, execução por quantia certa, execução contra a fazenda pública, execução de alimentos. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução. 15. Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais: ordem dos processos nos tribunais e processos de competência originária dos tribunais: incidente de assunção de competência, incidente de arguição de inconstitucionalidade, conflito de competência, homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória, ação rescisória, incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação. 16. Recursos e meios de impugnação. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência, duplo grau obrigatório, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Recursos nos Tribunais Superiores. Incidente de resolução de recursos repetitivos. Repercussão Geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal nº 11.417/06. Precedentes: teoria geral, distinguishing e overrulling. 17. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. 18. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela provisória e tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual. 19. Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa. 20. Processo coletivo. Microssistema de tutela coletiva. Ação civil pública e demais instrumentos de proteção transindividual. 21. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito constitucional. 22. Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção. 23. Reclamação. 24. Ação popular. 25. Mandado de segurança individual e coletivo. 26. Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa. 27. Ações possessórias e petitórias. 28. Ações de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil. 29. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). 30. Separação, divórcio direto e mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais. 31. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará. 32. Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública (Leis Federais nº 9099/1995 e 12.153/2009). Enunciados. 33. Assistência Judiciária: aspectos processuais. 34. Processo eletrônico. 34.1. Resolução CNJ nº 345/2021, nº 372/2021 e nº 385/2021.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: as doutrinas da situação irregular e da proteção integral. 2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. 3. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal. 4. Conteúdo integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 - texto atualizado) e do Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) 5. Aspectos jurídicos de temas e institutos de direito da criança e adolescente em interface com outros ramos do direito e/ou outros diplomas normativos: 5.1. Poder familiar, guarda, tutela, adoção, parentalidade biológica e socioafetiva, multiparentalidade, reconhecimento de paternidade. 5.2.Incapacidade civil decorrente da condição etária, casamento de adolescentes, emancipação. 5.3. Responsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado por criança e adolescente. 5.4. Trabalho infantil, trabalho infantil doméstico, proteção no trabalho. 5.5. Proteção do nascituro. 5.6. Violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes. 5.7. Exploração sexual de crianças e adolescentes. 5.8. Proteção à primeira infância. 5.9. Direito de crianças e adolescente à imagem, opinião e participação, reunião, associação, liberdade de expressão e locomoção. 5.10. Inimputabilidade penaldecorrente da condição etária. 5.11. Conselhos Tutelares, Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. 5.12. Garantias processuais e materiais de defesa de adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa. 5.13. Natureza jurídica da medida socioeducativa e Justiça Restaurativa. 5.14. Publicidade Infantil. 5.15. Proteção de crianças e adolescente em relação ao ambiente digital. 5.16. Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ou com deficiência (Lei nº 10.216/01 e Lei nº 13.146/2015 e 12.764/2021 e decretos regulamentadores). 5.17. A proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar e seus reflexos na proteção de crianças e adolescentes. 5.18. Direitos de crianças e adolescentes trans. 5.19. Proteção do direito de opinião e participação de crianças e adolescentes em âmbito geral e nos processos judiciais: atuação da Defensoria Pública como defensora da criança, curadora especial ou custos vulnerabilis. 5.20. Direitos sexuais e reprodutivos de crianças, adolescentes e jovens. 50.21: Bullying e Cyberbullying. Lei federal n.º 13.185/2015. 6. Lei 12.594/2012 – Execução das Medidas Socioeducativas e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Resolução CONANDA nº 119, de 11.12.06. 7. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/93, com todas as alterações subsequentes. Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/04 – D.O.U. 28.10.2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional se Assistência Social nº 109/09 – D.O.U. 25.11.2009). 8. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96, com todas as alterações posteriores). Direito à educação inclusiva: conceito, alcance, disciplina jurídica, limites, instrumentos, apoios etc. 9. Resoluções 113, de 19.04.06 e 117, de 11.07.06, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como Resolução 169 também do CONANDA que dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos. Resoluções do Conanda relacionadas aos Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Fundos dos Direitos da Criança e o Adolescente. 10. Lei 13.431/2017 e decreto regulamentador. Lei 14.344/2022: normativa específica de proteção à criança vítima ou testemunha de violência, inclusive em âmbito doméstico e familiar. 11. Normativa do Conselho Nacional de Justiça relacionada à matéria de Direito da Criança e do Adolescente: audiências concentradas, pessoas em situação de rua, justiça restaurativa, atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, Sistema Nacional de Adoção e busca ativa, registro civil, parentalidade socioafetiva, Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e autorização de viagem. 12. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em matéria relacionada à criança e ao adolescente. 13. Tutela Judicial do Direito à Saúde da Criança e do Adolescente. Especificidades decorrentes da condição etária. Portaria nº 1.130 do Ministério da Saúde, de 5 de agosto de 2015, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) direcionada à criança e ao adolescente no SUS.

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

PROCESSO COLETIVO

Teoria geral do processo civil coletivo. Histórico, evolução e formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. Fundamentos, conceitos e elementos do processo civil coletivo. Processo coletivo e processo de interesse público. Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva. A teoria das tutelas jurisdicionais e as ações coletivas. A efetividade das tutelas coletivas. Direitos coletivos em sentido amplo, direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos. Casos Repetitivos. Litígio coletivo. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Litisconsórcio e intervenção de terceiros em ações coletivas. A defesa do polo passivo coletivo. Competência em ações coletivas. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. A prova e a distribuição do ônus da prova nas ações coletivas. As tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. A tutela de urgência em face do Poder Público. A audiência prévia e a suspensão da liminar. Reconvenção nas ações coletivas. Autocomposição nos direitos coletivos. Conciliação e mediação nas causas coletivas. Medidas estruturais extrajudiciais. Poder de requisição e recomendação do Defensor Público em matéria coletiva. Prescrição e decadência nas ações coletivas. Despesas processuais e honorários de sucumbência. Recursos em ações coletivas. Coisa julgada em ações coletivas. Sentença estrutural. Liquidação e execução em ações coletivas. Execução estrutural. Inquérito civil, termo de ajustamento de conduta (TAC) e outros procedimentos administrativos de tutela coletiva. Processo coletivo passivo. Controle difuso de constitucionalidade e ações coletivas. Instrumentos processuais de tutela coletiva: Código de Processo Civil, Lei de Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Ação Popular, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto das Cidades, Lei 9.507/1997 e Lei 12.016/2009. Processo coletivo, processo estrutural e Defensoria Pública na Constituição Federal, as alterações por emendas constitucionais, as Leis Orgânicas nacional (Lei Complementar nacional nº 80/1994) e estadual (Lei Complementar estadual n.º 01, de 30 de março de 1990) e suas alterações.

2. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Convocação de audiência pública pelo Defensor Público. Intervenção do amicus curiae. Custus vulnerabilis. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A prestação da assistência jurídica nas ações coletivas. Sociedade civil e sua atuação junto a Conselhos de Direitos, Conselhos Gestores de Políticas Públicas, Conferências, Fundos, Orçamento Participativo, Audiências Públicas e Consultas Públicas. Controladorias, Ouvidorias e Auditorias. Participação junto ao Poder Legislativo: comissões parlamentares de participação social. Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas. Poder Judiciário: Audiências Públicas, Consultas Públicas, Fóruns interinstitucionais e Grupos de articulação e comissões de conciliação em políticas públicas. Conselho Nacional de Justiça: comitês, comissões, unidade de monitoramento e fóruns.

TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

A implementação e controle de políticas públicas por parte do Poder Judiciário. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Políticas públicas e direitos fundamentais. Direito-garantia ao mínimo existencial. Princípio da separação dos poderes e sua delimitação. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais. Direitos e políticas em espécie. Tutela coletiva dos direitos socioassistenciais: direito ao desenvolvimento e assistência social, Política Nacional de Assistência Social e Tipificação de Serviços socioassistenciais. Tutela coletiva do direito educacional, Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Plano Nacional de Educação. Tutela coletiva do direito à comunicação, à manifestação e à liberdade de expressão e opinião: meios, propriedade, regulação da mídia e mecanismos de participação. Tutela coletiva do direito à segurança pública, enfrentamento da tortura e direito das vítimas de violência de estado. Tutela coletiva do direito à cultura, à memória e à verdade. Tutela coletiva do direito à alimentação adequada: a alimentação como direito fundamental social e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Tutela coletiva do Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

TUTELA COLETIVA DE GRUPOS VULNERÁVEIS

Tutela coletiva de direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais de grupos vulneráveis. Justiça social, inclusão social e participação: políticas públicas voltadas à equidade e não discriminação. Vulnerabilidades, discriminação, inclusão e exclusão. Ações e políticas afirmativas. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativo em espécie. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos em prol das pessoas com deficiência. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos em prol das pessoas idosas. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos voltados à inclusão e ao enfrentamento ao racismo em suas diferentes vertentes. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos voltados à inclusão e ao enfrentamento à discriminação contra a mulher em suas diferentes vertentes: violências de gênero, violência doméstica, gênero, sexo, direitos sexuais e reprodutivos e violência obstétrica. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos voltados à inclusão e ao enfrentamento à discriminação contra as pessoas LGBTQIAPN+ em suas diferentes vertentes. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos em prol das pessoas em situação de rua. Tutela coletiva, defesa de direitos, políticas públicas e instrumentos normativos em prol das comunidades tradicionais: povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, população ribeirinha, comunidade de terreiro, pescadores artesanais, povos da floresta e outros grupos tradicionais e originários. Proteção e defesa e políticas públicas voltadas a outros grupos vulneráveis específicos – pessoas vivendo com HIV/AIDS, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas sem teto, pessoas sem terra, refugiados e migrantes, e pessoas em qualquer tipo de institucionalização e/ourestrição de liberdade (presos, adolescentes internados, idosos institucionalizados, pessoas com transtorno mental, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente etc.). 5. DIREITO ÀS CIDADES E DIREITO AGRÁRIO. Tutela coletiva do direito à moradia, do direito urbanístico e do direito agrário: conceitos e princípios. A política urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Diretrizes gerais e princípios da política urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. Concessão de uso especial para fins de moradia. A Regularização Fundiária Urbana - Reurb. Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico. Proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. Reforma agraria. Desapropriação de terras para fins de reforma agrária. Usucapião constitucional. Registro de Imóveis. Direito à moradia e meio ambiente. Tutela coletiva dos Resíduos Sólidos, a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a responsabilidade pós-consumo. Tutela coletiva do direito ao transporte público e à mobilidade urbana: transporte público, acessibilidade e o direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Tutela coletiva do direito ao saneamento básico: conceito, direito fundamental e a Política Nacional de saneamento básico. Instrumentos normativos específicos (Estatuto das Cidades, Estatuto da Metrópole, Estatuto da Terra, Lei do Sistema e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, Marco Legal do Saneamento Básico, Lei da Assistência Técnica Pública Gratuita, Lei do Programa Minha Casa Minha Vida, Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei da Política Nacional da Mobilidade Urbana, Lei da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Lei da Reurb) e demais leis federais específicas sobre regularização fundiária. Resolução N. 510, DE 26 DE JUNHO DE 2023/CNJ.

DIREITO AMBIENTAL

Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios do Direito socioambiental. Conceito de bem jurídico ambiental. Proteção constitucional do meio ambiente. Dimensão ecológica da dignidade humana. Direito-dever fundamental ao ambiente. Defesa dos direitos socioambientais, relação entre direitos humanos, direitos ambientais e racismo ambiental. Deveres de proteção ambiental e vedação ao retrocesso. Política Econômica, Política Social e Política Ambiental. Política Nacional do meio ambiente. SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da Política Nacional do meio ambiente. Responsabilidade civil por dano ambiental. Licenciamento ambiental. Estudo de impacto ambiental (EIA) e Relatório de impacto ambiental (RIMA). Audiências Públicas. Código Florestal Brasileiro. Proteção jurídica dos recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos. Refugiados ou migrantes ambientais. A compatibilidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e outros direitos fundamentais. Papel do Poder Judiciário na tutela dos direitos e deveres socioambientais. 7. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em temas relativos ao presente edital.

PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA

Gênese e evolução histórica da prestação de assistência jurídica: Hamurabi; Atenas; Império Romano; Cristianismo; Idade Média; Estados Sardos; Espanha; Portugal; Escócia; Inglaterra; Estados Unidos; Declaração de Direitos de Virgínia; Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão; Holanda e Áustria; Bélgica; França e a consagração da denominação Code de l’assistance judiciaire; florescimento de legislações na Itália, Mônaco, Espanha, Chile, Peru e Argentina; Conferência de Havana de 1928; Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966); Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969); Resolução 2656/11 da OEA. 2. Aspectos relevantes da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil: a) das Ordenações Filipinas até a fase de constitucionalização da assistência jurídica; b) da assistência judiciária à assistência jurídica integral e gratuita; c) da prestação de assistência judiciária assistencial-caritativa, passando pela prestação pulverizada, com diversos prestadores, privados e públicos, em concorrência a outras atividades, ao atual modelo constitucional de prestação de assistência jurídica; d) as constituições brasileiras e o acesso à justiça aos mais vulneráveis. 3. Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica: conteúdo e limitações práticas; a opção político-constitucional de 1988 pelo modelo público; potencial de cada modelo para uma atuação estratégica em defesa de direitos e interesses dos destinatários do serviço público de assistência jurídica. 4. Acesso à Justiça e o movimento mundial de efetivação dos direitos: a) relatório geral de Mauro Cappelletti e Bryant Garth no final da década de 1970, no ensaio intitulado Acesso à Justiça; b) relação entre assistência jurídica e função protetiva do Estado, e sua fundamentação na Constituição de 1988 e no Direito Internacional dos Direitos Humanos; c) o acesso à justiça como programa de reforma do Estado e como método de pensamento. 5. Interpretação da Defensoria Pública à luz da Constituição Federal de 1988, do Direito Internacional dos Direitos Humanos e da Constituição Estadual do Amazonas: a) princípios fundamentais; b) organização político-administrativa da República brasileira; c) Organização dos Poderes; d) distribuição de competências; e) regime constitucional da Administração Pública; f) prerrogativas e garantias institucionais; g) a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático. 6. A Defensoria Pública no sistema constitucional de Justiça; diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional das demais Instituições do sistema de justiça; características próprias da Defensoria Pública no sistema de Justiça; normais gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados e a Lei Complementar federal consolidada nº 80/94; a legislação infraconstitucional aplicável à Defensoria Pública. Resolução 03/2022- CSDPE/AM. 7. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à Defensoria Pública e matérias pendentes de julgamento. 8. Precedentes qualificados e seu impacto no âmbito de atuação das Defensorias Públicas. 9. Assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária: conceituação, diferenças e operacionalização. 10. Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Lei Complementar Estadual nº 01/90 e suas alterações posteriores (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado); 11. Resoluções e Enunciados do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. 12. Emendas Constitucionais relativas à Defensoria Pública dos Estados. 

FILOSOFIA E SOCIOLOGIA JURÍDICA

História da ideia de justiça. 1.1. A esfera da justiça. 1.2. A justiça no pensamento de Platão. 1.3. A teoria da justiça de Aristóteles. 1.4. Da Natureza ao artifício: de Aristóteles a Hobbes. 1.5. O utilitarismo. 1.6. A teoria da justiça de Immanuel Kant. 1.7. A ideia de justiça social. 1.8. A teoria da justiça como equidade. 1.9. Da justiça social à justiça global. 2. Pilares da sociologia jurídica. 2.1. A sociologia clássica: Karl Marx, Émile Durkheim e Max Weber. 2.2. Direito e pensamento social brasileiro: Sergio Buarque de Holanda, Roberto da DaMatta, Oliveira Vianna, Raymundo Faoro. 2.3. A perspectiva crítica do direito. 2.4. Tendências atuais da sociologia jurídica. 2.5. A pesquisa sociojurídica. 3. A superação do direito como norma. 3.1. Realidade fática e insuficiências normativas no direito brasileiro. 3.2. Enfraquecimento do direito como “reserva institucional”. 3.3. Direito oficial e direito inoficial. 3.4. Direito e colonialidade. 3.5. Incapacidade teórico-dogmática de superação da crise de sentidos no direito. 3.6. Giro descolonial e a teoria do direito brasileiro. 3.7. Pluralismo e multinormatividade. 3.8. “Direito como norma” e “direito como instrução”. 4. Pluralismo jurídico, globalização e governança. 4.1. Complexidade social e interdisciplinariedade. 4.2. Modelização sistêmica e compreensão da regulação jurídica. 4.3. Distinções entre as propostas de modelização sistêmica de Niklas Luhmann e de André-Jean Arnaud. 4.4. A teoria da polissistemia simultânea. 4.5. Teoria da polissistemia simultânea e pluralismo jurídico. 4.6. Globalização e pós-modernidade. 4.7. O impacto da globalização sobre a regulação jurídica. 4.8. Governança como conceito polissistêmico. 4.9. Governo e governança. 4.10. As formas de expressão do fenômeno da governança. 4.11. Governança e tomada de decisão. 5. Direito e estado de exceção. 5.1. Conceituações de estado de exceção. 5.2. Carl Shmitt: estado de exceção e soberania. 5.3. Giogio Agamben e o paradigma moderno do estado de exceção. 5.4. Jurisdição como fonte da exceção. 6. Liberdade de expressão e novas mídias. 6.1. Política e imprensa em tempos de internet. 6.2. Verdade e internet. 6.3. Internet e liberdade e expressão. 6.4. Fake News e liberdade de expressão. 6.5. liberdade de expressão, “fake news” e discurso de ódio na internet. 6.6. Liberdade de expressão e algorítimos. 6.7. Eleições: o direito à informação versus o esquecimento. 6.8. Democracia, “fake news” e redes sociais. BIBLIOGRAFIA INDICADA: FARIA, José Eduardo (Org.). A liberdade de expressão e as novas mídias. São Paulo: Perspectiva, 2020. FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio; BORGES, Guilherme Roman. A superação do direito como norma: uma revisão descolonial da teoria do direito brasileiro. São Paulo: Almedina, 2020. JOHNSTON, David. Breve história da justiça. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2018. OLIVEIRA, Luciano. Manual de sociologia jurídica. Petrópolis, RJ: Vozes, 2015. SERRANO, Pedro Estevam Alves Pinto. Autoritarismo e golpes na América Latina: breve ensaio sobre jurisdição e exceção. São Paulo: Alameda, 2016. VILLAS BÔAS FILHO, Orlando. Direito, globalização e governança: uma abordagem a partir da perspectiva sociojurídica de André-Jean Arnaud. São Paulo: Almedina, 2023.

HISTÓRIA DO AMAZONAS

Ocupação originária do território. 1.1 Etnias indígenas locais. 1.2 Amazônia Pré-colombiana. 1.3 Lendas amazônicas. 2. Presença espanhola e colonização portuguesa na região amazônica. 3. Influência da política dos Reinos da Espanha e de Portugal ao longo dos séculos XVI, XVII e XVIII na região amazônica. 3.1 Tratados de Tordesilhas e de Madrid. 4. Domínio português. 4.1 Política e divisão administrativa colonial-portuguesa antes e após a Restauração. 5. A Era Pombalina. 6. Mão-de-obra indígena e negra escravizadas. 6.1 Ações de liberdade de indígenas escravizados nos Estados do Maranhão, do Maranhão e do Grão-Pará, do Grão-Pará e do Maranhão e do Grão Pará e Rio Negro. 6.2 A Junta das Missões. 7. As drogas do sertão. 8. As Províncias do Grão-Pará e Rio Negro durante o Primeiro Império e Regência. 8.1 A Província do Amazonas durante o Segundo Império. 8.2 Cabanagem. 9. O Estado-membro do Amazonas durante a República Velha e a Constituição de 1891. 10. A belle époque tropical amazonense. 10.1 Produção e comércio de borracha. 10.2 Desenvolvimento social. 10.3 Infraestrutura urbana. 10.4 Costumes locais. 11. O Estado-membro do Amazonas durante a Era Vargas – da Revolução de 1930 até “Agosto de 1954”, na legislação do período (1930 a 1954) e nas Constituições de 1934 e de 1937. 12. O Estado-membro do Amazonas e a região amazônica na vigência da Constituição de 1946 e no Governo Eurico Dutra. 13. O Estado-membro do Amazonas no Governo Juscelino Kubitschek e na legislação vigente no período. 13.1 O Nacionaldesenvolvimentismo. 13.2 Zona Franca de Manaus. 14. O Estado-membro do Amazonas durante o Regime Militar (1964-85). 15. O Estadomembro do Amazonas no Governo José Sarney. 15.1 A Redemocratização do Brasil. 15.2 A Constituinte de 1988. 16. O Estado-membro do Amazonas e a Constituição de 1988. BIBLIOGRAFIA INDICADA: BONAVIDES, Paulo: A Mexicanização da Amazônia. In: Revista da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Volume 8. Número 5. Academia Brasileira de Letras Jurídicas: Rio de Janeiro. Janeiro-Junho de 1994. FURLAN, Valéria: Fundamentos Constitucionais da Zona Franca de Manaus. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; RAMOS FILHO, Carlos Alberto de Moraes; PEIXOTO, Marcelo Magalhães (Coords.) Tributação na Zona Franca de Manaus. MP Editora: São Paulo, 2008. MELLO, Márcia: Apelações de liberdade dos índios na Amazônia portuguesa (1726-1777). In: Pimentel, Maria Rosário Pericão Costa; Monteiro, Maria do Rosário. (Org.). Senhores e escravos nas sociedades ibero-atlânticas. 1ed. Lisboa: CHAM, 2019. MELLO, Márcia: A nova dinâmica da Justiça na Amazônia pombalina. In: BICALHO, Maria Fernanda; ASSIS, Virgínia Maria Amoêdo; MELLO, Isabelle de Matos. (Org.). Justiça no Brasil colonial: agentes e práticas. 1ed. São Paulo: Alameda, 2017, v. 1. MEIRELES FILHOS, João Carlos: O Livro de Ouro da Amazônia. Ediouro: São Paulo, 2007. PRADO JÚNIOR, Caio: História Econômica do Brasil. Brasiliense: São Paulo, 2012. SOUZA, Márcio: Amazônia Indígena. Record: Rio de Janeiro, 2021. SOUZA, Márcio: História da Amazônia, do período Pré-colombiano aos desafios do Século XXI. Record: Rio de Janeiro, 2019. SCHWARCZ, Lilia M.; STARLING, Heloísa, M.: Brasil: uma biografia. Cia das Letras: São Paulo, 2021. SWEET, David: Francisca: Escrava da Terra. Tradução de Mônica Macedo Assayag Anais da Biblioteca e Arquivo Públicos do Pará tomo XIII, 1983, p. 283- 304.