Apostila DPE-RS 2025 DEFENSOR (A) PÚBLICO (A).ESTÁ DIRECIONADA AOS CONTEÚDOS PRINCIPAIS COBRADOS NO EDITAL, APOSTILA ATUALIZADA DE ACORDO COM O EDITAL 2025, APOSTILA PERSONALIZADA. 

LÍNGUA PORTUGUESA

Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Morfossintaxe. Classes de palavras. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Frase, oração e período. Processos de coordenação e subordinação entre orações e entre termos da oração. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas, organização de orações e de períodos; equivalência e transformação de estruturas ambíguas, incorretas ou incoerentes). Discurso direto, indireto e indireto livre. Coerência argumentativa e elementos de coesão textual: referenciação, substituição e repetição, conectores e outros elementos de sequenciação textual. Compreensão e interpretação de texto. Gêneros textuais. Semântica: propriedades do significado (sinonímia, antonímia, hiponímia, hiperonímia, ambiguidade, pressuposição, acarretamento). Figuras e vícios de linguagem. Adequação da linguagem ao tipo de documento. Níveis de linguagem. Variação linguística e norma culta. Propriedade vocabular. 

CONHECIMENTOS ESPECIFICOS

DIREITO CONSTITUCIONAL

1 Direito constitucional. 1.1 Teoria geral, conceito, objeto, origem, formação, conteúdo, fontes e métodos de trabalho. 1.2 A força normativa da Constituição. 1.3 A constitucionalização simbólica: a constitucionalização, texto constitucional e realidade constitucional. 1.4 Efetividade das normas constitucionais. 1.5 Do sistema constitucional: a Constituição como um sistema de normas. 1.6 Os valores na Constituição. 1.7 Os preceitos constitucionais fundamentais. 1.8 Fins e funções do Estado. 1.9 Neoconstitucionalismo. 1.10 Jurisdição constitucional. 1.11 Direito de resistência. 2 Constituição. 2.1 Conceito de constituição. 2.2 Classificação das constituições. 2.3 Elementos das constituições. 2.4 O constitucionalismo: caracterização e desenvolvimento histórico. 2.5 Histórico das constituições brasileiras. 3 Hermenêutica constitucional. 3.1 Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. 3.2 Métodos, conceitos e princípios de interpretação constitucional. 3.3 Natureza e classificação das normas constitucionais. 3.4 Lacunas na Constituição, espécies e características, princípios jurídicos e regras de Direito. 3.5 Aplicação da Constituição no tempo e no espaço. 3.6 Eficácia das normas constitucionais e tutela das situações subjetivas. 3.7 Orçamento e reserva do possível. 4 Poder Constituinte. 4.1 Perspectivas históricas. 4.2 Poder Constituinte Originário. 4.3 Poder Constituinte Derivado e Decorrente. 4.4 Poder Constituinte Supranacional. 4.5 Nova Constituição e ordem jurídica anterior: recepção, repristinação, desconstitucionalização, recepção material de normas constitucionais. 5 República Federativa do Brasil. 5.1 Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 5.2 Os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. 5.3 Os princípios fundamentais. 5.4 Os direitos e garantias fundamentais. 5.5 Direitos individuais e coletivos. 5.6 Características gerais dos direitos fundamentais. 5.7 Destinatários dos direitos e garantias fundamentais. 5.8 Efetividade dos direitos fundamentais. 5.9 Perspectiva subjetiva dos direitos fundamentais. 5.10 Direitos a prestações negativas. 5.11 Direitos a nãoimpedimentos. 5.12 Direitos a não-afetação de propriedades e situações. 5.13 Direitos a não-eliminação de posições jurídicas. 5.14 Direitos a prestações positivas. 5.15 Perspectiva objetiva dos direitos fundamentais. 5.16 Catálogo dos direitos fundamentais. 5.17 Sujeitos dos direitos fundamentais. 5.18 Funcionalidade dos direitos fundamentais. 5.19 Limites e restrições aos direitos fundamentais. 5.20 A proibição de retrocesso social. 5.21 Cláusulas pétreas. 6 Tutelas constitucionais. 6.1 Habeas corpus. 6.2 Habeas data. 6.3 Mandado de segurança individual e coletivo. 6.4 Direito de petição e de certidão. 6.5 Mandado de injunção. 6.6 Ação popular e ação civil pública. 7 Direitos Sociais e a Ordem Social. 8 Nacionalidade. 8.1 Definições. 8.2 Natureza jurídica. 8.3 Espécies. 8.4 Critérios e hipóteses constitucionais de reconhecimento da nacionalidade primária. 8.5 Aquisição da nacionalidade secundária. 8.6 Espécies de naturalização. 8.7 Diferenças entre brasileiros natos e naturalizados. 8.8 Perda da nacionalidade. 8.9 Extradição, expulsão e deportação. 9 Direitos políticos. 9.1 Direitos políticos positivos. 9.2 Direito ao sufrágio, ao voto e ao escrutínio. 9.3 Plebiscito e referendo. 9.4 Elegibilidade. 9.5 Direitos políticos negativos. 9.6 Inelegibilidades absolutas e inelegibilidades relativas. 9.7 Perda e suspensão dos direitos políticos. 9.8 Partidos políticos. 10 Organização espacial do Estado e divisão espacial do poder. 10.1 Soberania. 10.2 Estado: cidadania, república, democracia e justiça social. 10.3 A Federação e sua origem. 10.4 Federação por agregação e por desagregação. 10.5 Da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 10.6 Repartição de competências. 10.7 Competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. 10.8 Intervenção: fundamentos, espécies, competência, requisitos, controle político e jurisdicional, duração, interventor, legitimidade, hipóteses de intervenção federal e estadual. 11 Organização dos Poderes. 11.1 Fundamentos da separação dos poderes. 11.2 Aspectos histórico-evolutivos. 11.3 Funções. 12 Legislativo. 12.1 Atribuições e composição. 12.2 Escolha dos membros do Legislativo. 12.3 Garantias constitucionais dos parlamentares. 12.4 Vedações e impedimentos. 12.5 Estrutura e organização. 12.6 Congresso Nacional. 12.7 Competências privativas e exclusivas. 12.8 A Mesa do Congresso Nacional. 12.9 Sucessão da Mesa. 12.10 Câmara dos Deputados e Senado Federal. 12.11 Comissões Parlamentares de Inquérito. 12.12

Legislativo dos estados. 12.13 Legislativo dos municípios. 12.14 Imunidades parlamentares. 12.15 Tribunais de contas. 13 Executivo. 13.1 Sistemas de governo. 13.2 Eleição, reeleição, vacância. 13.3 Presidente e vice-presidente da República. 13.4 Crimes de responsabilidade e impeachment. 13.5 Prerrogativas do presidente da República. 13.6 Ministros de Estado. 13.7 Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 14 Judiciário. 14.1 Funções. 14.2 Princípios. 14.3 Garantias. 14.4 Vedações constitucionais. 14.5 Estrutura e organização. 14.6 Órgãos e competência. 14.7 Escolha dos integrantes do Judiciário. 14.8 Súmulas vinculantes. 15 As funções essenciais à Justiça. 16 Processo Legislativo. 16.1 Conceito, fases. 16.2 Espécies normativas. 16.3 Conceito e conteúdo do ato legislativo. 16.4 Validade, vigência e eficácia das leis. 17 Controle de constitucionalidade. 17.1 A supremacia constitucional. 17.2 Jurisdição constitucional. 17.3 Processo constitucional objetivo. 17.4 Espécies de inconstitucionalidade. 17.5 Inconstitucionalidade por ação ou omissão. 17.6 Inconstitucionalidade formal ou material. 17.7 Inconstitucionalidade originária e derivada. 17.8 Espécies de controle quanto ao momento e ao modo de realização. 17.9 Controle preventivo e controle repressivo. 17.10 Controle difuso de constitucionalidade. 17.11 Controle concentrado de constitucionalidade. 17.12 Ação direta de inconstitucionalidade. 17.13 Ação declaratória de constitucionalidade. 17.14 Ação de inconstitucionalidade por omissão. 17.15 Ação interventiva. 17.16 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 17.17 A súmula com efeito vinculante. 18 A defesa do Estado e das instituições democráticas. 18.1 Estado de defesa e estado de sítio. 18.2 Forças armadas. 19 Administração pública. 20 Finanças públicas. 21 Segurança pública. 22 Direitos humanos. 23.1 Conceito. 23.2 Tratados Internacionais. 23.3 Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 24. Jurisprudência e Enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 

DIREITOS HUMANOS E GRUPOS VULNERABILIZADOS

1 Direito internacional dos direitos humanos. 1.1 Origem, sentido e evolução histórica dos direitos humanos. 1.2 Fundamentos filosóficos dos direitos humanos. 1.3 Dignidade da pessoa humana e princípio pro homine. 1.4 Fontes, classificação, princípios, características, gerações e dimensões dos direitos humanos. 1.5 Interpretação dos tratados internacionais e das regras de direitos humanos. 1.6 Resolução de conflitos ante a colisão de direitos humanos. 1.7 A responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos: tratados internacionais de direitos humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções coletivas e unilaterais. 1.8 A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos direitos humanos. 1.8.1 – Soft law. 1.9 Possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncias relativas aos tratados internacionais de direitos humanos. 1.10 A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. Bloco de constitucionalidade. 1.11 A posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos em face da Constituição brasileira. 1.12 Controle de convencionalidade. 1.12.1 Definição e Conceito. Precedentes. Controle externo (internacional e controle interamericano). 1.12.2 Fundamentos Jurídicos. Práxis brasileira de controle de convencionalidade. Modalidade de controles. Estado de coisas inconvencional. STF e controle de convencionalidade: jurisprudência. Soft law. Diálogo de Cortes. Diálogo de Fontes. 1.13 Execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de direitos humanos no Brasil. 1.14 Recomendação 123/2022 do CNJ. 2 O sistema internacional de proteção e promoção dos direitos humanos: Organização das Nações Unidas (ONU). Declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. 2.1 Órgãos convencionais e extraconvencionais. 2.2 Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2.3 Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP). 2.4 Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. 2.5 Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte. 2.6 Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). 2.7 Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 2.8 Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio. 2.9 Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. 2.10 Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. 2.11 Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. 2.12 Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. 2.13 Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. 2.14 Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. 2.15 Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. 2.16 Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional. 2.17 Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. 2.18 Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. 2.19 Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. 2.20 Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado. 2.21 Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. 3 Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. 3.1 Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. 3.2 Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. 3.3 Corte Interamericana de Direitos Humanos. 3.4 Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. 3.5 Convenção Americana de Direitos Humanos. 3.6 Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais — “Protocolo de San Salvador”. 3.7 Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. 3.8 Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos relativo à Abolição da Pena de Morte. 3.9 Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. 3.10 Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas. 3.11 Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência. 4 Direitos humanos e acesso à justiça: o dever dos Estados de promover o acesso à justiça. 4.1. Regras de Brasília. 4.2. Desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública. 4.3. Padrões interamericanos para uma defesa eficaz e diligente. 4.4. A responsabilidade internacional pelas deficiências da defesa pública. 4.5 Defensor Interamericano. 4.6 Direitos Humanos no contexto pandêmico. 4.7 Direitos humanos e direitos socioambientais. 5 Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil. 5.1 Federalização de crimes contra os direitos humanos. 5.2 Ações constitucionais. 5.3 A proteção penal dos direitos humanos. 5.4 Reflexos do direito internacional dos direitos humanos no direito brasileiro. 5.5 Programa Nacional de Direitos Humanos I, II e III. 5.6 Comissão Nacional da Verdade: histórico, atribuições e legislação. Justiça de transição, direito à verdade, à memória, à reparação e à reforma institucional. 5.7 Direitos humanos e direito penal e processual Penal. 6 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis – Mulheres. 6.1 Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006). 6.2 Gênero; violência de gênero; violência contra as mulheres. 6.3 Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. 6.4 Medidas protetivas às vítimas de violência doméstica e familiar. 6.5 Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual (Lei n° 12.845/2013). 6.6 Violência obstétrica. 6.7 Diretrizes Nacionais para o Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco e de Violência. 6.8 Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. 6.9 Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. 6.10 Feminismos; teorias, história e divisão sexual do trabalho. 6.11 Tratados internacionais e jurisprudência internacional de direitos humanos dos sistemas internacional e interamericano correlatos. 7 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis- População negra. 7.1 Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010). 7.2 Crimes resultantes de raça ou de cor (Lei n° 7.716/1989). 7.3 Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Decreto n° 8.136/2013). 7.4 Racismos individual, institucional e estrutural. 7.5 Ações afirmativas. 7.6 Comunidades tradicionais. 7.7 Comunidades quilombolas. 7.8 Intolerância religiosa e religiões de matriz africana. 7.9 Discriminação racial, raça, história, regime escravocrata, criminalização da população negra, letalidade policial, encarceramento, taxa de homicídios, biopolítica. 7.10 Tratados internacionais e jurisprudência internacional de direitos humanos dos sistemas internacional e interamericano correlatos. 8 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveisIdoso. 8.1 Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003). 8.2 Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência Contra Pessoa Idosa. 8.3 Carta de São José sobre os Direitos dos Idosos da América Latina e Caribe. 8.4 Benefício de amparo social ao idoso. 8.5 Tratados internacionais e jurisprudência internacional de direitos humanos dos sistemas internacional e interamericano correlatos. 9 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis- Pessoa com deficiência. 9.1 Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). 9.2 Benefício de amparo social à pessoa com deficiência. 9.3 Passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual (Lei n° 8.899/1994). 9.4 Acessibilidade (Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000). 9.5 Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n° 12.764/2012). 9.6 Lei 10.216/2001. 9.7 Resolução 487/2023 do CNJ. 9.8 Tratados internacionais e jurisprudência internacional de direitos humanos dos sistemas internacional e interamericano correlatos. 10 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis- Pessoas em situação de rua 10.1 Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto Federal n° 7.053/2009). 10.2 Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n° 8.742/1992). 10.3 Registro tardio de nascimento (Lei n° 6.015/1973 e Provimento n° 28 do Conselho Nacional de Justiça). 10.4 Internação voluntária, internação involuntária e internação compulsória. 10.5. Lei 10.216/2001. 10.6 Tratados internacionais e jurisprudência internacional de direitos humanos dos sistemas internacional e interamericano correlatos. 11 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis- LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros, pessoas intersexo, assexuais e demais orientações sexuais e identidades de gênero). 11.1 Identidade de gênero. 11.2 Orientação sexual. 11.3 Retificação de registro de nascimento quanto ao nome e sexo de transgênero. 11.4 Nome social e uso de banheiro nas escolas (Resolução n° 12/2015 — Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT). 11.5 Violência contra a população LGBTQIA+ e responsabilidade penal. 11.6 Princípios de Yogyakarta. 11.7 Resolução 01/2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária em Conjunto com o Conselho Nacional de Combate à Discriminação. 11.8. ADI 4.275/STF. 11.9 Resolução 348/2020, do Conselho Nacional de Justiça. 11.10 Tratados internacionais e jurisprudência internacional de direitos humanos dos sistemas internacional e interamericano correlatos. 12 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis- pessoas em situação de rua, população sem-terra, povos indígenas, migrantes e refugiados. 12.1 Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001). 12.2 Regularização Fundiária Urbana. 12.3 Provimento do CNJ n° 44, de 18 de março de 2015. 12.4 Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei n° 11.977/2009). 12.5. Prevenção e mediação de conflitos agrários. 12.6 Plano Nacional de Combate à Violência no Campo. 12.7. Diretrizes nacionais para execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse coletiva. 12.8 Estatuto do Índio (Lei n° 6.001/73). 12.9 Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre povos indígenas e tribais. 12.10 Violência contra indígenas. 12.11 Refugiados (Lei n° 9.474, de 22 de julho de 1997). 12.12 Tratados internacionais e jurisprudência internacional de direitos humanos dos sistemas internacional e interamericano correlatos. 13 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis – discriminação aos moradores de vilas e favelas e combate à tortura. 13.1. ADPF 635/STF. 13.2. Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997. 13.3 Combate à tortura (Lei n° 12.847, de 2 de agosto de 2013 e Decreto n° 8.154, de 16 de dezembro de 2013). 13.4 Tratados internacionais e jurisprudência internacional de direitos humanos dos sistemas internacional e interamericano correlatos. 14 Direito da Antidiscriminação 14.1. Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação. Conceito jurídico de discriminação. 14.2 Discriminação múltipla. Discriminação institucional. Discriminação estrutural. Critérios proibidos e modalidades direta e indireta de discriminação. Legislação antidiscriminatória nacional e internacional. Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LGBTQIA+ fobia. Capacitismo. Ações Afirmativas. Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais. 15. Jurisprudência e Enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

1 Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: a doutrina da situação irregular e a doutrina da proteção integral. 2 A criança e o adolescente na normativa internacional. 2.1 Declaração Universal dos Direitos da Criança. 2.2 Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. 2.3 Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. 2.4 Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. 2.5 Regras Mínimas da ONU para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). 2.6 Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. 3 Direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal. 4 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990). 4.1 Abrangência, concepção e estrutura. 4.2 Parte geral, parte especial, disposições preliminares, finais e transitórias. 5 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1090). Direitos fundamentais: vida e saúde; liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; educação, cultura, esporte e lazer; profissionalização e proteção no trabalho. 6 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990): prevenção geral e especial. 7 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990): política de atendimento. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Entidades e programas de atendimento. 7.3 Fiscalização das entidades. 8 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990): Medidas de proteção. 8.1 Disposições gerais e medidas específicas. 8.2 Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 9 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990): Prática de ato infracional. 9.1 Disposições gerais. 9.2 Direitos individuais. 9.3 Garantias processuais. 9.4 Medidas socioeducativas. 9.5 Remissão. 10 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990): Conselho Tutelar. 10.1 Disposições gerais. 10.2 Estrutura. 10.3 Atribuições. 10.4 Competência. 10.5 Processo de escolha. 10.6 Impedimentos. 11 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990): acesso à justiça. 11.1 Disposições gerais. 11.2 Justiça da Infância e Juventude. 11.3 Procedimentos. 11.4 Recursos. 11.5 Ministério Público e advogado. 11.6 Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. 12 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990). 12.1 Crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. 12.2 Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. 12.3 Disposições Finais e Transitórias. 13 Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS (Lei Federal n° 8.742/1993), Resoluções n° 145/2004 (D.O.U. 28/10/2004) e n° 109/2009 (D.O.U. 25/11/2009), do Conselho Nacional de Assistência Social. 14 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei n° 9.394/1996). 15 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE (Lei Federal n° 12.594/2012 e Resolução CONANDA n° 119/2006). 16 Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n° 13.146/2015). 17 Políticas Públicas para a Primeira Infância (Lei Federal n° 13.257/2016). 18 Lei Federal n° 13.431/2017 (Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência). 19 Decreto n° 9.603/2018. 20 Lei Federal n° 14.344/2022. 21 Lei Federal n° 14.811/2024. 22 Lei Federal n° 14.826/2024. 23 Reflexos do Código de Processo Civil, do Código Civil, do Código de Processo Penal, do Código Penal e da Lei Complementar Federal n° 80/1994 nos processos de competência dos juízos da infância e juventude. 24 Parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (Resolução CONANDA n° 113/2006). 25 Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil(Resolução CONANDA n° 139/2010). 26 Resolução CONANDA n° 169/2014 (dispõe sobre a proteção dos direitos e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a Política Nacional de Atendimento da Criança e do Adolescente prevista nos arts. 86, 87, incisos I, III, V e VI e 88, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990). 27 Realização das audiências concentradas nas varas da infância e juventude (Provimento n° 165/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça). 28 Realização das Audiências Concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade (Recomendação n° 98/2021). 29. Direito de opção pelo cumprimento de pena em unidades prisionais femininas ou masculinas pela população trans (Resolução CNJ 348/2020). 30 Recomendação n° 87/2021, do Conselho Nacional de Justiça. 31 Resolução n° 367/2021, do Conselho Nacional de Justiça. 32 Resolução n° 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 33 Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (Resolução Conjunta CNAS e CONANDA 01/2009). 34 A atuação da Defensoria Pública na proteção dos direitos individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente. 35 Resolução CONANDA 249/2024. 36 Resolução CONANDA 252/2024. 37 Resolução CONANDA 256/2024. 38 Resolução CONANDA 257/2024. 39 Resolução CONANDA 258/2024. 40. Jurisprudência e Enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. adolescente na Constituição Federal. 4 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990). 4.1 Abrangência, concepção e estrutura. 4.2 Parte geral, parte especial, disposições preliminares, finais e transitórias. 5 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1090). Direitos fundamentais: vida e saúde; liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; educação, cultura, esporte e lazer; profissionalização e proteção no trabalho. 6 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990): prevenção geral e especial. 7 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990): política de atendimento. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Entidades e programas de atendimento. 7.3 Fiscalização das entidades. 8 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990): Medidas de proteção. 8.1 Disposições gerais e medidas específicas. 8.2 Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 9 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990): Prática de ato infracional. 9.1 Disposições gerais. 9.2 Direitos individuais. 9.3 Garantias processuais. 9.4 Medidas socioeducativas. 9.5 Remissão. 10 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990): Conselho Tutelar. 10.1 Disposições gerais. 10.2 Estrutura. 10.3 Atribuições. 10.4 Competência. 10.5 Processo de escolha. 10.6 Impedimentos. 11 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990): acesso à justiça. 11.1 Disposições gerais. 11.2 Justiça da Infância e Juventude. 11.3 Procedimentos. 11.4 Recursos. 11.5 Ministério Público e advogado. 11.6 Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. 12 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990). 12.1 Crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. 12.2 Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. 12.3 Disposições Finais e Transitórias. 13 Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS (Lei Federal n° 8.742/1993), Resoluções n° 145/2004 (D.O.U. 28/10/2004) e n° 109/2009 (D.O.U. 25/11/2009), do Conselho Nacional de Assistência Social. 14 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB — Lei n° 9.394/1996). 15 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE (Lei Federal n° 12.594/2012 e Resolução CONANDA n° 119/2006). 16 Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n° 13.146/2015). 17 Políticas Públicas para a Primeira Infância (Lei Federal n° 13.257/2016). 18 Lei Federal n° 13.431/2017 (Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência). 19 Decreto n° 9.603/2018. 20 Lei Federal n° 14.344/2022. 21 Lei Federal n° 14.811/2024. 22 Lei Federal n° 14.826/2024. 23 Reflexos do Código de Processo Civil, do Código Civil, do Código de Processo Penal, do Código Penal e da Lei Complementar Federal n° 80/1994 nos processos de competência dos juízos da infância e juventude. 24 Parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (Resolução CONANDA n° 113/2006). 25 Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil (Resolução CONANDA n° 139/2010). 26 Resolução CONANDA n° 169/2014 (dispõe sobre a proteção dos direitos e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a Política Nacional de Atendimento da Criança e do Adolescente prevista nos arts. 86, 87, incisos I, III, V e VI e 88, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990). 27 Realização das audiências concentradas nas varas da infância e juventude (Provimento n° 165/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça). 28 Realização das Audiências Concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade (Recomendação n° 98/2021). 29. Direito de opção pelo cumprimento de pena em unidades prisionais femininas ou masculinas pela população trans (Resolução CNJ 348/2020). 30 Recomendação n° 87/2021, do Conselho Nacional de Justiça. 31 Resolução n° 367/2021, do Conselho Nacional de Justiça. 32 Resolução n° 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 33 Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (Resolução Conjunta CNAS e CONANDA 01/2009). 34 A atuação da Defensoria Pública na proteção dos direitos individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente. 35 Resolução CONANDA 249/2024. 36 Resolução CONANDA 252/2024. 37 Resolução CONANDA 256/2024. 38 Resolução CONANDA 257/2024. 39 Resolução CONANDA 258/2024. 40. Jurisprudência e Enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Constituição e Processo. Princípios Constitucionais no Processo Civil. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. Conteúdo jurídico do direito ao acesso à justiça. Conteúdo jurídico do direito de defesa. Direitos fundamentais e processo. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. Normas de Direito Processual Civil no texto constitucional e sua densificação em âmbito infraconstitucional. 2. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis e interpretação. Direito processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do Processo Civil. Normas fundamentais do Processo Civil. 3. Jurisdição: conceito, características, princípios, limites e espécies. Meios alternativos de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. Justiça Multiportas. Resolução CNJ n° 125/2010. 4. Competência. Critérios de determinação e de modificação. Competência originária dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e competência relativa. Conflitos de competência e de atribuição. Conexão e continência. 5. Ação: teorias sobre a ação. Classificação das ações, elementos da ação, condições da ação e cumulação de ações. Direito subjetivo. Pretensão. Ação de direito material e de direito processual. Direito de ação na perspectiva constitucional. Direito à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva.6. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros típica e atípica. O Juiz e os auxiliares da justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. 7. Defensoria Pública. Prerrogativas processuais. Exercício da Curadoria Especial. 8. Assistência Judiciária: aspectos processuais. 9. Processo: pressupostos processuais e atos processuais. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Prazos. Comunicação dos atos processuais. Citação. Cartas. Intimação. Teoria das invalidades processuais. Nulidades. Preclusão. Distribuição e registro. Valor da causa. 10. Tutela Provisória. Tutela de urgência e tutela evidência. Tutela antecedente e tutela incidente. Estabilização da tutela provisória. 11. Formação, suspensão e extinção do processo. 12. Procedimento comum. Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Conversão da ação individual em ação coletiva. Audiência de conciliação. Audiência de mediação. Respostas do réu. Revelia. Providências preliminares e saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e de julgamento. 13. Provas. Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Prova emprestada. Ônus da prova. Produção antecipada de prova. Meios de prova em espécie e sua produção. Fatos que independem de prova. Exame da prova e sua valoração. 14. Sentença: conceito, elementos, vícios, efeitos e modalidades. Liquidação de sentença. Coisa Julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos e classificações. Limites subjetivos, objetivos e temporais da coisa julgada. Relativização da coisa julgada. Remessa necessária. 15. Tutela declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental, cominatória e específicas. 16. Cumprimento de sentença. Classificação. Pressupostos. Cumprimento da sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa, de prestar alimentos, de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Defesas do devedor e de terceiros no cumprimento de sentença. 17. Execução. Teoria geral. Princípios que norteiam o processo de execução. Execução em geral. Pressupostos do processo de execução. Características dos títulos executivos. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Execução definitiva e execução provisória. Legitimidade ativa e passiva no processo de execução. Competência. Responsabilidade patrimonial. Das diversas espécies de execução. Da suspensão e da extinção da execução. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Exceção de pré-executividade. Embargos do devedor. Defesa heterotópica. 18. Processos nos tribunais. Ordem dos processos nos tribunais e processos de competência originária dos tribunais. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. 19. Recursos e meios de impugnação das decisões judiciais. Teoria geral dos recursos. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Agravo interno. Duplo grau obrigatório. Mandado de segurança contra ato judicial. Ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Recursos nos Tribunais Superiores. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário. Repercussão geral do recurso extraordinário. Relevância da questão federal infraconstitucional objeto do recurso especial. Do julgamento dos recursos especial e extraordinários repetitivos. Súmula. Súmula vinculante. Ratio decidendi e obter dictum. Distinguishing. Overrulling. Overriding. Signaling. Vinculação de juízes e tribunais ao estabelecido nos arts. 926 e 927 do CPC. Pedidos de suspensão de liminares e sentenças. 20. Fazenda Pública como parte do processo: polo ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela provisória e tutela específica. A Fazenda Pública no processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e no processo de execução fundado em título executivo extrajudicial. A Fazenda Pública nos procedimentos especiais. Execução fiscal. 21. Procedimentos especiais e procedimentos de jurisdição voluntária: conceito, espécies, características e peculiaridades. Técnicas processuais. Flexibilização do procedimento. 22. Separação. Divórcio direto. Divórcio mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação extrajudicial. Divórcio extrajudicial. 23. Ação de usucapião. Conceito, procedimento e espécies. Usucapião como matéria de defesa. 24. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 25. Ação popular. 26. Ações da Lei de locações de imóveis urbanos. Despejo. Consignatório de aluguel e acessórios. Ação renovatória. Ação revisional. Postulação e defesa. 27. Ações de alimentos. Lei de alimentos. Lei de alimentos e o Código de Processo Civil. 28. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). 29. Ações Possessórias. Ações Petitórias. 30. Habeas Corpus. Habeas Data. Mandato de Injunção. 31. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamentos. Alvará. 32. Procedimento nos Juizados Especiais Cíveis e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Princípios, normas e especificidades. Enunciados. 33. Mandado de segurança individual. Mandado de segurança coletivo. 34. Microssistema da tutela dos direitos transindividuais. Teoria geral do Processo Civil coletivo. Princípios gerais do Processo Civil coletivo. Sistema de proteção coletiva. Entes e instituições legitimadas. Sistemas de legitimação. Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. Mecanismos processuais e respectivos procedimentos para tutela dos interesses transindividuais. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Processos estruturais. Ação civil pública. 35. Normas processuais civis e tutela dos direitos em legislação esparsa. Normas processuais civis no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso, no Estatuto das Cidades, na Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência, no Código de Defesa do Consumidor. Alienação Fiduciária (Decreto-Lei n° 911/69, Lei n° 9.514/97). Alimentos (Lei n° 5.478/68, Lei 11.804/08). Arbitragem e mediação (Lei n° 9.307/96, Lei n° 13.140/15). Assistência judiciária (Lei n° 1.060/50). Bem de família (Lei n° 8.009/90). Compromisso de compra e venda (Decreto-lei n° 58/37, Decreto n° 3079/38). Depositário infiel (Lei n° 8.866/94, Decreto n° 678/92). Desapropriação (Decreto Lei n° 3.365/41, Lei n° 4.132/62, Decreto-Lei n° 512/69, Decreto-Lei n° 1.075/70, Lei Complementar n° 76/93). Divórcio e Separação Judicial (Lei n° 6.515/77). Estatuto da terra (Lei n° 4.504/64). Falências e recuperação judicial (Lei n° 11.101/05). Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/42). Investigação de paternidade (Lei n° 8.560/92). Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852/13). Locações (Lei n° 8.245/91). Marco civil da internet (Lei n° 12.965/14). Política urbana (Lei n° 10.257/01). Proteção de dados pessoais (Lei n° 13.709/18). Registros Públicos (Lei n° 6.015/73, Lei n° 8.935/94). Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/10). Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006). 36. Processo eletrônico. Normas e especificidades. Comunicação e prazos dos atos processuais eletrônicos. Resolução CNJ n° 345/2021. Resolução CNJ n° 372/2021. Resolução CNJ n° 385/2021. Resolução CNJ n° 455/2022. 37. Jurisprudência e Enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 38. Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, e alterações). 39. Jurisprudência e Enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

DIREITO CIVIL

1. Noções Gerais sobre o Direito Privado. 1.1 Base epistemológica. 1.1.1. Pensamento cartesiano, cientificista ou racionalista. 1.1.2. Paradigma da complexidade. 1.1.3 Estruturação da relação entre racionalidades científicas. 1.2 Base teórica. 1.2.1. Positivismo. 1.2.2 Pós-Positivismo. 1.2.3 Perspectiva históricodogmática 1.2.4 Teoria tridimensional do direito. 1.3 Base hermenêutica. 1.3.1 Paradigmas hermenêuticos reconstrutivos. 1.3.2 Paradigmas hermenêuticos criativos. 1.4 Estruturação e relação entre os planos do Ser e do Dever-Ser. 1.5 distinções e aproximações entre direito e moral. 1.6 Pensamento sistemático. 1.6.1 Conceito. 1.6.2 Características. 1.6.3 Espécies de normas jurídicas: valores, princípios, regras e postulados normativos-aplicativos. 1.7. Formação histórica do Direito Privado. 1.8. Fontes do Direito Privado. 1.9 Abrangência do Direito Privado. 1.9.1 Abrangência do Direito Civil. 1.9.1 Abrangência do Direito Empresarial. 1.10 Direito público e privado. 1.10.1 Constitucionalização do Direito Civil. 1.10.2 Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais (Drittwirkung). 1.10.3 Convencionalização do Direito Civil. 1.11 Direito Material e Direito Processual. 1.12. Direito Objetivo e Direitos Subjetivo e Potestativo. 1.13. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 2. Noções Gerais sobre a Codificação Civil. 2.1 Estruturação normativa e codificação do direito privado. 2.2 Unificação do direito privado. 2.3 Diretrizes e vetores regentes do código civil de 2002. 2.3.1 Sistematicidade. 2.3.2 Operabilidade. 2.3.3 Socialidade. 2.3.4 Eticidade. 3.5 Concreção. 2.4 Técnica legislativa. 2.4.1 Normas fechadas. 2.4.2 Normas abertas. 2.4.3 Normas narrativas. 2.5 Base axiológica das relações jurídicas privadas e do código civil de 2002. 2.5.1 Liberdade e autonomia privada. 2.5.2 Igualdade e proteção da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade no âmbito do Direito Privado. 2.5.3 Solidariedade social. 6 Princípios do código civil de 2002. 2.6.1 Abuso de Direito. 2.6.2 Boa-Fé Objetiva. 2.6.3 Função Social. 2.6.4 Responsabilização Civil. 2.6.5 Igualdade dos Cônjuges. 3. Relação Jurídica de Direito Privado. 3.1 Conceito. 3.2 Fontes. 3.3 Apreensão. 3.4 Requisitos. 3.5 Estrutura. 3.6 Efeitos. 3.7 Classificações. 4. Situação Jurídica. 4.1 Conceito. 4.2 Classificações de Direitos no âmbito do Direito Privado. 4.2.1 Direitos obrigacionais. 4.2.2 Direitos reais. 4.2.3 Direitos da Personalidade. 4.2.4 Direitos de família. 4.2.5 Direitos relativos à sucessão. 4.2.6 Direitos relativos à relação empresarial. 4.3 Classificações. 4.4 Situação jurídica ativa. 4.4.1 Direito subjetivo. 4.4.2 Direito potestativo. 4.5 Situação jurídica passiva. 4.5.1 Dever jurídico. 4.5.2 Sujeição. 4.6 Descumprimento juridicamente admissível de dever jurídico. 4.7 Direitos da personalidade. 4.7.1 Diferenciação entre categorias e campos jurídicos. 4.7.1.1 Direitos naturais, humanos, fundamentais e da personalidade. 4.7.1.2 Premissas da bioética. 4.7.2 Classificação, objeto ou dimensões. 4.7.3 Eficácia e abrangência. 4.7.4 Temporalidade. 4.7.5 Titularidade. 4.7.6 Formas de proteção. 4.7.7 Características. 4.7.8 Direitos da personalidade em espécie. 5. Elemento Subjetivo da Relação Jurídica – Pessoa Natural. 5.1 Noções gerais sobre pessoa. 5.1.1 Conceituação e diferenciação entre pessoa e ser humano. 5.1.2 Espécies de pessoas. 5.1.3 Ser humano, pessoa e sujeito de direitos. 5.2 Personalidade jurídica. 5.2.1 Início personalidade. 5.2.1.1 Teorias sobre o início da personalidade. 5.2.1.2 Requisitos jurídicos do nascimento com vida. 5.2.2 Proteção constitucional à vida. 5.2.3 Entes pré-natais. 5.2.3.1 Nascituro. 5.2.3.2 Embrião. 5.2.3.3 Concepturo. 5.2.3.4 Outros entes jurídicos. 5.2.5 Término da personalidade. 5.2.5.1 Morte real. 5.2.5.2 Morte real e simultânea (comoriência). 5.2.5.3 Morte presumida sem ausência. 5.2.5.4 Morte presumida com ausência. 5.3 Capacidade. 5.3.1 Espécies. 5.3.2 Formação histórica da capacidade jurídica ou de direito. 5.3.3 Diferenciação entre capacidade negocial e capacidade para consentir ou existencial. 5.3.4 Espécies capacidade de fato ou de exercício. 5.3.4.1 Incapacidade absoluta. 5.3.4.2 Incapacidade relativa. 5.3.4.3 Capacidade plena. 5.3.5 Modos de suprimento da incapacidade. 5.3.6 Validade de atos em situações excepcionais. 5.3.6.1 Relações paracontratuais ou contratuais de fato. 5.3.6.2 Grupos anômalos e entes despersonalizados. 5.3.7 Sistema de proteção dos incapazes. 5.4 Formas de individualização da pessoa natural. 5.4.1 Nome. 5.4.2 Estados. 5.4.3 Domicílio. 5.5 Registro das pessoas naturais. 5.5.1 Registro das pessoas trans, travestis e transexuais. 6. Elemento Subjetivo da Relação Jurídica – Pessoa Jurídica. 6.1 Noções gerais. 6.2 Teorias definidoras da natureza da pessoa jurídica. 6.3 Constituição e existência. 6.3.1 Personificação. 6.3.2 Peculiaridades sobre a capacidade civil da pessoa jurídica. 6.3.2 Titularidade e proteção dos direitos da personalidade. 6.4 Classificação das pessoas jurídicas. 6.5 Pessoas jurídicas de direito privado. 6.6 Formas de modificação. 6.7 Encerramento. 6.8 Peculiaridades da responsabilidade civil. 6.9 Desconsideração da personalidade jurídica. 6.9.1 Conceito. 6.9.2 Fundamento. 6.6.9.3 Procedimento. 6.6.9.4 Teorias. 6.9.5 Formas de desconsideração da personalidade jurídica. 6.9.5.1 Desconsideração direta ou ordinária. 6.9.5.2 Desconsideração inversa. 6.9.5.3 Desconsideração indireta. 6.9.5.4 Desconsideração expansiva. 7. Elemento objetivo da relação jurídica - Bens. 7.1 Noções gerais. 7.1.1 Conceito. 7.1.2 Diferença entre coisa e bem. 7.1.3 Posicionamento na estrutura da relação jurídica. 7.2 Classificação dos bens. 2.1 Quanto à natureza. 7.2.1.1 Corpóreos e incorpóreos. 7.2.1.2 Móveis e imóveis. 7.2.1.3 Fungíveis e infungíveis. 7.2.1.4 Consumíveis e inconsumíveis. 7.2.1.5 Divisíveis e indivisíveis. 7.2.1.6 Singulares e coletivos. 7.2.2 Quanto à relação entre si. 7.2.2.1 Principais e acessórios. 7.2.2.1.1 Pertenças. 7.2.2.1.2 Benfeitorias. 7.2.2.1.2 Frutos e Produtos. 7.2.3 Quanto à pessoa dos titulares. 7.2.3.1 Titulares do domínio: públicos, privados e difusos. 7.2.3.2 Apropriação: coisas comuns, de ninguém e abandonadas. 7.2.4 quanto à comercibilidade. 7.2.4.1 Comercializáveis e fora do comércio. 7.3 Patrimônio. 7.3.1 Noções gerais. 7.3.2 Patrimônio mínimo. 7.3.3 Bem de família. 8. Fatos jurídicos. 8.1 Noções gerais. 8.2 Juridicização. 8.3 Classificação dos fatos jurídicos. 8.4 Planos jurídicos. 8.4.1 Plano da Existência. 8.4.2 Plano da Validade. 8.4.2.1 Declaração de vontade e disposições especiais. 8.4.2.2 Teoria das invalidades. 8.4.2.2.1 Noções gerais. 8.4.2.2.2 Diferenças entre nulidade e anulabilidade. 8.4.2.2.3 Causas de nulidade. 8.4.2.2.3.1 Simulação. 8.4.2.2.3.2 Fraude à lei. 8.4.2.2.3.2 Causa de nulidade específicas. 8.4.2.2.4 Causas de anulabilidade. 4.1 Erro. 8.4.2.2.4.2 Dolo. 8.4.2.2.4.3 Coação. 8.4.2.2.4.4 Estado de perigo. 8.4.2.2.4.5 Lesão. 8.4.2.2.4.6 Fraude contra credores. 8.4.2.2.4.7 Causas de anulabilidade específicas. 8.4.2.2.5 Disposições especiais. 8.4.3 Plano da Eficácia. 8.4.3.1 Elementos de auto-limitação da eficácia. 8.5 Nascimento,conservação, modificação e extinção de relações jurídicas. 8.6 Negócios jurídicos. 8.6.1 Noções gerais. 8.6.2 Elementos. 8.6.3 Classificações. 8.6.4 Interpretação. 8.6.5 Prova 8.7 Atos ilícitos. 8.8 Prescrição, decadência e institutos afins. 9 Direito das Obrigações. 9.1. Conceito de obrigação. 9.1.1. Conceito de relação jurídica obrigacional. 9.1.2. Diferenças entre obrigação, dever jurídico, ônus jurídico e estado de sujeição. 9.1.3. Diferença entre obrigação e responsabilidade. 9.1.4. Características da obrigação: transitoriedade; pessoalidade; globalidade. 9.1.5. Distinção entre direitos obrigacionais e direitos reais 9.1.6. Elementos constitutivos da obrigação: sujeitos; objeto; vínculo. 9.1.7. Fontes das obrigações. 9.1.8. Obrigações derivadas de atos unilaterais. 9.1.9. Obrigação como processo. 9.2. Classificação das Obrigações. 9.2.1. Obrigações civis e obrigações empresariais. 9.2.2. Obrigações perfeitas e obrigações imperfeitas. 9.2.3. Obrigações de dar, fazer e não fazer. 9.2.4. Obrigações líquidas e obrigações ilíquidas. 9.2.5. Obrigações simples, cumulativas, alternativas e facultativas. 9.2.6. Obrigações divisíveis e indivisíveis. 9.2.7. Obrigações solidárias. 9.2.8. Obrigações de meio e de resultado. 9.2.9. Obrigações propter rem. 9.3. Transmissão das obrigações. 9.3.1. Cessão de crédito. 9.3.2. Assunção da dívida. 9.4. Pagamento e extinção das obrigações. 9.4.1. Conceito de pagamento. 9.4.2. Natureza jurídica do pagamento. 9.4.3. Sujeitos do pagamento. 9.4.4. Efeitos do pagamento. 9.4.5. Objeto e prova do pagamento. 9.4.6. Lugar do pagamento. 9.4.7. Tempo do pagamento. 9.4.8. Penhora do crédito. 9.5. Meios indiretos de extinção das obrigações. 9.5.1. Pagamento em consignação. 9.5.2. Pagamento com subrogação. 9.5.3. Imputação do pagamento. 9.5.4. Dação em pagamento. 9.5.5. Novação. 9.5.6. Compensação. 9.5.7. Confusão. 9.5.8. Remissão das dívidas. 9.6. Inadimplemento das obrigações. 9.6.1. Inadimplemento absoluto. 9.6.2. Mora. 9.6.3. Violação positiva do crédito. 9.6.4. Perdas e danos. 9.6.5. Juros. 9.6.6. Cláusula penal. 9.6.7. Arras. 9.6.8. Prisão Civil. 9.7. Preferências e privilégios creditórios. 10. Direito dos Contratos. 10.1 Teoria geral dos contratos. 10.1 Conceito. 10.2 Princípios gerais dos contratos. 10.2.1 Função social dos contratos. 10.2.2 Boa-fé nas relações contratuais. 10.3 Classificação dos contratos. 10.4 Formação dos contratos. 10.5 Fases. 10.6 Extinção dos contratos. 10.7 Distrato. 10.8 Cláusula resolutiva. 10.9 Exceção do contrato não cumprido. 10.10 Resolução por onerosidade excessiva. 10.11 Revisão dos contratos. 10.11.1 Teorias aplicáveis aos vícios congênitos. 10.11.2 Teorias aplicáveis aos vícios supervenientes. 10.11.3 Teoria do adimplemento substancial. 10.11.4 A aplicação sistemática do Código Civil com o Código de Defesa do Consumidor. 10.12 Vícios redibitórios. 10.12 Evicção. 10.13 Contratos aleatórios. 10.14 Contrato preliminar. 10.15 Contrato com pessoa a declarar. 10.16 Extinção dos contratos. 10.17 Contratos em espécie. 10.17.1 Compra e venda. 10.17.2 Troca. 10.17.3 Doação. 10.17.4 Locação. 10.17.5 Empréstimo, comodato e mútuo. 10.17.6 Prestação deserviço. 10.17.7 Empreitada. 10.17.8 Depósito. 10.17.9 Mandato. 10.17.10 Comissão. 10.17.11 Agência e distribuição. 10.17.12 Corretagem. 10.17.13 Transporte. 10.17.14 Seguro. 10.17.15 Fiança. 10.17.16 Planos e seguros privados de assistência à saúde. 10.17.17 Alienação fiduciária em garantia. 10.18 Contratos coligados. 10.18.1 Teoria Geral dos contratos coligados. 10.18.2 Contratos coligados em espécie. 10.18.3 Responsabilidade Civil nos contratos coligados. 11. Atos unilaterais. 11.1 Teoria Geral dos Atos Unilaterais. 11.2 Atos Unilaterais em Espécies. 11.2.1 Promessa de recompensa. 11.2.2 Gestão de negócios. 12. Responsabilidade Civil. 12.1 Noções Gerais sobre Responsabilidade Civil. 12.1.1. Conceito. 12.1.2 Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. 12.1.3 Funções da responsabilidade civil contemporânea. 12.1.4 Fontes geradoras do dever de indenizar. 12.1.5 Ato ilícito. 12.1.6 Teorias que fundamentam o dever de indenizar. 12.1.7 Sistema de responsabilidade civil. 12.1.8 Espécies e classificações de responsabilidade civil. 12.1.9 Causas excludentes da responsabilidade civil. 12.2. Responsabilidades Especiais. 12.2.1. Responsabilidade civil pelo exercício de atividade de risco. 12.2.2. Responsabilidade civil pela circulação de produtos 12.2.3. Responsabilidade civil por danos do incapaz. 12.2.4. Responsabilidade civil em caso de estado de necessidade. 12.2.5. Responsabilidade civil por fato de terceiro. 12.2.6. Responsabilidade civil por fato do animal. 12.2.7. Responsabilidade civil por fato de coisa. 12.2.8. Responsabilidade civil por danos derivados de ruína de um prédio. 12.2.9. Responsabilidade civil pelo lançamento ou queda de coisas em lugar indevido. 12.2.10. Responsabilidade civil na cobrança de dívidas. 12.3. Dos Pressupostos do Dever de Indenizar. 12.3.1 Da conduta e do evento. 12.3.2 Dos danos e suas espécies. 12.3.3 Do nexo de causalidade. 12.3.4 Da culpa e suas graduações. 12.4. Da Indenização. 12.4.1. Critérios e princípios que orientam a reparação dos danos. 12.4.2. Da indenização em caso de morte. 12.4.3. Da indenização no caso de lesões à saúde. 12.4.4. da indenização no caso de dano no exercício de atividade profissional. 12.4.5. Da indenização no caso de usurpação ou esbulho do alheio. 12.4.6. Da indenização no caso de injúria, difamação ou calúnia. 12.4.7. Da indenização no caso de ofensa à liberdade pessoal. 12.4.8. Da indenização no caso de danos extrapatrimoniais. 12.5. Efeitos da decisão penal na esfera cível. 13. Direito das Empresas. 13.1 Noções Gerais sobre o Direito das Empresas. 13.1.1 Da Empresa e Do Empresário. 13.1.2 Ato empresarial. 13.1.3 Empresa e Estabelecimento. 13.1.4 Empresa e atividade econômica. 13.1.5 Teoria Econômica da Empresa. 13.1.6 Evolução histórica do direito empresarial. 13.1.7 Função social no âmbito dos direito das empresas. 13.2 Empresário. 13.2.1 Empresário Individual. 13.2.2 Micro Empreendedor Individual (MEI). 13.2.3 Regimes de Pequeno Porte e Microempresa. 13.2.4 Obrigações Gerais dos Empresários. 13.2.5 Responsabilidade dos sócios. 13.2.6 Proteção da vulnerabilidade do empresário. 13.3 Teoria Geral das Sociedades. 13.3.1 Elementos caracterizadores da relação societária. 13.3.2 Registro e personalização das sociedades. 13.3.3 Desconsideração da personalidade jurídica.  13.3.3.1 Conceito. 13.3.3.2 Fundamento. 13.3.3.3 Procedimento. 13.3.3.4 Teorias. 13.3.3.5 Formas de desconsideração da personalidade jurídica. 13.3.4 Sociedades Despersonificadas. 13.3.5 Sociedades Personificadas. 13.3.6 Deliberações sociais. 13.3.7 Capital social. 13.3.8 Administração. 13.3.9 Resolução da sociedade em relação ao sócio. 13.3.10 Dissolução. 13.3.11 Liquidação. 13.3.12 Proteção da vulnerabilidade da pessoa jurídica. 13.4. Financiamento da Atividade Empresarial. 13.4.1 Noções de Crédito. 13.4.2 Teoria Geral dos Títulos de Crédito. 13.4.3 Conceito. 13.4.4 Princípios. 13.4.5 Espécies.  13.5 Recuperação Judicial, extrajudicial, falência do empresário e da sociedade empresária. 13.5.1 Disposições comuns. 13.5.2 Obrigações contratuais na recuperação judicial e na falência. 13.5.3 Direitos e deveres do falido. 13.5.4 Habilitação e classificação dos créditos. 14. Direito das Coisas. 14.1. Noções Gerais sobre o Direito das coisas. 14.1.1 Aspectos constitucionais. 14.1.2 Conceitos. 14.1.3 Características. 14.1.4 Evolução histórica dos direitos reais. 14.1.5 Distinção entre direitos reais e pessoais. 14.1.6 Distinção entre direitos reais e direitos obrigacionais. 14.1.7 Classificação dos direitos das reais. 14.1.8 Constituição dos direitos reais. 14.1.9 Função social dos Direitos Reais. 14.1.10 Função socioambiental dos Direitos Reais. 14.2. Posse. 14.2.1 Origem. 14.2.2 Conceito. 14.2.3 Teorias. 14.2.4 Detenção. 14.2.5 Natureza jurídica. 14.2.6 Objeto da posse. 14.2.7 Classificação da posse. 14.2.8 Aquisição da posse. 14.2.9 Perda da posse. 14.2.10 Efeitos da posse. 14.3. Propriedade. 14.3.1 Histórico. 14.3.2 Fundamento jurídico. 14.3.3 Características. 14.3.4 Conceito. 14.3.5 Sujeitos da propriedade. 14.3.6 Objeto. 14.3.7 Modalidades de propriedade. 14.3.8 Aquisição da propriedade. 14.3.8.1 Sistemas de aquisição. 14.3.8.2 Modos de aquisição. 14.3.8.3 Aquisição da propriedade imóvel pela transcrição. 14.3.8.4 Aquisição da propriedade pela acessão. 14.3.8.5 Aquisição pela usucapião. 14.3.8.6 Aquisição da propriedade móvel. 14.3.9 Perda da propriedade móvel e imóvel. 14.3.10 Direitos de Vizinhança. 14.3.11 Condomínio. 14.3.12 Loteamento. 14.3.13 Propriedade resolúvel. 14.3.14 Propriedade fiduciária. 14.3.15 Propriedade intelectual. 14.3.16 Parcelamento do solo urbano. 14.3.17 Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. 14.4. Direitos reais na coisa alheia. 14.4.1 Direitos reais de gozo ou fruição. 14.4.1.1 Enfiteuse. 14.4.1.2 Superfície. 14.4.1.3 Servidões. 14.4.1.4 Usufruto. 14.4.1.5 Uso. 14.4.1.6 Habitação. 14.4.1.7 Laje. 14.4.2. Direitos reais de Aquisição. 14.4.2.1. Direito do promitente comprador. 14.4.3. Direitos reais de garantia. 14.4.3.1. Penhor. 14.4.3.2. Hipoteca. 14.4.3.3. Anticrese. 14.4.4. Direitos reais Sociais. 14.4.4.1. Concessão de uso especial para fins de moradia. 14.4.4.2. Concessão de direito real de uso. 14.5 Direito real à aquisição. 14.4.5.1 Direito do promitente comprador. 14.4.5.2 Compromisso de venda e compra. 14.4.5.3 Adjudicação compulsória. 15. Direito das Famílias. 15.1. Entidades familiares. 15.1.1 Histórico. 15.1.2 Conceitos. 15.1.3 Relações familiares plurais e fundamentos da diversidade familiar e afetiva. 15.1.4 Diversidade sexual. 15.1.5 Família homoafetiva. 15.1.6 Princípios da família e aplicáveis às relações familiares. 15.1.7 Planejamento familiar. 15.1.8 Violência doméstica. 15.1.9 Homofobia. 15.1.10 Discriminação em razão de orientação identitária e sexual. 15.2. Esponsais. 15.2.1 Casamento heteroafetivo e homoafetivo. 15.2.1.1 Capacidade. 15.2.1.2 Impedimentos. 15.2.1.3 Causas suspensivas. 15.2.1.4 Habilitação. 15.2.1.5 Celebração. 15.2.1.6 Eficácia. 15.2.1.7 Direitos e deveres. 15.2.1.8 Invalidades. 15.2.1.9 Separação e divórcio. 15.2.2 Direito Patrimonial. 15.2.2.1 Regime de bens. 15.2.2.1.1 Espécies. 15.2.2.2 Pacto antenupcial. 15.2.2.3 Meação e sucessão do cônjuge. 15.2.2.4 Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. 15.3 Relações de parentesco. 15.3.1 Vínculos de parentesco. 15.3.2 Multiparentalidade. 15.3.3 Ascendência genética. 15.3.4 Homoparentalidade. 15.3.5 Paternidade e maternidade. 15.3.6 Filiação. 15.3.6.1 Princípios relativos à filiação. 15.3.6.2 Espécies de filiação. 15.3.7 Origem genética. 15.3.8 Reprodução assistida. 15.3.9 Reconhecimento de filhos. 15.3.10 Socioafetividade. 15.3.11 Adoção. 15.4 Proteção da pessoa dos filhos. 15.4.1 Convivência familiar. 15.4.2 Poder familiar. 15.4.3 Guarda. 15.4.4 Direito de visitas. 15.4.5 Alienação Parental. 15.5 União estável heteorafetiva e homoafetiva. 15.5.1 Aspectos legais e constitucionais. 15.5.2 Características. 15.5.3 Estado. 15.5.4 Impedimentos. 15.5.5 Direitos e deveres. 15.5.6 Efeitos patrimoniais. 15.5.7 Regime de bens. 15.5.8 Meação e sucessão do companheiro. 15.5.9 Uniões estáveis concomitantes. 15.5.10 Concubinato. 15.6 Alimentos. 15.6.1 Princípios. 15.6.2 Conceito. 15.6.3 Natureza. 15.6.4 Classificação dos alimentos. 15.6.5 Características do direito alimentar e da obrigação alimentar. 15.6.6 Histórico e origens. 15.6.7 Sujeitos das obrigações alimentares. 15.6.8 Alimentos Gravídicos. 15.7 Bem de família. 16. Direito da Sucessão. 16.1. Conceito e generalidades. 16.2. Da Sucessão em geral. 16.3. Transmissão da herança. 16.4. Momento da abertura, aceitação e renúncia. 1.5. Sucessor legítimo e sucessor testamentário. 16.2 Herança jacente e herança vacante. 16.3. Petição de herança 16.4. Vocação hereditária e exclusão da herança. 16.4.1 Aceitação e renúncia 16.4.2 Exclusão da herança por indignidade. 16.4.3. Exclusão da herança por deserdação 16.5. Sucessão legítima. 16.5.1 Da ordem da vocação hereditária. 16.5.2. Das formas de suceder e modos de partilhar. 16.5.3. Demais aspectos legais e jurisprudenciais. 16.6 Sucessão testamentária. 16.6.1. Capacidade para testar. 16.6.2. Capacidade para adquirir por testamento. 16.6.3 Formas de testamentos. 6.3.1. Formas ordinárias. 6.3.2. Formas especiais. 16.6.4. Disposições testamentárias. 6.4.1. Substituições (vulgar, recíproca e fideicomissária). 16.6.5. Direito de acrescer. 16.6.6. Redução das disposições testamentárias. 16.6.7. Legados (efeitos, caducidade, substituições). 16.6.8. Ineficácia do testamento (plano da existência, validade e eficácia). 16.6.9. Testamenteiro. 16.6.10. Revogação. 16.6.11. Demais aspectos legais e jurisprudenciais. 16.7. Planejamento Sucessório. 16.8. Inventário e partilha. 17. Conteúdos Normativos Específicos. 17.1 Registros Públicos (Lei Federal n° 6.015/1973). 17.2 Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/1990). 17.3 Lei de Locações (Lei Federal n° 8.245/1991). 17.4 Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001). 17.5 Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n° 10.741/2003). 17.6 Bem de Família (Lei Federal n° 8.009/1990). 17.7 Alimentos (Lei Federal n° 5.478/1968). 17.8 Alimentos gravídicos (Lei n° 11.804/2008). 17.9 Parcelamento do solo (Lei Federal n° 6.766/79). 17.10 Regularização Fundiária (Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017). 17.11 Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n° 13.146/15). 17.12 Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018). 17.13 Lei da liberdade Econômica (Lei 13.874/19). 18. Jurisprudência e Enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

DIREITO DO CONSUMIDOR

1. Noções Gerais sobre o Direito do consumidor. 1.1 Aspectos Socioeconômicos da Tutela do Consumidor. 1.2 Formas de Correção do Mercado. 1.3 Inovações e rupturas promovidas pelo direito consumerista em relação aos demais ramos do Direito Privado. 1.4 Normatização do direito do consumidor. 1.4.1. Base constitucional. 1.4.2 Peculiaridades da inserção como direito fundamental. 1.4.3 Peculiaridades da codificação. 1.4.4. Competência legislativa sobre direito do consumidor. 1.4.5 Proteção constitucional e microssistema de proteção do Consumidor. 1.5. Técnica Legislativa do Direito do Consumidor. 1.5.1 Valores, Princípios, Regras e Postulados-Normativo-Aplicativos. 1.5.2. normas fechadas e normas abertas. 1.5.3 Normas narrativas. 2. Pessoas da Relação Jurídica de Consumo. 2.1. Premissas Gerais sobre Relação Jurídica. 2.2 Peculiaridades da Relação Jurídica de Consumo. 3. Consumidor. 3.1. Definições Gerais. 3.2 Espécies de Consumidores. 3.3 Pessoa Jurídica como Consumidora. 4. Fornecedor. 4.1. Conceito e Elementos Necessários. 3.2 Espécies de Fornecedores. 3.3. Fornecedor Equiparado. 4. Teorias de Incidência do CDC. 4.1 Maximalista ou Ampliativa. 4.2 Finalista ou Restritiva. 4.3 Finalismo Aprofundado. 5. Incidência do CDC em Áreas Específicas 3. Objetos da Relação Jurídica de Consumo. 3.1 Produtos. 3.2 Serviços. 3.3 Serviços Públicos. 3.1 Princípios. 3.2 Participação dos Consumidores na Regulação dos Serviços Públicos. 3.3 Espécies de Serviços Públicos. 3.4 Incidência do CDC nos Serviços Públicos. 3.5 Corte dos Serviços Públicos. 4. Política Nacional das Relações de Consumo. 4.1 Vulnerabilidade, hipossuficiência e  hipervulnerabilidade. 4.2 Ação e dever governamental. 4.3 Equilíbrio e harmonização dos interesses de consumidores e de fornecedores. 4.4 Boa-fé objetiva. 4.5 Educação e informação. 4.6 Incentivos, eficiência, adequação e qualidade do mercado de consumo, dos produtos e dos serviços. 4.7 Repressão de abusos no mercado de consumo, da concorrência desleal e da formação de cartéis. 4.8 Racionalização e melhoria dos serviços públicos. 4.9 Adequação dos produtos e dos serviços. 4.10 Prevenção e tratamento do superendividamento. 4.11 Acesso à justiça e instrumentos de execução da Política Nacional das Relações de Consumo. 4.12 Demais preceitos da Política Nacional das Relações de Consumo. 5. Direitos básicos do consumidor. 5.1. Proteções e prevenções. 1.1 vida, saúde e segurança. 1.2 Danos e lesões. 1.3 Práticas abusivas. 1.4 Proteção contratual. 5.2 Educação e informação. 5.3. Preservação do mínimo existencial. 5.4. Liberdade de escolha. 5.5. Igualdade nas contratações. 5.6. Correção de assimetrias informacionais. 5.7. Adequação e eficácia da prestação de serviços públicos. 5.8. Equilíbrio contratual. 5.9 Concessão responsável do crédito. 5.10. Facilitação da defesa. 5.10.1 Inversão do ônus da prova. 5.11 Demais direitos básicos do consumidor. 6. Responsabilidade Civil. 6.1 Premissas gerais. 6.2 Sistemas. 6.3 Teoria da qualidade. 6.4 Máculas na proteção do consumidor. 6.4.1 Vício. 6.4.2 Defeito. 6.4.3 Espécies de máculas. 6.4.4 Espécies de periculosidade. 6.5 Fornecedores responsáveis. 6.5.1 Solidariedade. 6.5.2 Direito de regresso. 6.6 Excludentes da responsabilidade civil. 6.6.1 Culpa exclusiva de terceiro. 6.6.2 Força maior e caso fortuito. 6.7 Reparação. 6.7.1 Vício. 6.7.2 Defeito. 6.8 Prescrição e decadência. 6.8.1 Vício. 6.8.2 Defeito. 6.9 Desconsideração da Personalidade Jurídica. 6.9.1 Noções gerais. 6.9.2 Procedimento. 6.9.3 Teorias. 6.9.4 Espécies e formas. 7. Práticas Comerciais. 7.1 Aspectos gerais sobre práticas comerciais na proteção do consumidor. 7.2 Práticas Comerciais Abusivas. 7.2.1 Venda Casada. 7.2.2 Recusa de Fornecimento. 7.2.3 Fornecimento sem Solicitação Prévia. 7.2.4 Execução de Serviços sem Orçamento e/ou Autorização Expressa. 7.2.5 Prevalecimento da Hipossuficiência de Consumidor. 7.2.6 Exigência de Vantagem Manifestamente Excessiva. 7.2.7 Divulgação de Informação Negativa e/ou Depreciativa. 7.2.8 Fornecimento em Desacordo com Normas Técnicas. 7.2.9 Elevação do Preço sem Justa Causa. 7.2.10 Falta de Estipulação se Prazo para Cumprimento de Obrigação. 7.2.11 Aplicação de Reajuste Diverso do Devido. 7.2.12 Permissão de Ingresso acima do Limite Fixado. 7.2.13 Demais abusividades. 7.3 Oferta. 7.3.1 Noções Gerais. 7.3.2 Requisitos. 7.3.3 Características. 7.3.4 Descumprimento. 7.4 Publicidade e Propaganda. 7.4.1 Noções Gerais. 7.4.2 Conceitos. 7.4.3 Princípios. 7.4.4 Classificação. 7.4.5 Formas Especiais. 8. Contratação no Âmbito do Direito do Consumidor. 8.1 Aspectos gerais sobre a contratação no âmbito do direito do consumidor e principais modificações promovidas pelo Código de Defesa do Consumidor em relação ao Direito Privado. 8.2 Princípios. 8.3 Regras específicas. 8.4 Orçamento. 8.5 Modelos de contratação específicos. 8.5.1 Contratos de adesão, em massa e/ou standartizados. 8.5.2 Contratos coligados, conexos e/ou em rede. 8.6 Garantia legal e contratual. 8.7 Cláusulas abusivas. 8.8 Revisão contratual. 8.9 Interpretação dos contratos. 8.10 Cobrança de dívidas. 8.11 Proteção de dados. 8.11.1 Proteção de Dados no Âmbito Consumerista. 8.11.2 Bancos de Dados. 8.12 Tutela dos contratos mediante a aplicação conjunta do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. 9. Defesa Judicial e Extrajudicial do Consumidor. 9.1 Princípios e disposições do CDC relacionados à defesa do consumidor. 9.2 Proteção extrajudicial em âmbito individual e coletivo. 9.3 Defesa individual em âmbito judicial. 9.4 Sistema de proteção coletivo. 9.4.1 Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 9.4.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 9.4.3 Ações coletivas para a defesa dos direitos coletivos lato sensu. 9.4.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 9.4.5 Coisa julgada. 9.4.6 Ações para a defesa dos interesses coletivos. 9.4.6.1 Tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer. 9.4.7 Sentença. 9.4.8 Coisa julgada. 9.4.9 Liquidação da sentença coletiva. 9.4.10 Cumprimento da sentença. 9.4.11. Convenção coletiva. 9.5 Direito de regresso em âmbito coletivo. 10. Proteção Administrativa do Consumidor. 10.1 Noções gerais sobre a proteção administrativa. 10.1 Procedimentos administrativos. 10.2 Sanções administrativas. 10.3 Agências reguladoras. 11. Sistemas Nacional, Estaduais e Municipais de Proteção do Consumidor. 11.1 Aspectos gerais sobre os sistemas nacional, estaduais e municipais de proteção do consumidor. 11.2 Defensoria Pública. 11.3 Ministério Público. 11.4 Delegacia do Consumidor. 11.5 Secretaria Nacional do Consumidor e Programas de Defesa do Consumidor (PROCONs). 11.6 Conselhos de Defesa do Consumidor. 11.7 Fundos de Defesa do Consumidor. 11.8 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. 11.9 Associações Civis de Defesa do Consumidor. 11.10 Conflito de atribuições entre órgãos. 11.11 Relação entre os órgãos dos Sistemas Nacional, Estaduais e Municipais de Proteção do Consumidor entre si. 12. Infrações penais relativas ao direito do consumidor. 12.1 As relações de consumo como bem jurídico penal. 12.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. 12.3 Código Penal e proteção ao consumidor. 12.4 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 12.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 12.6 Tipos penais. 12.7 Individualização e fixação judicial da pena. 12.8 Assistência. 12.9 Ação penal subsidiária. 13 Observação, Prevenção e Tratamento do Superendividamento. 13.1 Aspectos gerais das ações de observação do superendividamento. 13.2 Aspectos gerais das ações de prevenção do superendividamento. 13.3 Aspectos gerais das ações de tratamento do superendividamento. 13.4 Aspectos extrajudiciais de tratamento do superendividamento. 13.5 Procedimento e aspectos judiciais de tratamento do superendividamento. 13.6 Lei n° 14.181/21. 14. Conteúdos Normativos Específicos Sobre a Proteção do Consumidor. 14.1 Aspectos Gerias da Proteção do consumidor em leis específicas. 14.2 Lei n° 8.078/1990 e suas atualizações. 14.3 Lei 9.656/1998 e suas atualizações. 14.4 Lei n° 8.137/1990 e suas atualizações. 14.5 Lei n° 9.472/1997 e suas atualizações. 14.6 Lei n° 12.414/2011 e suas atualizações. 14.7 Decreto n° 2.181/1997 e suas atualizações. 14.8 Decreto n° 11.034/2022 e suas atualizações. 14.2.9 Decreto n° 5.903/2006 e suas atualizações. 14.10 Decreto n° 7.962/2013 e suas atualizações. 14.11 Decreto n° 9.492/2018 e suas atualizações. 14.12 Decreto n° 10.271/2020 e suas atualizações. 14.12 Decreto n° 10.887/2021 e suas atualizações. 14.14 Decreto n° 11.150/2022 e suas atualizações. 14.15 Decreto N° 11.034/2022 e suas atualizações. 15. Jurisprudência e Enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

1. Noções Gerais sobre a Tutela Transindividual de Direitos. 1.1 Teoria geral do processo coletivo. 1.2 Evolução histórica da tutela coletiva. 1.3. Microssistema Processual Coletivo. 1.4 Diálogo de fontes. 1.5 Acesso à justiça e tutela coletiva. 1.6 Resistências à atuação coletiva no Brasil. 2. Princípios. 3.1 Princípios Gerais sobre a Tutela Transindividual de Direitos. 3.2 Princípios Gerais sobre do Processo Coletivo. 3. Classificação dos Direitos Coletivos em Sentido Amplo. 3.1 Direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos. 3.2 Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 3.3 Formas de tutela dos diferentes direitos coletivos. 3.4 Limitações a tutela de direitos coletivos lato sensu. 4. A Defensoria Pública e a Tutela Coletiva. 4.1 Dispositivos sobre tutela coletiva da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar n° 80/94, com as alterações trazidas pela Lei Complementar n° 132/2009) e demais atualizações. 5. Resolução Extrajudicial dos Conflitos Coletivos de Consumo. 5.1 Formas autocompositivas de resolução de conflitos de consumo. 5.2 A Defensoria Pública e a educação em direitos. 5.3. Procedimentos de Apuração. 5.3.1 Procedimentos de Apuração de Dano Individual (PADIN) no âmbito da DPE/RS. 5.3.2 Procedimentos de Apuração de Dano Coletivo (PADAC) no âmbito da DPE/RS. 5.5 Poder de Requisição. 4.6 Recomendação. 5.7 Aspectos gerais dos poderes investigatórios. 5.8 Termo de Ajustamento de Conduta. 5.9 Audiências Públicas. 6. Legitimidade nas Ações Coletivas. 6.1 Legitimação ativa para as ações coletivas. 6.2 Legitimação passiva para as ações coletivas. 6.3 Sistema de legitimação plúrima. 6.4 Formas de legitimação específicas para a Defensoria Pública. 7 Ações Coletivas em Espécie. 7.1 Ação Civil Pública. 7.2 Ação Popular. 7.3 Mandado de Segurança Coletivo. 7.4  Ação por Ato de Improbidade Administrativa. 7.5 Mandado de Injunção Coletivo 7.6 Habeas Corpus Coletivo. 8. Aspectos Processuais das Ações Coletivas. 8.1 Princípio da não-taxatividade. 8.2 Direitos coletivos abrangidos pela ação coletiva. 8.3. Relação entre ações coletivas e entre ações coletivas e individuais. 8.3.1 Litispendência. 8.3.2 Conexão. 8.3.3 Continência. 8.3.4 Suspensão. 8.3.5 Abandono da ação. 8.4 Competência. 8.5. Custas e gratuidade processual. 8.6. Intervenções nas ações coletivas. 8.6.1 Formas de intervenções específicas para a Defensoria Pública. 8.6.2 A defesa do polo passivo coletivo. 8.7 Litisconsórcio. 8.8 A prova e o ônus da prova nas ações coletivas. 8.8.1 Inversão do ônus da prova. 8.9 Prescrição e decadência. 8.10 Pedido. 8.11 As tutelas provisória, de evidência e de urgência nas ações coletivas. 5.11.1 A tutela provisória, de evidência e de urgência em face do Poder Público. 8.12 Abrangência da tutela coletiva 8.13. Meios de impugnação de decisões e recursos em ações coletivas. 8.14. Coisa julgada em ações coletivas. 8.15. Liquidação e Execução do julgado coletivo. 8.16. Eficácia Coletiva na Tutela Individual. 8.17. Substituição processual. 8.18. Ação ou Medida Coletiva Passiva. 8.19. Sistema de julgamento de casos repetitivos. 8.19.1 Incidente de resolução de demandas repetitivas. 8.19.2 Recursos especial e extraordinário repetitivos. 8.20. Processos Estruturais. 9. Tutela dos Direitos da Personalidade e Fundamentais em Âmbito Coletivo. 9.1 Dano Moral Coletivo. 9.2 Dano Moral Social. 10. Tutela Coletiva dos Direitos Fundamentais Sociais. 10.1 Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. 10.2 Políticas Públicas e direitos fundamentais. 10.3 Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais. 11. Destinação das Verbas da Tutela Coletiva. 11.1 Fundo de defesa dos direitos coletivos lato sensu. 12. Controle difuso de constitucionalidade e ações coletivas. 13. Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade, aprovadas no âmbito da XIV Conferência Judicial Ibero-Americana, Brasília, 2008, sob a perspectiva da tutela coletiva e a classificação dos grupos sociais vulneráveis. 14. Conteúdos Normativos Específicos. 14.1 Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/94) e suas atualizações. 14.2 Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e suas atualizações. 14.3 Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65) e suas atualizações. 14.4 Lei Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e suas atualizações. 14.5 Mandado de Segurança Coletivo (Lei 12.016/09) e suas atualizações. 14.6 Lei Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e suas atualizações. 14.7 Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e suas atualizações. 14.8 Mandado de Injunção (Lei 13.300/16) e suas atualizações. 14.9 Habeas Data Coletivo (Lei 9.507/97) e suas atualizações. 14.10 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e suas atualizações. 14.11 Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e suas atualizações. 15. Jurisprudência e Enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO

1. Direito ambiental constitucional. Teoria geral do direito ambiental. Conceito de bem jurídico ambiental e ecológico. Proteção internacional e constitucional do meio ambiente e do bem jurídico ecológico. 1.1 Meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. 1.3 Competências ambientais legislativa e material. 1.4 Deveres ambientais. 1.5 Instrumentos jurisdicionais. 1.5.1 Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental. Audiências públicas. Requisições da Defensoria Pública. 1.6 Função ambiental pública e privada. 1.7 Função social e ambiental da propriedade. 1.8 Art. 225 da Constituição Federal de 1988. 2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos. 3 Princípios de direito ambiental. 3.1 Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. 3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural. 3.2.1 Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável. 4 Política Nacional de Meio Ambiente. 4.1 Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). 4.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento. 4.4 Direito ambiental das áreas protegidas; área de preservação permanente e reserva legal. 4.5 Lei n° 6.938/1981 e suas alterações. 4.6 Decreto n° 99.274/1990 e suas alterações. 4.7 Resolução do CONAMA n° 1/1986 e suas alterações (Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA). 4.8 Resolução do CONAMA n° 237/1997 (Licenciamento Ambiental) e suas alterações. 4.9 Resolução do CONAMA n° 378/2006 e suas alterações (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional). 4.10. Política Nacional de Saneamento Básico – Lei n° 11.445/2010 e Decreto n° 7.17/2010 e suas alterações. 4.11. Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – Lei n° 12.608/2012 e suas alterações. 4.12. Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei n° 9.437/1997 (e suas alterações). 4.13. Política Energética Nacional – Lei n° 9.478/1997 e suas alterações. Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Lei Federal n° 14.948/2024 e suas alterações). Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei Federal n° 14.944/2024 e suas alterações).5 Recursos hídricos. 5.1 Lei n° 9.433/1997 e suas alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos). 5.2 Resolução do CNRH n° 16/2001. 5.3 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).6 Recursos florestais. 6.1 Código Florestal (Lei n° 12.651/2012 e suas alterações). 6.2 Resoluções do CONAMA n° 302/2002 e 303/2002 e suas alterações. 6.3 Lei n° 11.284/2006 e suas alterações (Gestão de florestas públicas). 6.3.1 Significado de gestão e de concessão florestal. 7 Espaços territoriais especialmente protegidos. 7.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal. 7.2 Lei n° 9.985/2000 e suas alterações (SNUC). Decreto federal 4.340/2002 e suas alterações. 7.2.1 Tipos de unidades, objetivos e categorias. 8 Responsabilidades. 8.1 Efeito, impacto e dano ambiental. 8.2 Poluição. 8.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal. 8.4 Tutela processual. 8.4.1 STF, STJ e tribunais de justiça estaduais. Jurisprudência em Direito Ambiental. 8.5 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. Responsabilidade da pessoa física e da pessoa jurídica. Concorrência de sanções administrativas e penais. Crimes ambientais em espécie. 8.6 Lei n° 9.605/1998 e suas alterações. 8.7 Decreto n° 6.514/2008 e suas alterações. 9 Educação ambiental. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei n° 9.795/99 e suas alterações e Lei Federal n° 14.926/2024 e suas alterações).10 Direito das mudanças climáticas. Política Nacional sobre mudança do clima (Lei n° 12.187/09 e suas alterações). Lei 14.904/2024 e suas alterações. Refugiados ou migrantes ambientais. Responsabilidade do Estado pelos danos causados às vítimas dos desastres naturais associados às mudanças climáticas. 11 Resíduos Sólidos. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305/10 e suas alterações). O direito de acesso ao consumo e a responsabilidade pós-consumo. 12 Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico. 13 A tutela judicial e extrajudicial do bem jurídico ecológico. Defensoria Pública e proteção do ambiente. Audiências públicas. Requisições da Defensoria Pública. 14 Opinião Consultiva n° 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho. 15 Lei Complementar n° 140/2011 e suas alterações. 16 Julgamento do STF nas ADI 3.357/RS e 3.937/SP. 17 Lei sobre o Acesso ao Patrimônio Genético (Lei n° 13.123/2015 e suas alterações).18 O estatuto jurídico dos animais não-humanos. 19 Meio ambiente, conflitos socioambientais, recursos naturais e saneamento: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito ambiental. Defesa dos direitos socioambientais. Meio ambiente com pessoas. Conflitos socioambientais. Injustiça ambiental. Justiça ambiental. Territorialidades tradicionais. Povos e comunidades tradicionais. Decreto federal 8.750/2016 e suas alterações. 20 Ordenamento constitucional da política urbana. Princípios constitucionais do planejamento urbano e da política urbana (Constituição Federal e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul).21 Política urbana e conflitos urbanos: bases, diretrizes, competência e instrumentos constitucionais do direito urbanístico e do direito das cidades. Artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Lei n° 10.257/2001 e suas alterações. Lei n° 13.089/2015 e suas alterações. Gentrificação. 22 Direito urbanístico e direito à cidade. Conceito e conteúdo do direito à cidade. 23 Parcelamento do Solo Urbano (Lei n° 6.766/1979 e suas alterações). 24 Estatuto da Cidade - Lei n° 10.257/2001 e suas alterações e Decreto Federal 11.819/2023 e suas alterações. 25 Regularização Fundiária Rural e Urbana – Lei n° 13.465/2017 e suas alterações e Decreto n° 9.310/2018 e suas alterações. 26 Conciliação judicial e extrajudicial dos conflitos possessórios urbanos. Audiências públicas. Requisições da Defensoria Pública. A Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 27 Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (Medida Provisória n° 2.220/2001 e suas alterações). 28 Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n° 12.587/2012 e suas alterações). 29 0 Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei n° 11.124/2005 e suas alterações). 30 Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei n° 11.977/2009 e suas alterações, Decreto n° 7.499/2011 e suas alterações, Lei 15.081/2024 e suas alterações). 31 Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 828 e Resolução n° 510 do Conselho Nacional de Justiça. Resolução n° 10 de 2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos e Recomendação n° 90/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Protocolo Interinstitucional para Cumprimento dos Mandados de Reintegração de Posse em Conflitos Urbanos Coletivos no Rio Grande do Sul. 32 Direitos dos povos e das comunidades tradicionais. 33 Ação civil pública. Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção coletivo. Competência, Legitimidade, processamento, execução. Ação popular. Desapropriação. Tombamento. 34. Jurisprudência e Enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1 Princípios processuais penais. 2 Sistemas processuais penais. 3 Processo penal, violência policial e racismo estrutural. Processo penal sob as perspectivas de gênero, cor e classe social. 4 Fontes do direito processual penal. 5 Interpretação e integração da lei processual penal. Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. 6 Investigação preliminar. Inquérito policial. Investigação defensiva. Investigação pelo Ministério Público. Investigação pelo Parlamento. Identificação criminal. Identificação de perfil genético. Juiz de garantias. 7 Ação penal. 8 Acordo de não persecução penal. Colaboração premiada, conceito, peculiaridades e procedimento. 9 Processo e procedimento. Os pressupostos processuais. Procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo (juizados especiais criminais). 10 Sujeitos processuais penais e suas atribuições. Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública e acusado. Defesa técnica e autodefesa. Assistentes e auxiliares da justiça. Disposições processuais penais relativas à vítima. 11 Jurisdição e competência. 12 Citação e intimação no processo penal. A defesa criminal e o Acesso à Justiça no processo penal. 13 Questões e processos incidentes. 14 Prova no processo penal.14.1 Teoria geral. 14.2 As provas em espécie. 14.3 Cadeia de custódia da prova. 15 As limitações à liberdade no curso do processo penal: prisões e medidas cautelares. Medidas cautelares Diversas da prisão. Medidas assecuratórias. Audiência de custódia. 16 Os vícios processuais penais. 16.1 Conceito. 16.2 Teoria das nulidades no processo penal. 17 Sentença e coisa julgada. Emendatio libelli e Mutatio Libelli. 18 Procedimento do júri. 19 Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em leis penais extravagantes. 20 Recursos e ações autônomas de impugnação das decisões penais. 21 Decreto n° 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), importância, aplicabilidade e enfrentamento jurisprudencial dos tribunais superiores (STJ e STF). 22. Jurisprudência e Enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

DIREITO DAS EXECUÇÕES PENAIS

01. História da punição, princípio da “less eligibility” e execução de penas. Teorias das finalidades da pena. Teoria agnóstica ou negativa da pena. Teoria redutora de danos da execução penal. Princípio da não-marginalização. 02. A Defensoria Pública como órgão de Execução Penal. Legitimação Social. Reflexos e desdobramentos desta atuação, especialmente após a Lei n° 12.313/2010. Tutela individual e coletiva das pessoas em execução de pena, de quaisquer espécies. Natureza jurídica da Execução Penal, e seus objetivos. 03. Justiça Restaurativa e Execução Penal. 04. Das inspeções carcerárias, mutirões prisionais e da atividade fiscalizatória da Defensoria Pública nos espaços de privação de liberdade e de execução de penas. 05. Direitos Humanos e superlotação carcerária. A atuação da Defensoria Pública e o viés redutor de danos. Estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, e seus reflexos. 06. Garantia do direito à educação, saúde e demais direitos humanos e subjetivos executórios da população prisional. 07. Inserção constitucional. Princípios e Direitos fundamentais relativos ao Direito das Execuções Penais. Princípios constitucionais e seus reflexos na execução das penas. 08. Direito intertemporal. Aplicação da Lei penal no tempo e execução penal. Lei 13.964/2019.09. Jurisdição e competência na execução penal. 10. Do objeto e da aplicação da Lei de execução penal. Da aplicação da lei penal e processual penal na execução. 11. Da pessoa Condenada e Internada. Da Classificação. 12. Da Assistência. Da Assistência Material. Da Assistência à Saúde. Da Assistência Jurídica. Da Assistência Educacional. Da Assistência Social. Da Assistência Religiosa. Da Assistência à pessoa egressa. 13. Do Trabalho durante a execução de penas. 14. Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina previstos na Lei de Execução Penal. Das Faltas Disciplinares. Das Sanções e das Recompensas. Da Aplicação das Sanções. Do Procedimento Disciplinar. 15. Dos Órgãos da Execução Penal. Dos Estabelecimentos de privação de liberdade e de execução de penas e medidas de segurança. 16. Da Execução das Penas em Espécie. Das Penas Privativas de Liberdade. Dos Regimes. Da Soma e Unificação de Penas. Da Progressão de Regime. Do Livramento Condicional. Das Autorizações de Saída. Permissão de saída e saída temporária. Da Detração. Da Monitoração Eletrônica. Da Remição da Pena e das possibilidades ensejadoras deste direito; Das Penas Restritivas de Direitos e suas espécies. Da Suspensão Condicional da pena. Da Pena de Multa. Da Extinção da Pena. 17. Dos Incidentes de Execução. Das Conversões. Do Excesso ou Desvio. Do Indulto e Comutação de Pena. Decretos de Indulto. 18. Da prescrição. Do reconhecimento da prescrição punitiva e executória em sede de execução penal. 19. Da Execução das Medidas de Segurança. Da Cessação da Periculosidade. Lei 10.216/2001.20. Do Processo da Execução Penal. Do Processo Administrativo. Do Processo Judicial: Do Procedimento Judicial. Recursos. Habeas Corpus. Agravo em Execução. Princípio do Devido Processo Legal no âmbito da Execução Penal. 21. Audiências na execução penal: de custódia, de justificação de falta disciplinar, admonitória. 22. Da Reabilitação. 23. Legislação penal e processual penal aplicável à execução penal. Demais disposições e institutos aplicáveis à Execução Penal previstos na Constituição da República, no Decreto-lei n°. 2.848/40 (Código Penal), no Decreto-Lei n°. 3.689/41 (Código de Processo Penal), na Lei n°. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), na Lei n° 10.826/03 (estatuto do desarmamento), na lei n° 9.455/97 (lei do crime de tortura), na Lei n°. 11.343/06 (Lei de Drogas), na Lei n°. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), no Decreto-Lei n°. 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), na Lei 10.826/03 (estatuto do desarmamento) e na Lei 13.964/2023 (pacote “anticrime”) e alterações posteriores. 24. Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul; Decreto Estadual n° 46.534, de 04 de agosto de 2009, com as alterações do Decreto 47.594, de 23/11/2010. Instrução Normativa n° 014/2023 GAB/SUP (SUSEPE/RS, publicada em 10/07/2023).25. Da execução do acordo de não persecução penal. 26. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, Regras de Mandela”. Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e medidas não privativas de liberdade para Mulheres Infratoras, “Regras de Bangkok”. Convenção Internacional contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. 27. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria de execução de penas e medidas de segurança. Jurisprudência de órgãos e tribunais internacionais de direitos humanos em matéria de execução penal, sistema penitenciário e direitos das pessoas privadas de liberdade. 28. Minorias e hipervulneráveis sob execução depena: mulheres, pessoas negras, pessoas migrantes e estrangeiras, pessoas com deficiência, pessoas indígenas, população LGBTQIAPN+, população em situação de rua, população em sofrimento mental e em situação de abuso de substâncias. 29. Transferência e inclusão de pessoas presas em estabelecimentos penais federais de segurança máxima (Lei n° 11.671/2008). Remoção e Recambiamento da pessoa presa. Transferência de Pessoa Condenada. Extradição. 30. Resoluções do Conselho nacional de Justiça: n° 113/2010; n° 348/2020; n° 391/2021; n° 405/2021; n° 412/2021; n° 425/2021; n° 487/2023. Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária: n° 04/2014; n° 05/2016; n° 28/2022; n° 29/2022. Portaria Interministerial n° 1/MS/MJ, de 02 de janeiro de 2014. 31. Jurisprudência e Enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA

1 Missão e limites do direito penal. 1.1 Princípios de direito penal. 1.2 Ofensividade em direito penal e teoria do bem jurídico. 2 Lei penal. 2.1 Teoria e aplicação da lei penal no tempo e no espaço. 2.2 Interpretação da lei penal. 2.3 Lei penal e prerrogativas funcionais. 2.4 Concurso de normas penais. 2.5 Revogação da lei penal. 3 Responsabilidade penal. 3.1 Autoria e participação. 3.2 Concurso de pessoas. 3.3 Circunstâncias incomunicáveis. 3.4 Casos de impunibilidade. 3.5 Responsabilização penal de pessoas físicas e jurídicas. 4 Teoria geral e estrutura analítica do crime. 4.1 Conceitos, elementos e classificações dos crimes. 5 Conduta punível 5.1 Ação e omissão. 5.2 Relação de causalidade. 5.3 Imputação objetiva. 5.4 Resultado. 5.5 Consumação e tentativa. 5.6 Crime impossível. 5.7 Desistência voluntária. 5.8 Arrependimento eficaz. 5.9 Arrependimento posterior. 6 Tipicidade. 6.1 Tipicidade e Excludentes da tipicidade. 7 Ilicitude. 7.1 Ilicitude e Excludentes da ilicitude. 8 Culpabilidade. 8.1 Culpabilidade e Excludentes da culpabilidade. 9 Estrutura jurídica do erro e aplicação em direito penal. 9.1 Erro de tipo. 9.2 Erro de proibição. 9.3 Descriminantes putativas. 10 Concurso de crimes. 11 Pena criminal. 11.1 Teorias da pena. 11.2 Espécies de pena: privativas de liberdade, restritivas de direitos e pecuniárias. 11.3 Limite das penas. 11.4 Isenção de pena. 11.5 Extinção da punibilidade. 11.6 Cominação e aplicação. 11.7 Cálculo da pena: definição da penabase, circunstâncias agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição. 11.8 Fixação de regimes de execução da pena privativa de liberdade. 11.9 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 11.10 Fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. 12 Justiça penal negocial. 12.1 Princípios. 12.2 Direitos e benefícios penais. 12.3 Sanções premiais. 12.4 Cominação e aplicação. 13 Suspensão condicional da pena. 14 Livramento condicional. 15 Medida de segurança. 16 Condenação. 16.1 Efeitos da condenação. 16.2 Reabilitação. 17 Ação penal. 18 Crimes contra a pessoa. 19 Crimes contra o patrimônio. 20 Crimes contra a propriedade imaterial. 21 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 22 Crimes contra a dignidade sexual. 23 Crimes contra a família. 24 Crimes contra a incolumidade pública. 25 Crimes contra a paz pública. 26 Crimes contra a fé pública. 27 Crimes contra a administração pública. 28 Legislação penal extravagante. 29 Jurisprudência sobre os temas de Direito Penal. 30 Evolução do Direito Penal. 31 Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Direito Penal. 32 O Direito Penal no Estado de Exceção e no Estado Democrático de Direito. 33. Criminologia. 33.1 Conceito. 33.2 Escolas históricas. 33.3 Causas, atores e efeitos do fenômeno criminal. 33.4 Objeto e finalidade do estudo da ciência criminal. 33.5 Espécies de ciências penais e suas distinções. 33.6 Criminologia e política criminal. 34. Jurisprudência e Enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO

1. Direito Administrativo e Administração Pública. Conceito. Objeto. Princípios. Fontes. Poderes da administração. Sistemas administrativos e sistema administrativo brasileiro. Atividade administrativa. Constitucionalização do Direito Administrativo. Hierarquia administrativa. Desconcentração e descentralização. Órgãos públicos. 2. Administração Indireta. Características. Autarquias. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Fundações públicas. Concessão. Permissão. Autorização. Delegação. Agências. Consórcio Público. 3. Poderes administrativos. Poder vinculado. Poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Conceitos. Fundamentos. Características. Elementos. Formas de exercício. Limites. Delegação. Uso, abuso e desvio de poder. Transparência e acesso à informação na Administração Pública. 4. Atos Administrativos. Conceito e requisitos. Atributos. Elementos. Vinculação e discricionariedade. Classificação. Vigência e eficácia. Efeitos. Extinção. Revogação. Invalidação. Convalidação. Atos da administração pública. Teoria dos motivos determinantes. A administração pública e concursos públicos. 5. Processo Administrativo. Conceito. Princípios constitucionais. Princípios específicos. Objeto. Espécies. Fases. Verdade sabida. Coisa Julgada Administrativa. 6. Licitações. Regras gerais de licitações. Lei de licitações. Conceito. Princípios. Natureza Jurídica. Finalidade. Obrigatoriedade. Modalidades, limites, dispensa e inexigibilidade. Procedimento e julgamento. Tipos de licitação. Revogação e anulação. Lei de Licitações (Lei Federal n° 14.133/21). Compras e alienações na administração pública. 7. Negócios Jurídicos da Administração. Contrato Administrativo. Conceito. Princípios. Natureza Jurídica. Finalidade. Classificação.  Formalização. Duração. Prorrogação. Alteração. Cláusula de privilégio. Equação Econômico-Financeira. Cláusulas exorbitantes. Execução. Inexecução e rescisão. Extinção. Recursos administrativos. Contratos de Direito Privado celebrados pela Administração. Convênios. 8. Serviços Públicos. Conceito. Características. Classificação. Princípios. Titularidade. Prestação direta. Concessão. Permissão. Prestação indireta. Lei Federal n°. 8.987/95. Aplicação da Lei Federal n° 8.078/90. Direitos dos Usuários. Deveres dos Usuários. Suspensão da Prestação de Serviço Público. Desestatização e Privatização. Gestão Associada. Regimes de Parceria. 9. Bens Públicos. Conceito. Classificação. Regimes jurídicos. Espécies de bens públicos. Afetação e desafetação. Aquisição. Administração, uso e alienação de bens públicos. Concessão de uso especial para fins de moradia. 10. Agentes Públicos. Conceito. Classificação. Regime jurídico. Vínculos. Deveres. Direitos. Responsabilidades e Disciplina. Poderes. Uso e Abuso de Poder. Prerrogativas. Processo administrativo disciplinar. Responsabilidade do agente público e de particulares por improbidade administrativa. 11. Responsabilidade civil do Estado. Conceito. Fundamentos. Evolução histórica no Estado Brasileiro. Exclusão da responsabilidade. Teoria da Reserva do Possível. Responsabilidade civil por atos legislativos e judiciários. Responsabilidade civil de atos de notários e registradores públicos. Reparação do dano e direito de regresso. Responsabilidade civil das pessoas privadas prestadoras de serviço público. Responsabilidade do Estado em decorrência de obras públicas. Prescrição. 12. Intervenção do Estado na propriedade. Conceito. Fundamento. Função Social da Propriedade. Meios de Intervenção. Limitações Administrativas. Ocupação temporária. Servidão. Tombamento. Parcelamento e edificação compulsórios. Requisição. Alienação de bens sujeitos à limitação ou restrição administrativa. 13. Desapropriação. Tratamento constitucional. Competência legislativa e material. Desvio de finalidade. Consumação da desapropriação. Retrocessão. Objeto. Espécies. Desapropriação por zona, para urbanização e reurbanização. Desapropriação urbana e rural. Procedimento da desapropriação. Fases. Imissão provisória da posse. Indenização. Desistência. Controle judicial. Expropriação. 14. Atuação do Estado no domínio econômico. Princípios gerais da atividade econômica. Atividades privadas sob regime especial. Competência e modos de intervenção. 15. Controle da administração. Conceito. Fundamento. Controle interno. Controle Administrativo. Silêncio. Prescrição. Coisa Julgada Administrativa. Acesso à Informação. Controle externo. Controle Legislativo e Controle Jurisdicional. Espécies. Conceitos. Instrumentos de controle. Extensão do controle. Controle Popular. Administração pública em juízo. 16. Responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos danosos contra a administração pública. Requisitos. Abrangência. Natureza. Responsabilização administrativa e judicial. Processo administrativo. Acordo deleniência. Cadastro Nacional de Empresas Punidas. 17. Disciplina constitucional, legal, doutrinária e jurisprudencial sobre os temas de Direito Administrativo. 18. Sistema tributário Nacional. Princípios gerais. Das limitações do poder de tributar. Legislação sobre o sistema tributário brasileiro. 19. Competência tributária. Conceito, espécies e características. Limitações da competência tributária. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Conflito de competência. Imunidades, isenção e não-incidência. 20. Tributos. Conceito, definição e características. Determinação da natureza jurídica específica do tributo. Denominação e destino legal do produto da arrecadação. Tributos diretos e indiretos. 21 Espécies tributárias. Impostos. Taxas. Contribuições de melhoria. Contribuições sociais. A CIDE e seu regime. Contribuição de iluminação Pública. Preço público, tarifa e pedágio. Empréstimo compulsório. 22. Dos tributos da União. Dos tributos dos Estados e do Distrito Federal. Dos tributos dos Municípios. 23. Distribuições de receitas tributárias. 24 Normas gerais de direito tributário. 25 Fontes do direito tributário. Legislação tributária. Leis, tratados e convenções internacionais e decretos. Normas complementares. Vigência da legislação tributária. Aplicação da legislação tributária. Hermenêutica e integração da legislação tributária. 26. Norma Jurídico-tributária. Conceito. Classificação. Regra-matriz de incidência tributária. 27. Obrigação tributária. Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações. Substituição tributária e suas espécies. 28. Crédito tributário. Constituição. Lançamento. Modalidades de lançamento. Suspensão do crédito tributário. Moratória. Depósito do montante integral. Reclamações e recursos administrativos. Parcelamento. 29. Extinção do crédito tributário. Modalidades de extinção. Pagamento. Consignação em pagamento. Repetição do indébito tributário. Pagamento antecipado e homologação do lançamento. Dação em pagamento. Compensação. Transação. Remissão. Decadência. Prescrição. Conversão do depósito em renda. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Correção monetária. 30. Exclusão do crédito tributário. Isenção e anistia. 31. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferências. O crédito tributário no concurso de credores. 32. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas. Certidões similares. Sigilo fiscal e prestação de informações. 33. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória do débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. Exceção de pré-executividade em matéria fiscal. 34. Infrações e sanções tributárias. 35. Normas tributárias na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Legislação tributária nacional e do Estado do Rio Grande do Sul. 36. Jurisprudência e Enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

DIREITO INSTITUCIONAL

1. A Defensoria Pública. Construção histórica. A Defensoria Pública no Estado do Rio Grande do Sul. Organização e estrutura da Defensoria Pública do Estado. Autonomia da Defensoria Pública. Funcional. Administrativa. Financeira. Atos de gestão. Propositura legislativa. A Defensoria Pública no sistema constitucional de Justiça. Diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional das demais Instituições do sistema de justiça e características próprias da Defensoria Pública no sistema de Justiça. As reformas constitucionais relacionadas à Defensoria Pública. Defensoria Pública e advocacia: distinções fundamentais no ordenamento jurídico. Da identidade visual da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Resolução CSDPE n° 06/2016. Resolução DPGE 11/2013. Resolução DPGE n° 23/2021. 2. A Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Relevância e essencialidade da Defensoria Pública no exercício da cidadania e da defesa do Estado Democrático de Direito. A Defensoria Pública como órgão de promoção, prevalência e a efetividade dos direitos humanos. A Defensoria Pública e a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais, da pobreza, de todas as formas de preconceito e de marginalização. Resolução CSDPE n° 06/2023. 3. A Defensoria Pública na Constituição Federal, na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Estatuto da Criança e da Juventude, na Execução Penal, na Lei da Ação Civil Pública, na Lei Maria da Penha, no Estatuto do Idoso, no Código de Defesa do Consumidor, nos Juizados Especiais e demais leis esparsas. A Defensoria Pública nas Súmulas dos Tribunais. 4. Defensoria Pública e a Gratuidade da Justiça: distinções. Pressupostos para obtenção da Gratuidade da Justiça. Presunção de hipossuficiência. Assistência jurídica integral e gratuita e assistência judiciária gratuita. Conceito de necessitados, hipossuficientes organizacionais e vulneráveis organizacionais. O Defensor Público e a natureza da representação do assistido em juízo. Natureza jurídica da afirmação de hipossuficiência. Amplitude da Lei n° 1.060/50 e suas alterações. A Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas. Súmulas dos Tribunais. Resolução CSDPE n° 07/2018.5. Do direito dos assistidos da Defensoria Pública. Qualidade e eficiência do atendimento. Critérios de atendimento. Atendimento individual e coletivo. Hipóteses de atuação institucional. Relação jurídica estabelecida entre assistido e a Defensoria Pública: natureza, formalização, conteúdo característico, extensão e limites. Resolução CSDPE n° 07/2018. Resolução CSDPE n° 01/2024. Orientação Geral do CGDPE n° 01/2024. Resolução DPGE n° 26/2020. Resolução DPGE n° 07/2021.6. Disposições gerais da Defensoria Pública. Conceito. Necessidade de extensão territorial. Princípios institucionais. Objetivos. Funções institucionais. Instrumentos da Defensoria Pública e de seus membros. Orçamento. Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado. 7. A Estrutura Organizacional e o Regime Jurídico dos membros da Defensoria Pública na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e na legislação institucional. Lei Complementar Federal n° 80/1994 e Lei Complementar Federal n° 132/2009. Lei Complementar Estadual n° 14.130/2012. Lei Complementar Estadual n° 11.795/2002. Lei Complementar Estadual n° 10.194/1996. Lei Complementar Estadual n° 9.230/91. Lei Estadual n° 14.975/2017. Lei n° 13.536/2010. Lei Complementar Estadual. n° 13.484/2010. Lei Estadual n° 10.298/1994. Resolução CSDPE n° 11/2015. Súmulas dos Tribunais referentes à Defensoria Pública. Conflito entre os dispositivos constitucionais referentes à Defensoria Pública e a legislação infraconstitucional. 8. Dos órgãos da administração superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Dos órgãos de administração da Defensoria Pública. Das defensorias públicas regionais. Dos diretores de defensorias públicas regionais. Dos órgãos de atuação. Dos núcleos especializados. Das defensorias públicas do Estado. Das defensorias públicas judiciais ou extrajudiciais; especializadas, gerais ou cumulativas; locais, regionais ou itinerantes. Dos órgãos de execução. Dos defensores públicos do Estado. Dos órgãos auxiliares. Atuação do Defensor Público na formalização de escritura pública com validade de título executivo extrajudicial. Resolução CSDPE n° 13/2016. Resolução CSDPE n° 08/2013. Resolução CSDPE n° 04/2021. Resolução do Defensor Público-Geral do Estado n° 7/2013.9. Da Defensoria Pública-Geral. Escolha, destituição, competência e atribuições do Defensor(a)-Público(a) Geral e dos Subdefensores Públicos-Gerais do Estado do Rio Grande do Sul. Do gabinete do Defensor Público-Geral. Composição e atribuições. Do conselho nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais – CONDEGE. Resolução n° 16/2017 do CSDPE. 10. Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Escolha, destituição, competências e atribuições. Lei Complementar Estadual n° 13.484/10, Resolução CSDPE n° 04/2011. Resolução CSDPE n° 05/2018.11. Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Composição, escolha, destituição, competências e atribuições dos seus membros. Do Conselho Nacional das Corregedoras e Corregedores-Gerais das Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União (CNCG). Resolução CSDPE n°06/2102. 12. Da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública. Escolha, destituição, competências e atribuições dos seus membros. Lei Estadual n° 13.536/10, Resolução CSDPE n° 21/2010. Resolução CSDPE n° 02/2011.13. Da carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul: Ingresso. Requisitos.Carreira. Nomeação e Posse. Exercício. Estágio probatório. Classes. Classificação. Mobilidade Funcional. Promoção. Critérios para promoção por merecimento. Substituição. Acumulação. Remoção. Reintegração. Reversão. Aproveitamento. Afastamento. Vacância. Aposentadoria e Exoneração. Resolução CSDPE n° 12/2014. Resolução CSDPE n° 10/2017. Resolução CSDPE 52/2012.14. Do Defensor Público no Estado do Rio Grande do Sul: Atribuições. Direitos. Garantias. Prerrogativas. Subsídio. Vantagens pecuniárias e não pecuniárias. Isonomia. Princípio constitucional da paridade e simetria com a magistratura. Deveres. Princípios da isonomia, ampla defesa e contraditório e o dever funcional do defensor público. Princípio da indivisibilidade e autonomia funcional do defensor público. Atuação da Defensoria Pública na efetivação dos direitos e garantias fundamentais: da ampla defesa e do contraditório. Fixação de Residência. Proibições. Impedimentos. Incompatibilidade. Suspeições. Dispensa de atuação. Regime Disciplinar. Responsabilidades. Sanções e penalidades. Procedimento Disciplinar. Resolução CSDPE n° 14/2024. Resolução CSDPE n° 01/2025. Resolução CSDPE n° 02/2025. Resolução CSDPE n° 01/2014. Resolução CSDPE n° 01/2009.15. Do exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública do Estado. Natureza. Hipóteses de atuação. Recusa. Lei n° 13.105/2015 e Lei n° 8.069/1990. Súmulas dos Tribunais. Resolução CSDPE n° 08/2024.16. A atuação individual, coletiva e meios extrajudiciais de solução de conflito. Educação em Direitos. A litigância repetitiva e os litigantes habituais e eventuais. A atuação da Defensoria Pública como Amicus Curiae e como Custos Vulnerabilis. O papel de pacificação social, extrajudicial e judicial por todas as técnicas de composição e administração dos conflitos. Do centro de referência em mediação e conciliação da Defensoria Pública do Estado. Resolução CSDPE n° 03/2017. Resolução DPGE 13/2021. Do centro de estudos, de capacitação e de aperfeiçoamento da Defensoria Pública do Estado. Resolução CSDPE n° 11/2013. Do centro de apoio técnico especializado. Resolução do DPGE n° 02/2022. 17. Da atuação da Defensoria Pública na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer forma de opressão ou violência. Da defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica e familiar, dos grupos submetidos a tratamento discriminatório e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado. Da Defensoria Pública na ação penal privada, na ação subsidiária da pública e nas hipóteses de atuação na assistência à acusação. Resolução CSDPE n° 10/2022. Resolução DPGE n° 31/2021. Resolução DPGE 04/2014.18. Da atuação da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores. Sede, escolha, objetivo e atribuições. Resolução CSDPE n° 04/2019. 19. Jurisprudência e Enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.