Apostila FESPORTE SC 2024 - Analista Técnico Administrativo II: Direito Administrativo. ESSA APOSTILA, ESTÁ DIRECIONADA AOS CONTEÚDOS PRINCIPAIS COBRADOS NO EDITAL, APOSTILA ATUALIZADA DE ACORDO COM O EDITAL 2024, APOSTILA PERSONALIZADA.

Língua Portuguesa:

Interpretação de texto; concordância nominal e verbal; coesão e coerência; regência nominal e verbal; crase; pontuação.

Matemática/Raciocínio Lógico:

Proposições, argumentação lógica e inferências; sequências lógicas e probabilidade.

Informática básica:

Microsoft word, excel e power point; google docs, google planilhas e apresentações google, Google Meet; Microsoft windows; internet.

Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina: Lei Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985. 

Conhecimentos específicos:

Administração Pública: direta e indireta. Conceito, natureza e fins. Princípios básicos: legalidade, moralidade, finalidade e publicidade. Atos administrativos: elementos, atributos, classificações, espécies, anulação, revogação, convalidação, pressupostos, competências e efeitos. Administração Financeira e Orçamentária: Programação e execução orçamentária e financeira; descentralização orçamentária e financeira; acompanhamento da execução; sistemas de informações; alterações orçamentárias. Receita pública; conceito e classificações. Despesa pública; conceito e classificações; estágios; restos a pagar; despesas de exercícios anteriores; suprimento de fundos; Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei de Licitações: Lei 14.133/2021; Princípios orientadores nas contratações públicas; Fase preparatória da contratação; Dispensa e Inexigibilidade de Licitações; Instrumentos auxiliares nas licitações. Legislação: Lei Federal 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de acesso à informação; Lei Federal nº 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil; Lei Complementar Nº 793/2022 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; Decreto Nº 1.196/20217 - Regulamenta a Lei federal nº 13.019, de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil, e estabelece outras providências; Decreto nº 1.886/2013 - Procedimento de tomada de contas especial; Decreto 650/2020 – Concessão de diárias; Instrução Normativa nº TC-33/2024 – Estabelece critérios para a concessão e para a comprovação da regular aplicação de recursos financeiros concedidos a qualquer título, da elaboração das prestações de contas e providências decorrentes; Decreto nº 127/2011 - Estabelece normas relativas transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere e estabelece outras providências.