Apostila MP RJ 2025 Analista do Ministério Público Processual.ESTÁ DIRECIONADA AOS CONTEÚDOS PRINCIPAIS COBRADOS NO EDITAL, APOSTILA ATUALIZADA DE ACORDO COM O EDITAL 2025, APOSTILA PERSONALIZADA.
LÍNGUA PORTUGUESA
Interpretação e Compreensão de texto. Organização estrutural dos textos. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo. Tipos textuais, características específicas de cada tipo. Textos literários e não literários. Tipologia da frase portuguesa. Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas estruturais das frases. Norma culta. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das frases: termos e orações. Ordem direta e inversa. Tipos de discurso. Registros de linguagem. Funções da linguagem. Elementos dos atos de comunicação. Estrutura e formação de palavras. Formas de abreviação. Classes de palavras, aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições, modalizadores. Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade. Os dicionários: tipos, organização de verbetes. Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos, latinismos. Ortografia e acentuação gráfica, crase.
RACIOCÍNIO LÓGICO
Proposições, valor-verdade, negação, conjunção, disjunção, implicação, equivalência, proposições compostas. Equivalências lógicas. Problemas de raciocínio: deduzir informações de relações arbitrárias entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos fictícios dados. Diagramas lógicos, tabelas e gráficos. Conjuntos e suas operações. Números naturais, inteiros, racionais, reais e suas operações. Representação na reta. Unidades de medida: distância, massa e tempo. Representação de pontos no plano cartesiano. Álgebra básica: equações, sistemas e problemas do primeiro grau. Porcentagem e proporcionalidade direta e inversa. Sequências, reconhecimento de padrões, progressões aritmética e geométrica. Juros. Geometria básica: distâncias e ângulos, polígonos, circunferência, perímetro e área. Semelhança e relações métricas no triângulo retângulo. Medidas de comprimento, área, volume. Princípios de contagem e noção de probabilidade.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
Arquivos digitais: Principais padrões e características de documentos, planilhas, imagens, áudios e vídeos. Sistema operacional Windows 11: manipulação de janelas, programas e arquivos; telas de controle e menus típicos; mecanismos de ajuda; mecanismos de busca. Editores de texto: formatação, configuração de páginas, impressão, títulos, fontes, tabelas, corretores ortográficos, manipulação de figuras, cabeçalhos, rodapés, anotações e outras funcionalidades de formatação. Comandos de localização e substituição. Planilhas: criação, manipulação de dados, fórmulas, cópia e recorte de dados, formatação de dados e outras funcionalidades para operação. Manipulação de arquivos: leitura e gravação. Integração com outras planilhas. Filtros. Ordenação. Macros. Controle de exibição. Recursos para impressão. Importação e exportação de dados. Controle de alterações. Proteção de dados e planilhas. Internet: conceitos gerais e funcionamento. Navegação segura: cuidados no uso da Internet; ameaças; uso de senhas e criptografia; tokens e outros dispositivos de segurança; senhas fracas e fortes; Navegadores (browsers) e suas principais funções. Sites e links; buscas. Transferência de arquivos e dados: upload, download, banda, velocidades de transmissão. Manipulação de arquivos locais e em nuvem: Leitura e gravação; Compartilhamento de arquivos, controle de alterações; uso de senhas para proteção. Formatos para gravação. Impressão. Criação e manipulação de formulários. Integração com planilhas.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público na Constituição Federal de 1988: Princípios, garantias, vedações, estrutura e funções institucionais. Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas. Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. Procedimento investigatório criminal: instauração e tramitação, no âmbito do MPRJ. Resolução GPGJ 1.678/2011. Resolução CNMP 181/2017. Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ. Resolução nº GPGJ 2.227/2018. Resolução CNMP nº 23/2007. Resolução CNMP nº 164/2017. Instauração e tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo. Resolução CNMP nº 174/2017. Organização do Ministério Público: Lei nº 8.625/93 e Lei Complementar Estadual nº 106/03. Lei Estadual nº 5.891/2011 (Dispõe sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) e suas alterações. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975) e seu regulamento (Decreto nº 2479 de 08 de março de 1979). Outras Resoluções GPGJ: Resolução GPGJ nº 2.331, de 05 de março de 2021 (Disciplina o Procedimento Preparatório Eleitoral no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro). Resolução GPGJ nº 2.469, de 25 de maio de 2022 (Disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o acordo de não persecução cível, de forma a regulamentar o disposto no art. 17-B, da Lei nº 8.429/1992). Resolução GPGJ nº 2.474, de 05 de julho de 2022 (Dispõe sobre as atribuições dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro). Resolução GPGJ nº 2.539, de 07 de julho de 2023 (Dispõe sobre normas internas afetas aos processos de cunho disciplinar e institui o Acordo de Não Persecução Disciplinar (ANPD), no âmbito do regime disciplinar dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências). Resolução GPGJ nº 2.573, de 23 de fevereiro de 2024 (Regulamenta a nova sistemática de arquivamento do inquérito policial, do procedimento de investigação criminal ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro).
TUTELA COLETIVA E DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE: Tutela Coletiva - Direitos metaindividuais. Direitos e interesses homogêneos, coletivos e difusos. Legitimados coletivos. Instrumentos extrajudiciais coletivos. Processo coletivo. Integração normativa. Constituição Federal, leis especiais e o Novo Código de Processo Civil; Ação Civil Pública. Tutela Preventiva. Tutela cautelar. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Ação popular. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa; Inquérito Civil. Resolução CNMP 23/2007 e alterações; Autocomposição. Resolução CNMP 118/2014. Lei Nacional de Mediação e o Novo Código de Processo Civil. Meios alternativos de composição dos conflitos coletivos; Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/92. Princípios. Sujeitos do ato de improbidade administrativa. Prescrição. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13); Tutela Coletiva da Assistência Social. Sistema Único de Assistência Social. Princípios e Características. Serviços, Programas, Projetos e Benefícios; Tutela Coletiva da Saúde. Sistema Único de Saúde (SUS). Princípios. Diretrizes. Gestão do SUS; Tutela Coletiva do Ambiente. Lei Nacional de Saneamento Básico. Lei de Resíduos Sólidos; Tutela Coletiva Urbanística. Estatuto das Cidades. Estatuto da Metrópole. Plano Diretor; Tutela Coletiva do Patrimônio. Histórico-cultural: Regime legal para proteção dos bens de natureza material e imaterial de valor histórico, artístico, cultural, turístico, paisagístico, arqueológico e paisagens naturais notáveis; Tutela Coletiva Consumerista. Defesa do contribuinte. Princípios; Tutela Coletiva do Idoso. Critério etário para fixação de direitos. Conceito de Idoso; Tutela Coletiva Especializada. Direito de Pessoas com Deficiência. Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015. Direito da Infância e Juventude - Conceitos e princípios do Direito da Infância e Juventude. Competência. Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recursos; Conselho Tutelar e Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Lei nº 12.010/2009; Poder familiar. Guarda, tutela e adoção; Ato infracional. Direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei e em cumprimento de medida socioeducativa. Ação Socioeducativa. Crimes contra a criança e o adolescente.
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL: Direito Administrativo – Princípios de Direito Administrativo; Atos Administrativos: elementos, atributos, classificações, espécies, anulação, revogação e convalidação: pressupostos, competência e efeitos; Contratos Administrativos: formalização; espécies; licitação e suas modalidades; Lei 14.133/21. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Parcerias Voluntárias: Lei 13.019/2014; Recursos Administrativos: espécies, prazos, processos administrativos, prescrição administrativa; Agentes Públicos – RegimesJurídicos; Restrições do Estado sobre a propriedade privada.; Serviços Públicos; Responsabilidade Extracontratual do Estado; Controle da Administração Pública; Mandado de Segurança; Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção. Direito Constitucional - Constituição (conceitos, classificação e supremacia); Princípios Constitucionais; Os poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário e as funções essenciais à justiça; Da organização políticoadministrativa. Pacto federativo: competência dos Entes Federativos. Intervenção: Intervenção nos Estados e nos Municípios; Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos da Administração Pública (Constituição Federal e Constituição Estadual); A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária (Tribunais de Contas); O Ministério Público na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual – Princípios Institucionais; Controle de Constitucionalidade; Interpretação e hermenêutica constitucional; Ordem econômica e financeira.
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Direito Civil - As fontes do direito. A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas. Interpretação e integração das normas. Eficácia da norma; Aplicação da lei no tempo e no espaço. A relação jurídica. O direito subjetivo. Eficácia, limitações e proteção dos direitos subjetivos; Prescrição e decadência; Pessoa física. Capacidade, legitimação e estado. Incapacidade absoluta e relativa. Direitos da personalidade. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15); Pessoas jurídicas. A empresa e o estabelecimento comercial; Domicílio. Os bens. Prestações, títulos e direitos. Patrimônio. Classificação dos bens. Benfeitorias. Bem de família legal e convencional; Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação, reserva mental e fraude contra credores; Obrigação: conceito e natureza jurídica. Estrutura da obrigação. Características e elementos. Fontes das obrigações. Classificação das obrigações. Obrigação de dar, de fazer, de não fazer, facultativas e alternativas. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigação solidária e obrigação indivisível. Extinção das obrigações. Pagamento. Modalidades do pagamento. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Pagamento por consignação. Pagamento por consignação bancária. Pagamento por sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Transação. Compromisso. Confusão. Remissão; Posse. Classificação e desdobramento da posse. Modos de aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Composse. Estatuto da Terra. Parcelamento do Solo. Usucapião. Registros Públicos. Finalidade. Efeitos do registro público; A família no Código Civil e na Constituição da República. Casamento: noções gerais. Conceito. Natureza jurídica. Formalidades preliminares. Habilitação. Requisitos e pressupostos matrimoniais. Procedimento. Impedimentos matrimoniais. Celebração e provas. Assento de casamento. Casamento nuncupativo. Casamento por procuração. Provas do casamento. Casamento inexistente, nulo, anulável e irregular; Divórcio: conceito e natureza jurídica. Formas de divórcio. Separação judicial. Separação de fato. Efeitos; Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos; Da sucessão em geral. Abertura da sucessão. Aceitação e renúncia. Herança jacente. Sucessão testamentária. Cláusulas restritivas. Legados. Aquisição e efeitos dos legados. Substituições. Fideicomisso; União Estável no Código Civil. Lei nº 8.971/94 e Lei nº 9.278/96. Conceito. Características. Efeitos. Dissolução. Concubinato impuro. União homoafetiva. Casamento entre pessoas do mesmo sexo; Relações de parentesco: conceito. Espécies. Linhas e graus. Efeitos legais; Filiação: filiação nas relações matrimoniais. Filiação nas relações extramatrimoniais. Investigação de paternidade. Lei nº 8.560/92; Adoção: conceito. Adoção no Código Civil; Poder familiar, Tutela e Guarda. Poder familiar. Exercício do poder familiar. Tutela. Efeitos da tutela. Ausência; Curatela: noções gerais. Espécies de curatela; Estatuto da Criança e do Adolescente: guarda, tutela e adoção. Guarda compartilhada; Ato ilícito. Abuso de direito. Responsabilidade civil; Estatuto do Idoso. Direito Processual Civil - Jurisdição. Órgãos auxiliares da Justiça. O juiz. Competência; Ação. Teoria Geral da Ação. Condições da ação. Conexão e continência. Concurso e cumulação de ações; Processo. Princípios processuais constitucionais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Atos Processuais (forma, lugar e tempo). Prazos. Preclusões; Petição inicial. Respostas do réu. Partes. Capacidade e legitimação. Substituição processual. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Suspeição e impedimento. Teoria geral da prova. Provas em espécie. Sentença e coisa julgada; Vícios dos atos processuais e suas consequências. Nulidades processuais; Processo de conhecimento. Formação, suspensão e extinção do processo de conhecimento. Procedimento comum e procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante. Tutela de urgência. Tutela de evidência. Tutela provisória; O Ministério Público no processo civil individual e coletivo. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta. Conflitos de Atribuição; Jurisdição voluntária. Disposições gerais. Procedimento comum da jurisdição voluntária. Interdição. Tutela e curatela. Inventário e partilha. Testamentos e codicilos. Herança jacente; Execução forçada. Processo de execução. Ação executiva. Disposições gerais. Formação, suspensão e extinção do processo de execução. Títulos judiciais e extrajudiciais. Liquidação. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de alimentos. Execução civil de sentença penal. Execução fiscal. Execução coletiva; Recursos. Teoria Geral dos Recursos. Reexame necessário. Recursos em espécie; Tutela cautelar. Disposições gerais. Procedimento cautelar comum; Aspectos processuais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15); Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006, Resolução TJ/OE 16/2009 e alterações). * Observação comum aos pontos relacionados a Direito Processual Civil: serão exigidos conhecimentos relativos à Lei nº 5.869/73 (e demais alterações) e à Lei nº 13.105/15 (e eventuais alterações), em razão da peculiaridade temporal referente à codificação processual civil, além de demais leis especiais que estabeleçam interface com os pontos ora divulgados.
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL: Direito Penal - Conceito do Direito Penal. Fontes do Direito Penal; Interpretação e integração da Lei Penal. Analogia; Princípio da Reserva Legal. Lei penal no tempo e no espaço; Classificação das Infrações Penais. Fato Típico. Conduta. Resultado. Relação de Causalidade. Crime Doloso. Crime Culposo. Crime Preterdoloso; Consumação e Tentativa. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento Posterior. Crime impossível; Ilicitude e suas causas excludentes. Culpabilidade e suas causas excludentes; Concurso de Pessoas; Sanções penais. Penas Privativas de Liberdade. Penas Restritivas de Direitos. Pena de Multa. Medidas de Segurança; Concurso de Crimes; Suspensão Condicional da Execução da Pena (“sursis”). Livramento Condicional; Causas Extintivas da Punibilidade; Crimes contra Pessoa; Crimes contra o Patrimônio; Crimes contra a Dignidade Sexual; Crimes contra a Honra; Crimes contra a Fé Pública; Crimes contra a Administração Pública; Crimes contra a Administração da Justiça.; Crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65); Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90);Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90).; Crimes em Licitações e Contratos Administrativos. Crimes previstos na Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97; Crimes previstos no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97; Crimes previstos na Lei do Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98); Crimes previstos na Lei de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/98).; Crimes previstos no Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03; Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento; Crimes previstos na Lei de Falências (Lei nº 11.101/05) ;Lei 11.340/06 (Lei “Maria da Penha”); Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas); Lei nº 12.850/13 (Lei que define “Organizações Criminosas”, dispõe sobre a investigação criminal, meios de obtenção de prova etc.); Crimes previstos nas Lei nº 7.853/89 e na Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Crimes contra a ordem tributária e econômica, contra o consumidor e as relações de consumo (Lei nº 8.078/90 e Lei nº 8.137/90). Direito Processual Penal - Sistemas processuais penais. Princípios processuais penais; Persecução penal. Inquérito policial, termo circunstanciado e outros procedimentos preparatórios da ação penal. Investigação criminal direta pelo Ministério Público. Arquivamento e desarquivamento de inquérito policial e peças de informação. Acordo de Não Persecução Penal. Ação penal – teoria geral, condições para o regular exercício, classificações, princípios e espécies. A ação penal condenatória: ação penal de iniciativa pública, ação penal de iniciativa privada e ação penal pública de iniciativa privada (“ação penal privada subsidiária da pública”); Jurisdição, competência e atribuição. Fixação. Natureza jurídica. Conflitos. Conexão e Continência; Prova. Teoria Geral e Admissibilidade da Prova. Meios de prova. Provas em espécie. Prova ilícita e prova ilegítima. O regime brasileiro de interceptação telefônica. Persecução penal e às medidas assecuratórias na Lei de “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98, com redação dada pela Lei nº 12.683/12). Organizações criminosas. Investigação criminal e meios de obtenção de prova na Lei nº 12.850/13; Os atores do processo penal: o juiz, o Ministério Público, o delegado, o jurado, o investigado, o indiciado, o acusado e seu defensor, o ofendido, o assistente de acusação, o querelante, os serventuários e os auxiliares da Justiça. Os peritos e os intérpretes. Impedimentos, suspeições e incompatibilidades; A defesa no processo penal. Autodefesa e defesa técnica. A resposta do réu. O interrogatório. A defesa indireta. Exceções e questões prejudiciais; Os atos processuais. O tempo, o lugar e a forma dos atos processuais. Os atos de comunicação processual: citação, intimação e notificação. Intimação de sentença. Intimação da pronúncia. A revelia do réu e suas consequências. Efeitos civis da sentença penal. Ação civil ex delicto; Procedimentos comum – ordinário, sumário e sumaríssimo – e especial. Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em Leis Penais Extravagantes. Júri; Os vícios dos atos processuais. Inexistência, nulidades e irregularidades; Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão (Lei nº 12.403/11). Medidas cautelares reais; Sentença Penal. Emendatio Libelii e mutatio libelii. Princípio da correlação entre a acusação e sentença. Aditamento à queixa e à denúncia; Recursos. Teoria geral. Admissibilidade. Princípios e pressupostos recursais. Os recursos em espécie. Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis Penais. Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais. Recursos previstos no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Recursos constitucionais; As ações autônomas de impugnação. O habeas corpus, a revisão criminal, a reclamação e o mandado de segurança em matéria penal; Execução penal. Princípios básicos. Regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade. A progressão de regime. Incidentes da execução. O Regime Disciplinar Diferenciado; Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006, Resolução TJ/OE nº 16/2009 e alterações).
