Apostila MP RS 2025 Analista do MP Direito.ESTÁ DIRECIONADA AOS CONTEÚDOS PRINCIPAIS COBRADOS NO EDITAL, APOSTILA ATUALIZADA DE ACORDO COM O EDITAL 2025, APOSTILA PERSONALIZADA. 

LÍNGUA PORTUGUESA

1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Tipologia e gêneros textuais. 3. Figuras de linguagem. 4. Semântica: significação de palavras e expressões. 5. Relações de sinonímia e de antonímia. 6. Ortografia. 7. Acentuação gráfica. 8. Uso da crase. 9. Fonética e Fonologia: som e fonema, encontros vocálicos e consonantais e dígrafos. 10. Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis e seus empregos no texto. 11. Locuções verbais (perífrases verbais). 12. Funções do “que” e do “se”. 13. Estrutura e formação de palavras. 14. Elementos da comunicação e funções da linguagem. 15. Sintaxe: termos da oração e relações sintático-semânticas estabelecidas entre termos, orações, períodos ou parágrafos (período simples e período composto por coordenação e por subordinação). 16. Concordância verbal e nominal. 17. Regência verbal e nominal. 18. Colocação pronominal. 19. Emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto. 20. Elementos de coesão e suas funções para a construção da coerência textual. 21. Função textual dos vocábulos. 22. Variação linguística. 23. Redação Oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República): aspectos gerais, gêneros textuais, níveis de linguagem e adequação linguística.

RACIOCÍNIO LÓGICO

1. Raciocínio Lógico-matemático: 1.1. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; 1.2. Deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações; 1.3. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. 1.4. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, as conclusões determinadas.

INFORMÁTICA 

1. Fundamentos de Informática. Conceitos e fundamentos básicos de informática; Terminologias e princípios gerais de TI; Impacto da transformação digital em atividades jurídicas e administrativas. 2. Softwares Utilitários. Utilização de softwares utilitários: compactadores de arquivos, reprodutores de vídeo, visualizadores de imagens, antivírus; Ambientes de reuniões virtuais: Microsoft Teams; Clientes de e-mails; Ferramentas de transcrição automática de reuniões. 3. Hardware e Periféricos. Componentes de hardware: placa-mãe, memórias, processadores (CPU), discos de armazenamento (SSDs, pendrives, HDs); Dispositivos de entrada e saída (mouse, teclado, webcam, scanner, fones de ouvido/headset, impressora). 4. Sistemas Operacionais. Utilização e configuração básica do Windows 10 e Windows 11; Instalação de softwares; Configuração de hardware via USB e Bluetooth; Noções de acessibilidade digital em sistemas operacionais. 5. Ferramentas de Escritório. Utilização de ferramentas de texto, planilha e apresentação no Microsoft Office 365 (Word, Excel, PowerPoint); Noções de gerenciamento de arquivos local, em rede e nuvem em ambiente corporativo (OneDrive e Sharepoint); Noções sobre integração do Office com IA (Copilot). 6. Internet e Navegadores. Conceitos de Internet e Intranet; Busca e pesquisa avançada na Web; Uso de Inteligência Artificial na pesquisa jurídica e documental; Navegadores modernos: Microsoft Edge, Google Chrome, Firefox e suas extensões de produtividade. 7. Segurança da Informação. Noções de segurança digital; Proteção contra vírus e malware; Prevenção contra phishing e golpes digitais; Boas práticas no uso de senhas e autenticação de dois fatores (2FA). 8. Compartilhamento de Arquivos. Transferência de arquivos via Internet: OneDrive; Uso e compartilhamento de arquivos em nuvem. 9. Automação e Inteligência Artificial. Noções de Inteligência Artificial aplicada ao direito e à administração pública; Automação de documentos e workflows administrativos com IA. 10. Governança Digital e Compliance. Noções de Compliance Digital; Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); Normas e boas práticas de conformidade digital em órgãos públicos. 11. Transformação Digital no Setor Público. Processos eletrônicos e digitalização de documentos; Sistemas de Processo Eletrônico; Noções sobre interoperabilidade entre sistemas administrativos e jurídicos. Assinatura eletrônica e digital simples, avançada e qualificada (Gov.br, DocuSign, Adobe Sign). 12. Gerenciamento de processos de negócio. Conceitos e noções de modelagem de processos, análise de processos e desenho de processos. 13. Gerenciamento de projetos. Conceitos e noções; Áreas de conhecimento; Projetos, programas e portfólio.

NOÇÕES DE DIREITO E LEGISLAÇÃO 

1. Matéria Estatutária e Institucional: 1.1. O Ministério Público nas Constituições Federal e Estadual; 1.2. O Conselho Nacional do Ministério Público: composição e competência; 1.3. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93); 1.4. A Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 7.669/82); 1.5. Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 6.536/73); 1.6. Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94); 1.7 Lei Estadual nº 15.516/2020;1.8. Ordem de Serviço nº 06/2015; 1.9. Código de Ética do Ministério Público Brasileiro (Resolução n.º 261/2023 – CNMP). 2. Direito Penal: 2.1. Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração Pública. 3. Direito Constitucional: 3.1. Dos Princípios Fundamentais; 3.2. Direitos e Garantias Fundamentais; 3.3. Organização do Estado; 3.4. Organização dos Poderes. 4. Direito Administrativo: 4.1. Organização Administrativa; 4.2. Ato Administrativo; 4.3. Poderes Administrativos; 4.4. Responsabilidade Civil do Estado; 4.5. Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021); 4.6. Controle da Administração Pública; 4.7. Improbidade Administrativa; 4.8. Princípios de Direito Administrativo; 4.9. Improbidade Administrativa (Lei n.º 8429/1992). 5. Direito Civil: 5.1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 5.2. Das Pessoas: Das Pessoas Naturais. Das Pessoas Jurídicas; 5.3. Do Domicílio; 5.4. Dos Bens; 5.5. Dos Fatos Jurídicos: negócio jurídico, atos jurídicos lícitos e atos ilícitos; 5.6. Da Prescrição e Decadência. 6. Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). 7. Resolução n.º 89/2012 – CNMP. 8. Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709/2018). 9. Provimento 11/2016, Dispõe sobre a criação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. 10. Resolução 118/2014, do CNMP, Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências. 11. Resolução 150/2016, do CNMP, dispõe sobre criação de Núcleo de Solução Alternativa de Conflitos e dá outras providências. 12. Resolução CNMP 276/2023 – Dispõe sobre a Política Nacional do Ministério Público Digital – MPDigital.

CONHECIMENTOS ESPECIFICOS

1. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1.1. Constituição: princípios fundamentais. 1.2. Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais: vigência e eficácia das normas constitucionais. 1.3. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 1.4. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. 1.5. Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. 1.6. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 1.7. Da organização dos Poderes. 1.8. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. 1.9. Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 1.10. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais e Juízes do Trabalho. 1.11. Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública. 1.12. Da Ordem Social: Da Saúde; Da Educação; Do Meio ambiente; Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso; Dos índios.

2. DIREITO ADMINISTRATIVO: 2.1. Administração pública: princípios básicos. 2.2. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 2.3. Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. 2.4. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 2.5. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2.6. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. 2.7. Servidores públicos: cargo, emprego e função pública. 2.8. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 2.9. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). 2.10. Lei nº 14.133/2021. 2.11 Do processo administrativo (Lei n° 9.784/99).

3. DIREITO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 3.1. O Ministério Público. Construção histórica. Divisão. Princípios institucionais do Ministério Público. Unidade. Indivisibilidade. Independência Funcional. 3.2. Autonomias constitucionais do Ministério Público. 3.3. Garantias constitucionais relativas aos membros do Ministério Público. 3.4. As vedações constitucionais. 3.5. Funções institucionais do Ministério Público. 3.6. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993). 3.7. A Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 7.669/1982). 3.8. O Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 6.536/1973). 3.9. O Conselho Nacional do Ministério Público. 3.10. Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94) e Lei Estadual nº 15.516/2020. 3.11 Provimento 11/2016, Dispõe sobre a criação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. 3.12 Resolução 118/2014, do CNMP, Dispõe sobre a Politica Nacional de Incentivo à autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências. 3.13 Resolução 150/2016, do CNMP, dispõe sobre criação de Núcleo de Solução Alternativa de Conflitos e dá outras providências. 3.14 Resolução CNMP 276/2023 – Dispõe sobre a Política Nacional do Ministério Público Digital – MPDigital.

4. DIREITO CIVIL: 4.1. Eficácia da lei. 4.2. Aplicação da lei no tempo e no espaço. 4.3. Interpretação da lei. 4.4. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 4.5. Das Pessoas Naturais: Da Personalidade e Da Capacidade; Dos Direitos da Personalidade. 4.6. Das pessoas jurídicas. 4.7. Domicílio Civil. 4.8. Dos Bens. 4.9. Dos Fatos Jurídicos: Dos negócios jurídicos; Dos atos jurídicos lícitos; Dos Atos Ilícitos. 4.10. Prescrição e decadência. 4.11. Do Direito das obrigações: das modalidades das obrigações; da transmissão das obrigações; do adimplemento e extinção das obrigações; do inadimplemento das obrigações. 4.12. Dos contratos em geral. 4.13. Da Responsabilidade Civil. 4.14. Do Penhor, Da Hipoteca e Da Anticrese. 4.15. Do Direito de Família: Do Casamento; Das Relações de Parentesco; Do Regime de Bens entre os Cônjuges; Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores; Dos Alimentos; Do Bem de Família; Da União Estável; Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada. 4.16. Do Direito das Sucessões: Sucessão em geral. Sucessão Legítima. Sucessão Testamentária. Do Inventário e da Partilha.

5. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 5.1. Das Normas Processuais Civis. 5.2. Da Jurisdição e da Ação. 5.3. Competência Interna. 5.4. Dos Sujeitos do Processo. Partes e Procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de Terceiros. Do Ministério Público. 5.5. Dos Atos Processuais. Da forma, do tempo e do lugar. Da Comunicação dos Atos Processuais. Das Nulidades. Da Distribuição e do Registro. Do Valor da Causa. 5.6. Da Tutela Provisória. 5.7. Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo. 5.8. Do Procedimento Comum. Petição Inicial. Improcedência Liminar do Pedido. Audiência de Conciliação e Mediação. Contestação. Reconvenção. Revelia. Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Da sentença e da coisa julgada. Liquidação e Cumprimento de Sentença. 5.9. Do Processo de Execução: Da Execução em Geral; Execução Contra a Fazenda Pública; Execução de Alimentos; Embargos à Execução; Suspensão e Extinção do Processo de Execução. 5.10. Da Ordem dos Processos e Dos Processos de Competência Originária dos Tribunais: Disposições Gerais; Incidente de Assunção de Competência; Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade; Conflito de Competência; Ação Rescisória; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Reclamação. 5.11. Dos Recursos. 5.12. Dos Juizados Especiais Cíveis. 5.13. Mandado de Segurança. 5.14. Ação Popular. 5.15. Ação Civil Pública. 5.16. Ação de Improbidade Administrativa. 5.17. Habeas Data. 5.18. Mandado de Injunção.

6. DIREITO PENAL: 6.1. Noções Introdutórias: funções, divisões e fontes do Direito Penal. 6.2. Princípios do Direito Penal. 6.3. Lei Penal. Características. Lei Penal em Branco. Interpretação. Analogia. Lei Penal no Tempo. Conflito Aparente de Leis Penais. Tempo do Crime. Lei Penal no Espaço. Lugar do Crime. Territorialidade e Extraterritorialidade. 6.4. Teoria Geral do Crime. Conceito. Classificações. Fato Típico. Teoria do Tipo. Crime Doloso. Crime Culposo. Crime Preterdoloso. Erro de Tipo. Iter Criminis. Tentativa. Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz. Arrependimento Posterior. Crime Impossível. Ilicitude. Estado de Necessidade. Legítima Defesa. Estrito Cumprimento de Dever Legal. Exercício Regular de Direito. Culpabilidade. Imputabilidade Penal. Potencial Consciência da Ilicitude. Exigibilidade de Conduta Diversa. Concurso de Pessoas. 6.5. Teoria Geral da Pena. Pena Privativa de Liberdade. Aplicação da Pena Privativa de Liberdade. Penas Restritivas de Direito. Pena de Multa. Limite das Penas. Suspensão Condicional da Pena. Livramento Condicional. Efeitos da Condenação. Reabilitação. Medidas de Segurança. 6.6. Concurso de Crimes. 6.7. Extinção da Punibilidade. 6.8. Dos Crimes Contra a Pessoa. 6.9. Crimes contra o patrimônio. 6.10. Crimes contra a propriedade imaterial. 6.11. Crimes contra a organização do trabalho. 6.12. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 6.13. Crimes contra a dignidade sexual. 6.14. Crimes contra a família. 6.15. Crimes contra a incolumidade pública. 6.16. Crimes contra a paz pública. 6.17. Crimes contra a fé pública. 6.18. Crimes contra a administração pública. 6.19. Crimes contra as finanças públicas.

7. DIREITO PROCESSUAL PENAL: 7.1. Noções Introdutórias. Sistemas Processuais. Princípios do Processo Penal. Lei Processual no Espaço e no Tempo. Interpretação da Lei Processual. 7.2. Investigação Preliminar. Inquérito Policial. Investigação Criminal pelo Ministério Público. Inquérito Civil. Acordo de Não-Persecução Penal. 7.3. Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto. 7.4. Competência Criminal. 7.5. Provas. Teoria Geral da Prova. Meios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em Espécie. 7.6. Medidas Cautelares de Natureza Pessoal. Prisão. Prisão em Flagrante. Prisão Preventiva. Prisão Temporária. Prisão Domiciliar. Medidas Cautelares de Natureza Pessoal Diversas da Prisão. Liberdade Provisória. 7.7. Questões e Processo Incidentes. 7.8. Sujeitos do Processo. 7.9. Comunicação dos Atos Processuais. 7.10. Procedimento Comum Ordinário. Procedimento Comum Sumário. Procedimento Especial do Tribunal do Júri. Procedimento Comum Sumaríssimo. 7.11. Sentença Penal. 7.12. Nulidades. 7.13. Recursos. Teoria Geral dos Recursos. Recursos em espécie. 7.14. Ações Autônomas de Impugnação. Habeas Corpus. Revisão Criminal. Mandado de Segurança.

8. LEGISLAÇÃO ESPECIAL: 8.1. Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). 8.2. Lei dos Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990). 8.3. Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989). 8.4. Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). 8.5. Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997). 8.6. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 8.7. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003). 8.8 Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). 8.9. Código de proteção e defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990). 8.10. Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). 8.11. Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). 8.12. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei nº 8.137/1990). 8.13. Lei de Organização criminosa (Lei nº 12.850/2013). 8.14. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). 8.15. Prisão Temporária (Lei nº 7.960/1989). 8.16. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). 8.17. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). 8.18. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997). 8.19. Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001). 8.20. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). 8.21. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10). 8.22. Crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente (Lei n o 9.605/1998). 8.23. Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). 8.24. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97).