Apostila  PREFEITURA DE CRISTIANÓPOLIS GO 2025 - AGENTE ARRECADADOR ENSINO MÉDIO: ESPECÍFICO.ESTA APOSTILA CONTEMPLA TODAS AS MATÉRIAS GERAIS E ESPECÍFICAS EXIGIDAS NO EDITAL 2025, MATERIAL PERSONALIZADO E AUTORAL

LÍNGUA PORTUGUESA

Leitura e interpretação de textos de diferentes gêneros: efeitos de sentido, hierarquia dos sentidos do texto, situação comunicativa, pressuposição, inferência. Figuras de Linguagem. Modos de organização do texto: descrição, narração, exposição, argumentação, diálogo e esquemas retóricos. Estrutura textual: progressão temática, parágrafo, período, oração, pontuação, tipos de discurso, mecanismos de estabelecimento da coerência, coesão lexical e conexão sintática. Gêneros textuais: análise das características composicionais de editorial, notícia, reportagem, resenha, crônica, carta, artigo de opinião, relatório, parecer, ofício, memorando, portaria, charge, tira, pintura, placa, propaganda institucional/educacional. Estilo e registro: variantes linguísticas, formalidade e informalidade, formas de tratamento, propriedade lexical, adequação comunicativa. Língua padrão: ortografia. Classes de palavras

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 

Sistema tributário nacional: Limitações constitucionais ao poder de tributar: princípios constitucionais tributários e imunidades tributárias. Conceito e espécies de tributos (vinculados e não vinculados). Contribuições especiais. Tributos diretos e indiretos. Tributos cumulativos e não cumulativos. Fontes do direito tributário e hierarquia de normas. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária: Fato gerador, base de cálculo e alíquota. Obrigação principal e acessória. Sujeito ativo, passivo e substituto tributário. Responsabilidade tributária, por infrações fiscais, solidariedade e sucessão. Constituição de crédito tributário: Lançamento tributário e modalidades. Extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário. Conceitos de administração tributária. Defesas fiscais do contribuinte. Gestão tributária tipos de organizações: Sociedades, associações, filantropias. Atividades empresariais: indústria, comércio, prestação de serviços. Elementos fundamentais de contabilidade. Tributos diretos: Tributação da renda das pessoas jurídicas e regime de transição. • Tributação simplificada (SIMPLES). Tributação da renda. Lei Orgânica do Município. Efetuar a fiscalização e regularidade cadastral de imóveis; Efetuar a fiscalização das taxas de licença em geral;Proceder ao cadastramento de contribuintes do Imposto Sobre Serviços Qualquer Natureza – ISSQN, ImpostoPredial e Territorial Urbano – IPTU e Imposto Sobre Transmissão de bens e de Direitos a eles Relativos – ITBI;Realizar, junto a estabelecimento pertencente a contribuinte do Município, Órgão da Administração Pública Municipal, verificações de natureza tributária, objetivando revisar, complementar ou promover correções em lançamentos efetuados; Lavrar notificações, intimações e autuações contra infratores, aplicando-lhes as legislações municipais; Entregar notificações diversas aos contribuintes, visando o recolhimento de tributos municipais;Realizar diligência junto aos contribuintes do Município, órgão da Administração Pública Municipal, cartórios, bancos, instituição financeiro e todos os que, embora não sejam contribuintes de tributos municipais, com aqueles mantenham relação direta ou indireta; Participar de órgãos Colegiados ou singulares de contenciosos administrativos tributários; Proceder ao exame busca e apreensão de produtos, mercadorias, materiais e de livros e documentos fiscais, contábeis e de efeitos comerciais; Desempenhar outras atribuições reativas à fiscalização municipal, bem como seus respectivos lançamentos, respaldados também nos códigos de obras, de meio ambiente, de posturas, de parcelamento de solos e do plano diretor participativo; Fiscalizar o cumprimento da Legislação Tributária; Planejar ação fiscal; Fiscalizar estabelecimentos públicos e privados; Fiscalizar cartórios; Fiscalizar os eventos realizados no município; Fiscalizar mercadorias, bens e serviços; Desenquadrar regimes especiais; Examinar demonstrativos obrigatórios dos contribuintes; Examinar contabilidade das empresas; Conciliar documentos Fiscais; Subsidiar a justiça nos processos tributários e no arrolamento dos bens e direitos para garantia do crédito tributário; Orientar contribuinte no plantão fiscal; Responder consultas do contribuinte; Autorizar confecção de documentos fiscais; Autorizar uso de livros fiscais; Calcular débitos fiscais; Autorizar utilização de crédito extemporâneo; Eliminar pendência de regularidade fiscal; Recepcionar arquivos magnéticos de contribuintes; Dar parecer em pedido de certidões de regularidade fiscal; Fiscalizar as taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município; Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; Executar as atribuições inerentes ao cargo, mediante ordem de fiscalização, que será expedida pelo setor competente de tributação e fiscalização, nos casos em que couber; Elaboração de parecer fiscal em consulta; Elaboração de relatórios fiscais