Apostila TJ MG (CARTÓRIOS) 2024. ESSA APOSTILA, ESTÁ DIRECIONADA AOS CONTEÚDOS PRINCIPAIS COBRADOS NO EDITAL, APOSTILA ATUALIZADA DE ACORDO COM O EDITAL 2024, APOSTILA PERSONALIZADA.
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL
1. Teoria Geral dos Atos Notariais: gêneros e espécies. Principiologia notarial: do Direito Notarial e da atividade notarial. Publicidade dos atos notariais. Fé pública notarial. Delegações e aspecto institucional dos serviços notariais. 2. Teoria Geral dos Registros Públicos. Princípios. Espécies. Objeto. Finalidade. Função. Fé pública registrária. Delegação e aspecto institucional dos serviços de registros públicos. 3. Lei dos Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/73). 4. Noções gerais de documentos eletrônicos e de informática aplicada aos serviços notariais e de registros. Assinatura e certificação digital. Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros e sua regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça. 5. Registro Civil das Pessoas Naturais. Competência e atribuições. Escrituração. Ordem do serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade. Expediente ao público. Certidões. Comunicações. Disposições Gerais. Princípios informativos. Livros e Indicadores em geral e especifico. Títulos extrajudiciais e judiciais. Qualificação. Registros. Averbações. Anotações. Remissões Recíprocas. Registro Civil das Pessoas Naturais em geral. Penalidades. Nascimento. Nome civil. Prenome e sobrenome. Registro fora do prazo. Competência. Procedimento de dúvida. Habilitação para casamento. Proclamas. Casamento. Celebração do casamento. Registro do casamento religioso para efeitos civis. Conversão da união estável em casamento. União estável homoafetiva. Registro civil de escrituras de separação e divórcio consensuais, e correlatas. Óbito. Disposições gerais. Da declaração de óbito anotada pelo serviço funerário. Cremação. Emancipação. Interdição. Ausência. Morte presumida. Curatela. Tutela. Adoção. Investigação de paternidade. Negatória de paternidade. Substituição e destituição do poder familiar. Guarda. Averbações. Anotações. Retificações. Restaurações. Suprimentos. Traslados de assentos lavrados no exterior. Opção de nacionalidade. Estatuto do Estrangeiro. Reconhecimento de filhos. Gratuidade no Serviço de Registro Civil. Fundo de ressarcimento dos atos gratuitos. 6. Tabelionato de Notas. Objeto. Finalidade. Atribuições. Competências. Responsabilidade civil e tributária. Prepostos. Substitutos. Incompatibilidades e impedimentos. Negócio jurídico. Livros. Escrituras públicas (compra e venda, doação, pactos, declaração, revogação, emancipação, reconhecimento de paternidade, união estável, etc). Escrituras públicas de cessão de direitos hereditários. Escrituras públicas de aquisição de imóvel rural. Escrituras públicas de divisão de imóvel urbano e rural. Escrituras públicas de estremação. Escrituras públicas de inventário e partilha, de separação e de divórcio. Escrituras públicas de constituição e dissolução de união estável. Declarações antecipadas de vontade. Atas notariais. Testamentos. Procurações. Reconhecimentos de firmas. Autenticação de cópias. Escrituração dos atos. Arquivamentos. Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis (ITBI) e sua incidência na atividade notarial. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD) e sua incidência na atividade notarial. Documentação necessária para a prática de atos notariais. Comunicações. Emolumentos. Fiscalização. Taxa judiciária. Selos. Central eletrônica de atos notariais e registrais. Central notarial de serviços eletrônicos compartilhados - CENSEC. 7. Tabelionato de Protesto: Atribuições. Escrituração. Ordem de Serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade. Protesto. Do protesto por indicação. Qualificação dos títulos e documentos de dívida. Alcance. Procedimento e formalidades. Natureza e finalidade. Informações e certidões. Cancelamento. Sustação. Averbações. Responsabilidade civil e tributária. Custas e emolumentos. Procedimento de Dúvida. 8. Registro de Imóveis: Sistemas de publicidade registral imobiliária. Princípios do Registro de Imóveis: Continuidade, Especialidade, Legalidade, Inscrição, Presunção e Fé Pública, Concentração, Instância e Prioridade. Atribuições. Escrituração. Ordem de Serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade civil e tributária. Disposições gerais do Registro de Imóveis. Princípios informativos. Livros e classificadores. Certidões. Registro. Averbações. Prenotação. Anotações. Comunicações. Títulos extrajudiciais e judiciais. Qualificação. Alcance. Notificações. Procedimento de dúvida. Processo de registro. Matrícula. Retificações e georreferenciamento. Sistema de financiamento Imobiliário. Alienação Fiduciária com garantia de bem imóvel. Parcelamento do solo rural e urbano. Loteamentos. Condomínios, Incorporações e Patrimônio de Afetação. Sistema Financeiro de Habitação. Contratos Imobiliários. Compromisso de Compra e venda. Permuta. Loteamento. Reserva Legal. Desafetação. Tombamento. Restrições convencionais e legais. Terrenos de Marinha. Ocupação de imóvel aforado. Aquisição de imóvel rural por estrangeiro. Cédulas de Crédito Rural, Industrial, Comercial, Bancário, à Exportação e de Produto Rural. Imposto de Transmissão Inter Vivos e Causa Mortis. Bem de Família. Registro Torrens. Hipoteca. Execução extrajudicial das garantias. Remição do Imóvel Hipotecado. Documentos estrangeiros. Regularização Fundiária. Sistema de Registros Públicos (SERP). Adjudicação compulsória. 9. Registro de Títulos e Documentos: Atribuições. Competência expressamente prevista pela Lei Federal nº 6.015/73; competência residual; e, competência prevista em legislação esparsa. Contrato de alienação fiduciária de bens móveis. Penhor Comum. Penhor de Direito. Penhor de veículos. Registro do Contrato de Locação. Consórcio simplificado de produtores rurais. Declaração de bens de agentes públicos no âmbito do Estado de Minas Gerais. Instrumentos particulares declaratórios de união estável. Escrituração. Transcrição e Averbação. Ordem de serviço. Efeitos do Registro. Defeitos e Vícios do documento apresentado. Documentos escritos em língua estrangeira. Alcance da responsabilidade do Oficial. Notificações extrajudiciais. Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos - Provimento nº 48 do Conselho Nacional de Justiça. 10. Registro Civil das Pessoas Jurídicas: Ordem de serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade civil e tributária. Escrituração. Matrícula de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias. Partidos políticos. Associações. Caixas Escolares. Serviço Social Autônomo. Consórcios Públicos de Direito Privado. Fundação de direito privado, com instituidor privado; Fundação de direito privado, com instituidor público; e, Fundação de direito púbico. Organizações Religiosas. Santa Sé e o registro de Instituições Eclesiásticas. Qualificações da pessoa jurídica: organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP; Organização Social - OS; e, Sindicatos. Sociedades: Sociedade Simples; Sociedade Simples em Nome Coletivo; Sociedade Simples em Comandita Simples; Sociedade Simples Limitada. Empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Sociedade de Propósito Específico. Livros Contábeis da Pessoa Jurídica. Escrituração Contábil Digital. 11. Legislação: Constituição da República Federativa do Brasil. Leis Federais: Lei nº 4.380/1964. Lei nº 4.504/1964. Lei nº 4.591/1964. Lei nº 4.728/1965. Lei nº 5.474/1968. Lei nº 5.709/1971. Lei nº 5.868/1972. Lei nº 6.015/1973. Lei nº 6.313/1975. Lei nº 6.383/1976. Lei nº 6.634/1979. Lei nº 6.739/1979. Lei nº 6.766/1979. Lei nº 6.840/1980. Lei nº 6.938/1981. Lei nº 7.357/1985. Lei nº 7.433/1985. Lei nº 8.004/1990. Lei nº 8.009/1990. Lei nº 8.069/1990. Lei nº 8.159/1991. Lei nº 8.212/1991. Lei nº 8.245/1991. Lei nº 8.560/1992. Lei nº 8.929/1994. Lei nº 8.935/1994. Lei nº 9.069/1995. Lei nº 9.393/1996. Lei nº 9.492/1997. Lei nº 9.514/1997. Lei nº 9.637/1998. Lei nº 9.636/1998. Lei nº 9.790/1999. Lei nº 9.985/2000. Lei nº 10.169/2000. Lei nº 10.257/2001. Lei nº 10.267/2001. Lei nº 10.406/2002. Lei nº 10.931/2004. Lei nº 11.101/2005. Lei nº 11.419/2006. Lei nº 11.795/2008. Lei nº 11.977/2009. Lei nº 13.097/2015. Lei nº 13.105/2015. Lei nº 13.445/2017. Lei nº 13.465/2017. Lei nº 13.775/2018. Lei nº 14.063/2020. Lei nº 14.129/2021. Lei nº 14.382/2022. Lei nº 14.711/2023. Lei Complementar nº 123/06. Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Decretos-Leis: Decreto-Lei nº 58/1937. Decreto-Lei nº 200/1967. Decreto-Lei nº 3.365/1941. Decreto-Lei nº 4.657/1942. Decreto-Lei nº 9.760/1946. Decreto-Lei nº 167/1967. Decreto-Lei nº 271/1967. Decreto-Lei nº 413/1969. Decreto-Lei nº 911/1969. Decreto-Lei nº 2.398/1987. Decretos: Decreto nº 3.709/1938. Decreto nº 59.566/1966. Decreto nº 62.504/1968. Decreto nº 74.965/1974. Decreto nº 93.240/1986. Decreto nº 4.449/2002. Decreto nº 8.660/2016. Decreto nº 9.310/2018. Constituição do Estado de Minas Gerais. Lei Complementar Estadual nº 59/2001. Leis Estaduais: Lei nº 1.515/1956. Lei nº 10.048/1989. Lei nº 11.932/1995. Lei nº 13.800/2000. Lei nº 20.922/2013. Lei nº 14.313/2002. Lei nº 15.424/2004. Lei nº 4.633/2023. Atos normativos do Conselho Nacional de Justiça: Provimento nº 50/2015. Provimento nº 63/2017. Provimento nº 73/2018. Provimento nº 134/2022. Provimento nº 149/2023 (Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial). Resolução nº155/2012. Demais atos normativos do CNJ referentes à matéria deste edital. Código de Normas relativos aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais: Provimento Conjunto nº 93/2020/CGJ/TJMG e suas alterações. 12. Enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 13. Enunciados emitidos pelo Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Teoria Geral do Estado. 2. Teoria da Constituição. Constitucionalismo. Conceito e classificação das Constituições. 3. Poder constituinte: originário, derivado e decorrente. Reforma, revisão e emenda da Constituição. 4. Princípios constitucionais. 5. Interpretação e aplicabilidade da norma constitucional. 6. Controle de constitucionalidade. 7. Princípios fundamentais constitucionais. 8. Direitos e garantias fundamentais. Histórico. Conceito e distinção. Classificação. Garantias constitucionais. Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança. Tutela dos direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. 9. Organização do Estado brasileiro. União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Intervenção. 10. Da administração pública. 11. Dos servidores públicos. 12. A organização dos Poderes. O Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça. As funções essenciais à Justiça. Tribunal de Contas. 13. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. 14. Direitos sociais. Dos direitos dos trabalhadores. Da associação sindical, suas prerrogativas e poder de representação. Do direito de greve. 15. Da Nacionalidade. Dos Direitos Políticos. Dos partidos políticos. 16. Da ordem econômica e financeira. Dos Princípios. Da intervenção do Estado no domínio econômico. Do Sistema Financeiro Nacional. 17. Da ordem social. Da seguridade social. Conceito e princípios, finalidade, organização e diretrizes que regem a previdência e assistência social. 18. Do meio ambiente. Da família, da criança, do adolescente e do idoso. 19. Do Regime jurídico dos serviços notariais e de registro e fiscalização. 20. A Constituição da República Federativa do Brasil e suas emendas. 21. Organização do Estado de Minas Gerais. A Constituição do Estado de Minas Gerais e suas emendas. 22. Súmulas Vinculantes.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Administração pública. Estado: poderes, funções, autonomia administrativa. 2. Administração pública: conceito e características. Órgãos públicos e Agentes públicos. Princípios administrativos. 3. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes administrativos. Deveres dos administradores públicos. Hierarquia e disciplina administrativas. 4. Atos administrativos. Conceito. Elementos. Características. Mérito administrativo. Formação e efeitos. Espécies. 5. Processo e procedimento administrativo. 6. Concessão, permissão e delegação de serviços públicos. Normatização. Distinções e características. 7. Responsabilidade civil do Estado. Conceito. Evolução histórica e posição do Direito brasileiro. Responsabilidade objetiva. Atos legislativos e atos judiciais. Reparação do dano e direito de regresso. 8. Servidores públicos. Agentes públicos e servidores públicos. Regimes jurídicos funcionais. Organização funcional. Regime constitucional (concurso, acessibilidade, acumulação de cargos e funções, estabilidade, regime previdenciário, aposentadoria e pensões, disponibilidade, mandato eletivo, remuneração e greve). Responsabilidade dos servidores públicos e agentes estatais. 9. Direito Administrativo Sancionador. 10. Improbidade administrativa. 11. Intervenção do Estado na propriedade. Conceito e características. Fundamentos. Modalidades. 12. Desapropriação. 13. Atuação do Estado no domínio. Conceito. Formas de atuação. 14. Controle da Administração Pública. Conceito. Fundamentos. Controle administrativo, legislativo e judicial. Poder Público em juízo. 15. Bens públicos. 16. Organização e Divisão Judiciária do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar Estadual nº 59/2001). 17. Provimento Conjunto nº 93/2020.
DIREITO TRIBUTÁRIO
1. Sistema Tributário Nacional. 2. Tributo. Conceito. Norma tributária. Normas gerais. Fontes. Interpretação e integração. Princípios do Direito Tributário. 3. Impostos, taxas e contribuições de melhoria. Empréstimos compulsórios, Contribuições previdenciárias. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. 4. Competência tributária. Impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. 5. Limitações ao poder de tributar. 6. Repartição das receitas tributárias. 7. Obrigação tributária. Fato gerador. Obrigação principal e acessória. Fato gerador. Sujeito ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Elementos. Incidência, não incidência, imunidade e isenção. Decadência. 8. Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Constituição. Suspensão. Extinção. Exclusão. Garantias e privilégios. Prescrição. 9. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa: conceito, inscrição. Processo Tributário Administrativo. Certidão de dívida ativa: natureza jurídica, presunção de certeza e liquidez. 10. Emolumentos relativos aos atos notariais e de registro. Taxa de Fiscalização Judiciária. Compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal. 11. Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004. 12. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. 13. Lei Complementar Estadual nº 64, de 25 de março de 2002. 14. Precedentes do STF, STJ e TJMG em matéria tributária. 15. Provimento Conjunto Nº 93/2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
DIREITO CIVIL
1. Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro: Vigência e duração da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação e integração da lei. Disposições de Direito internacional privado. Parte Geral. 2. Das Pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. 3. Dos bens. Das diferentes classes de bens. 4. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. 5. Do Direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Princípios gerais dos contratos, limites e função social dos contratos. Das várias espécies de contrato. Dos atos unilaterais. Dos títulos de crédito. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. 6. Do Direito das Coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da laje. 7. Do Direito de Família. Do direito pessoal. Do direito patrimonial. Da união estável. Relações de parentesco. Filiação. Adoção. Autoridade parental, guarda, convivência familiar e alienação parental. Alimentos. Da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada. 8. Do Direito das Sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha. Liquidação da herança. Planejamento sucessório. 9. Das disposições finais e transitórias do Código Civil. 10. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 11. Lei nº 10.406/02 – Institui o Código Civil. 12. Lei 13.105/15 – Código de Processo Civil. 13. Lei nº 8.078/90 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. 14. Lei nº 10.962/04 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. 15. Lei nº 10.741/03 - Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. 16. Lei nº 10.257/01 - Lei de Política Urbana. 17. Lei nº 13.777/18 - Lei da Multipropriedade. 18. Lei nº 5.478/68 – Ação de alimentos. 19. Lei nº 10.931/04 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. 20. Decreto-Lei nº 911/1969 - Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências. 21. Lei nº 9.514/1997 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. 22. Lei nº 4.380/1964 – Dos contratos imobiliários. 23. Lei nº 11.977/2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. 24. Lei nº 8.906/1994 - Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 25. Lei nº 8.069/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 26. Lei nº 8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. 27. Lei nº 4.591/964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. 28. Lei nº 4.504/1964 - Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. 29. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 30. Lei nº 11.804/2008 – Dos alimentos gravídicos. 31. Lei nº 8.009/1990 – Do bem de família. 32. Da política nacional do meio ambiente – Lei nº 6.938/1991. 33. Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98. 34. Lei do SNUC – Lei nº 9.985/00. Lei dos agrotóxicos – Lei nº 7.802/1989. 35. Da investigação de paternidade – Lei nº 8.560/1992. 36. Da proteção e direitos da pessoa portadora de transtorno mental – Lei nº 10.216/2001. 37. Do Estatuto da pessoa com deficiência/Lei brasileira de inclusão – Lei nº 13.146/2015. 38. Lei dos juizados Especiais – Lei nº 9.099/95. 39. Lei Pelé – Lei nº 9615/98. 40. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92 e acordo de não persecução cível – Lei nº 13.964/19. 41. Marco civil da Internet – Lei nº 12.965/14. Lei nº 13.853/19. 42. Lei de Direito de acesso à informação – Lei nº 9.507/97. 43. Lei da liberdade econômica – Lei nº 13.874/19. 44. Lei sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavirus (COVID-19) – Lei nº 14.010/20. 45. Lei nº 6.015/73 – dos registros públicos. 46. Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e temas repetitivos. (atenção: todas as leis mencionadas devem ser observadas com suas respectivas atualizações).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Parte Geral. Fontes do Direito Processual Civil. Princípios e Normas. Das normas processuais civis. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. 2. Da função jurisdicional. Da jurisdição e da ação. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional. Da competência interna. 3. Sujeitos do Processo. Das partes e procuradores. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Do juiz e auxiliares da justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia Pública. Da Defensoria Pública. 4. Atos Processuais: Da forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos. Da comunicação dos atos processuais. Das nulidades. Da distribuição e do registro. Do Valor da Causa. 5. Tutela Provisória. Disposições gerais. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. 6. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. 7. Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença. Processo e Procedimentos. Procedimento comum. Liquidação de Sentença. Cumprimento de Sentença. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. 8. Processo de Execução e Cumprimento de sentença. Da execução em geral. Disposições gerais, princípios, partes, competência e requisitos da execução. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. Das diversas espécies de execução. Arresto, penhora e expropriação de bens. Fraude à execução e fraude contra credores. Embargos à execução e outras formas de resistência do devedor ou da atividade executiva. Bens penhoráveis e impenhoráveis. Bem de Família (Lei nº 8.009/1990) Extinção e suspensão da execução. 9. O Processo nos Tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos Tribunais. Disposições gerais. Da ordem dos processos nos tribunais. Incidente de assunção de competência (IAC). Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de Competência. Homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória. Ação Rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Reclamação. Dos Recursos: Disposições gerais. Princípios. Requisitos. Efeitos. Classificação. Recursos em espécie. Da apelação. Do agravo de instrumento. Do agravo interno. Dos embargos de declaração. Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Livro complementar e disposições finais e transitórias do Código de Processo Civil. 10. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 11. Lei nº 6.015/73 – dos registros públicos. Procedimento de Dúvida na Lei nº 6.015/1973 e na Lei nº 8.935/1994. 12. Assistência judiciária. 13. Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. 14. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção. 15. Ação Civil Pública. Acordo de não persecução cível. Programas de conformidade, integridade e compliance. Ação de ressarcimento ao erário. Ação Popular. Habeas Data. 16. Processo Judicial Eletrônico. Lei de Informatização do Processo Judicial (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº 780/2014 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais). 17. Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). 18. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015). 19. Outros diplomas normativos, incluídas alterações posteriores: Lei nº 8.245/91. Lei nº 1.060/1950. Lei nº 4.717/65. Lei nº 7.347/1985. Lei nº 8.069/1990. Lei nº 8.078/1990. Lei nº 8.429/1992. Lei nº 13.964/19. Lei nº 8.560/1992. Lei nº 9.099/1995. Lei nº 9.507/1997. Lei nº 10.257/2001. Lei nº 11.417/2006. Lei nº 11.419/2006. Lei nº 12.016/2009. Lei nº 12.846/13. Lei nº 12.965/14. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Lei nº 13.300/2016. Lei nº 13.655/18. Lei nº 13.709/18. Lei nº 13.874/19. Lei nº 13.979/20. Lei nº 13.964/20. Lei nº 14.010/20. 20. Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e temas repetitivos.
DIREITO PENAL
2. Princípios penais fundamentais. 3. Fundamentos e limitações do direito de punir. 4. Direito penal mínimo e subsidiariedade. 5. Escolas Penais. 6. Interpretação e integração da lei penal. 7. Âmbito de validez temporal e espacial de lei penal. 8. Aplicação da lei penal. 9. Conflito aparente de normas. 10. Evolução histórica da teoria do crime. 11. Conceito(s) de crime. 12. Os principais sistemas da teoria do delito: sistemas clássico, neoclássico, finalista e sistemas funcionalistas. 13. Teorias da conduta: Ação e Omissão. 14. Teorias do tipo Penal. 15. Tipos dolosos e tipos culposos. Dolo direto de primeiro grau, de segundo grau e dolo eventual. Elementos do dolo. Objeto de referência do dolo. Dolo subsequente, antecedente e alternativo. Dolus generalis. Culpa consciente e inconsciente. Delimitação entre dolo e culpa (teorias do “consentimento”, da “representação” (possibilidade e probabilidade), da “aprovação”, e do “levar a sério”; “teorias do dolo como decisão”; “teoria do perigo doloso”). Catálogos aberto e fechado de indicadores do dolo. Perigo protegido e desprotegido. Perigo doloso. 16. Causalidade. Teorias da equivalência e da adequação. Teoria da condição INUS. Causalidade alternativa, cumulativa e hipotética. Cursos causais atípicos e ruptura do curso causal. 17. Teoria da imputação objetiva. Elevação do risco e fim de proteção da norma. Responsabilidade do ofendido. Diminuição do risco. 18. Ilicitude e causas de justificação. 19. Culpabilidade: teorias e dirimentes. 20. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Erro de tipo/erro de tipo permissivo (teorias), e erro de proibição (teorias). Erro de subsunção. Aberratio criminis. 21. Teorias do dolo (extremada e limitada) e teorias da culpabilidade (extremada e limitada). 22. Concurso de pessoas (autoria, coautoria, participação e autoria mediata). Teorias do concurso de pessoas. Teorias Monista e Dualista. Teoria Subjetiva, Teoria FormalObjetiva, Teorias Materiais, Teoria do Domínio do Fato. Conceito extensivo e restritivo de autor. Problemas de causalidade da participação. Teoria da proibição de regresso. 23. Teorias da pena. Teorias Preventivas, Retributivas e Expressivas. Penas e medidas de segurança. Aplicação da pena e regimes de cumprimento. Limite das penas. 24. Concurso de crimes. 25. Aberratio ictus: Teorias da Equivalência e da Concretização. 26. Suspensão condicional da pena. 27. Livramento condicional. 28. Efeitos da Condenação. 29. Extinção da punibilidade. 30. Crimes previstos na Parte Especial do Código Penal. 31. Aspectos penais dos seguintes textos normativos, incluídas alterações posteriores: Constituição da república federativa do Brasil. Lei nº 4737/1965. Lei nº 4898/1965. Lei nº 7210/1984. Lei nº 7716/1989. Lei nº 8069/1990. Lei nº 8072/1990. Lei nº 8078/1990. Lei nº 8137/1990. Lei nº 8176/1991. Lei nº 9099/1995. Lei nº 9455/1997. Lei nº 9503/1997. Lei nº 9613/1998. Lei nº 9807/1999. Lei nº 10671/2003. Lei nº 10741/2003. Lei nº 10826/2003. Lei nº 11101/2005. Lei nº 11105/2005. Lei nº 11340/2006. Lei nº 11343/2006. Lei nº 12694/2012. Lei nº 12850/2013. Lei nº 12984/2014. Lei nº 13260/2016. Lei nº 13344/2016. Lei nº 13.431/2017. Lei nº 13.869/2019. Decreto-lei nº 3688/1941. Decreto-Lei nº 201/1967.1. Criminologia. Escola Clássica e positivismo criminológico: conceitos e métodos.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Norma processual penal. 2. Fontes do direito processual penal. 3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais de direito processual penal. 4. Interpretação e integração da lei processual penal. 5. A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 6. Teoria geral do processo penal e sistemas processuais. 7. Processo Penal Constitucional. 8. Inquérito policial e investigação criminal. 9. Ação Penal. 10. Ação civil ex delicto. 11. Jurisdição e competência. 12. Sujeitos processuais. 13. Prisão e liberdade provisória. 14. Cautelares no Processo Penal. 15. Questões e procedimentos incidentes. 16. Comunicação dos atos processuais. 17. Teoria das provas. 18. Provas em espécie. 19. Prazos processuais. 20. Sentença e provimentos judiciais. 21. Coisa julgada. 22. Processo e procedimentos em espécie. 23. Nulidades. 24. Recursos. 25. Ações autônomas de impugnação – revisão criminal, habeas corpus e mandado de segurança criminal. 26. Execução penal. 27. Aspectos processuais penais dos seguintes textos normativos, incluídas as alterações posteriores: Constituição da República Federativa do Brasil e Emendas Constitucionais posteriores à sua edição; Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal). Decreto-Lei nº 3.240/41. Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal). Decreto-Lei nº 3.931/1941 (Lei de Introdução ao Código de Processo Penal). Decreto-Lei nº 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar). Lei nº 1.579/52. Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). Lei nº 5.249/1967. Decreto-Lei nº 201/1967. Lei nº 5.256/1967. Lei nº 7.492/1986. Lei nº 7.960/1989. Lei nº 8.038/1990. Lei nº 8.072/90. Lei nº 8.137/90. Lei nº 8176/1991. Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Lei nº 8.658/1993. Lei nº 8.906/94. Lei nº 9.099/95. Lei nº 9.296/1996. Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Lei nº 9.455/1997. Lei nº 9.605/1998. Lei nº 9.613/1998. Lei nº 9.807/1999. Lei Complementar nº 105/2001. Lei nº 11.101/2005. Lei nº 11.340/2006. Lei nº 11.343/2006. Lei nº 11.417/2007. Lei nº 11.671/2008. Lei nº 12.037/2009. Lei nº 12.694/2012. Lei nº 12.850/2013. Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Lei nº 13.260/16. Lei nº 13.344/16. Lei nº 13.431/2017. Lei nº 13.869/19. Lei nº 14.195/2021. Lei nº 14.230/2021. Lei nº 14.344/2022 e Lei nº 14.532/2023.
DIREITO EMPRESARIAL
1. A empresa. O empresário; caracterização e inscrição; capacidade; nome, empresário individual. 2. A sociedade. As sociedades não personificadas e sociedades personificadas; sociedades empresariais; classificação e tipos; conceito; ato constitutivo; contrato social; direitos e obrigações dos sócios; responsabilidades dos sócios; administração da sociedade; o estabelecimento; registro; nome; preposto; escrituração. 3. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada e sociedade anônima; 4. Propriedade industrial, marca, patente, desenho industrial, invenção e modelo de utilidade. 5. Registro das empresas mercantis. 6. Contratos de compra e venda mercantil; alienação fiduciária; trespasse, factoring, holding, off shore e arrendamento mercantil. 7. Título de créditos. Conceito; características; endosso; aval; aceite; ação cambial; protesto; letra de câmbio; cheque; nota promissória; duplicata.8. Falência e recuperação judicial9. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 10. Lei nº 10.406/2002 - Institui o Código Civil. 11. Lei nº 9.492/1997 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. 12. Lei nº 11.101/2005 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 13. Lei nº 6.404/1976 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações. 14. Lei nº 8.934/1994 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências e Decreto nº 1.800/1996 - Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. 15. Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 - Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências. 16. Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919 - Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada. 17. Lei nº 7.357/1985 - Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. 18. Decreto-Lei 911/1969 - Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências. 19. Decreto nº 2.044/1908 - Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais. 20. Decreto nº 57.663/1966 - Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. 21. Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e n° 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, da Lei n° 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. 22. Lei nº 6.015/1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
CONHECIMENTOS GERAIS
1. História Geral e do Brasil 2. Atualidades brasileiras e mundiais: economia e política. Política nacional e internacional. 3. Literatura brasileira e portuguesa. 4. Geografia brasileira e mundial. 5. Raciocínio lógico. 6. Administração e gestão de cartórios.
