APOSTILA TRF 5 2025 JUIZ SUBSTITUTO.ESTÁ DIRECIONADA  AOS CONTEÚDOS PRINCIPAIS COBRADOS NO EDITAL, APOSTILA ATUALIZADA DE ACORDO COM O EDITAL 2025, APOSTILA PERSONALIZADA.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituição. Conceito. Sentidos. Classificação. Estrutura. Elementos. As Constituições brasileiras. O Neoconstitucionalismo. Patriotismo Constitucional. Transconstitucionalismo. Estado Constitucional Cooperativo. O Novo Constitucionalismo Latino-Americano. O Constitucionalismo Negro. Constitucionalismo Feminista. O constitucionalismo brasileiro. Poder constituinte: originário e derivado. Mutação Constitucional. Direito Constitucional intertemporal. A ordem constitucional vigente. Cláusulas pétreas. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no Direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil.

2. Hermenêutica constitucional. Técnicas e Princípios de Interpretação Constitucional. Princípios de Interpretação dos Direitos Fundamentais. Colisão de Normas Constitucionais. Lacunas. Integração. Interpretação conforme à constituição. Eficácia e efetividade das normas constitucionais.

3. Direitos e Garantias Fundamentais. Teoria Geral. Evolução Histórica dos Direitos Fundamentais. Características dos Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988.

4. Direitos Fundamentais em Espécie. Direito à igualdade, liberdades públicas, legalidade, privacidade, direito ao esquecimento, direitos de acesso à justiça, devido processo legal, segurança, proporcionalidade, liberdade de expressão, de informação e de imprensa, direitos políticos, direitos constitucionais penais. Direito à Vida. Direito à Integridade Física e Moral. Direito de Propriedade. Direitos de Liberdade. Direitos de Personalidade. Garantias Constitucionais. Direitos sociais: direito à alimentação, à moradia, à saúde, à educação, ao trabalho, direitos constitucionais trabalhistas, do direito ao futuro. Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Direitos dos Trabalhadores. Organização sindical. Direitos difusos e coletivos. Teoria geral das liberdades públicas, dos direitos sociais e dos direitos constitucionais. Judicialização dos direitos. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou político. Direitos políticos e partidos políticos. Elegibilidade e inelegibilidade. Alistamento. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. Nacionalidade.

5. Força Jurídica dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Proteção Multinível dos direitos. Controle de convencionalidade. Dignidade da Pessoa Humana. Vida. Cidadania. Direitos Humanos: a Jurisprudência Internacional; o Diálogo entre Cortes (relevância da jurisprudência constitucional estrangeira); Justiça Federal e Direitos Humanos.

6. Federalismo. Sistema Federativo Brasileiro. Entes federados. Autonomia. Repartição de competências. União: bens e competências. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente. Os Estados-membros na constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção Federal nos Estados- membros, no Distrito Federal e nos Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios.

7. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendum. Iniciativa Popular.. Comissões Parlamentar de Inquérito. Responsabilidade dos parlamentares. Imunidade parlamentar. Crimes comuns e de responsabilidade dos parlamentares. Orçamento: princípios e regras constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. Natureza e atribuições.

8. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Crimes comuns e de responsabilidade do Presidente da República. Processo de impeachment. Poder regulamentar, poder regulador, agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional. Da Defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública.

9. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. Competência. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito coletivo. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Lei Orgânica da Justiça Federal. Audiência de Custódia e Juiz das garantias. Código de Ética da Magistratura Nacional. O juiz na Era digital e o uso das redes sociais. A audiência de instrução e o julgamento remotos. Livre convicção do juiz e efeito vinculante das decisões do STF.

10. Jurisdição Constitucional. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. Antecedentes históricos e evolução do controle de constitucionalidade. A evolução do controle de constitucionalidade no Brasil. Modelos de controle de constitucionalidade. Eficácia e modulação. Omissão inconstitucional Ações constitucionais e tutela jurisdicional das liberdades. Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Ação Popular, Habeas Corpus e Habeas Data. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento a Preceito Fundamental. Controle de convencionalidade.

11. Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Pública. Princípios e Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares. Acumulação remunerada Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas públicas: disciplina constitucional.

12. Direito de propriedade. Patrimônio e propriedade. Espécies de propriedade: pública, privada, dos recursos e bens naturais, dos bens de produção, intelectual e propriedade bem de família. Função social da propriedade. Função da terra. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Precatórios. Usucapião. Direito urbanístico.

13. Da comunicação social. Proibição da censura. Organização sindical. Família, Educação e Cultura. Da Ciência e da Tecnologia. Da criança, do adolescente, do jovem e da pessoa idosa. Dos índios. Tradições, autonomia e Estado brasileiro, proteção. Propriedade e demarcação das terras indígenas. Comunidades quilombolas: origem, cultura, proteção e propriedade. Direito do patrimônio cultural e natural.

14. Constituição econômica: origem, concepções, interpretação e direitos prestacionais. Estado Social e Estado desenvolvimentista na Constituição de 1988. Art. 170. Soberania econômica: interna e externa. Livre iniciativa (pública, privada e cooperativa) e livre concorrência. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Atuação econômica direta e indireta. Formas e limites. Regulação econômica. Repressão ao abuso do poder econômico e ao aumento arbitrário dos lucros. Empresa pública e sociedade de economia mista. Regime constitucional das jazidas e dos recursos naturais. O planejamento econômico na Ordem Constitucional. Grandes obras e litígios estruturais e complexos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1. Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência Social: distinções e disciplina constitucional. Princípios fundamentais da Seguridade Social. Natureza. Fontes do Direito da Seguridade Social. Interpretação, aplicação, integração e eficácia das normas. Direito intertemporal. Direito adquirido e expectativa de direito em matéria previdenciária.

2. Financiamento da Seguridade Social. Princípios. Fontes de Custeio. Contribuições sociais. Natureza e espécies. Prescrição. Decadência.

3. Previdência Social. Modelos. Regime Geral. Regimes Próprios. Regimes Especiais. Previdência Complementar.

4. Relação Jurídica de Previdência Social. Filiação. Inscrição. Período de carência. Segurados e dependentes. Qualidade de segurado: manutenção e perda. Período de graça.

5. Cálculo do valor dos benefícios. Salário de contribuição. Salário de benefício. Limites. Fator Previdenciário. Renda Mensal Inicial. Valor teto. Reajuste. Revisões.

6. Tempo de contribuição para fins previdenciários. Prova do tempo de contribuição. Reconhecimento do tempo de filiação. Atividade rurícola e o regime de economia familiar. Contagem recíproca.

7. Prestações Previdenciárias. Concessão. Suspensão. Cancelamento. Restabelecimento. Cumulação de benefícios. Abono anual. Prescrição e decadência.

8. Benefícios previdenciários. Espécies. Aposentadorias. Auxílios. Saláriomaternidade. Pensão por morte. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Regras de transição das aposentadorias. Benefícios especiais: ex- combatentes, ferroviários e anistiados. Pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus.

9. Assistência Social. Princípios. Benefícios de prestação continuada ao idoso e à pessoa com deficiência. Serviço Social. Habilitação e reabilitação profissional. Auxílioinclusão.

10. Processo Administrativo Previdenciário. Atendimento aos segurados. Direito ao melhor benefício. Fases do procedimento administrativo. Reafirmação da DER. Justificação Administrativa. Ações previdenciárias. Competência. Juizados Especiais Federais: questões previdenciárias. Prévio ingresso do pedido de benefícios na via administrativa. Intervenção do Ministério Público. Gratuidade da Justiça. Prioridade de tramitação dos feitos. Enunciados da Turma Nacional de Uniformização em matéria previdenciária.

11. Prazos aquisitivos, extintivos e interruptivos em Direito Previdenciário. 12. Evolução das normas previdenciárias no tempo.

DIREITO PENAL

1. Introdução ao Direito Penal. Conceito; caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Princípios de normas penais contidas na Constituição Federal de 1988. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia: noções gerais, escolas penais: garantismo penal. Discricionariedade e seletividade das agências penais do sistema de justiça e de segurança pública. Populismo penal. Microcriminalidade e Macrocriminalidade. Direito penal, indígenas e comunidades tradicionais. Crimes culturalmente motivados. Perspectiva de gênero em Direito Penal. Norma Penal. Conflito aparente de normas. Teoria Geral do Delito.

2. Da aplicação da lei penal: princípio da anterioridade; lei penal no tempo; lei excepcional ou temporária; tempo do crime; territorialidade; lugar do crime; extraterritorialidade; pena cumprida no estrangeiro; eficácia de sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis na pena; aplicação da parte geral do Código Penal aos fatos incriminados por lei especial.

3. Do crime: relação de causalidade; superveniência de causa independente; relevância da omissão; crime consumado; tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; crime doloso; crime culposo; agravação pelo resultado; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato; coação irresistível e obediência hierárquica; exclusão da ilicitude; excesso punível; estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.

4. Da imputabilidade penal: agentes inimputáveis; menoridade penal; emoção e paixão; embriaguez.

5. Do concurso de pessoas: regras comuns às penas privativas da liberdade; autoria e participação; participação de menor importância; circunstâncias incomunicáveis; casos de impunibilidade. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito brasileiro. Crimes de menor potencial ofensivo.

6. Das penas: das espécies de penas; das penas privativas da liberdade: reclusão e detenção; regras do regime fechado; regras do regime semiaberto; regras do regime aberto; regime especial; direitos do preso; direitos e trabalho do preso previstos na Lei de Execução Penal; superveniência de doença mental; detração penal; das penas restritivas de direitos: normas gerais sobre as penas restritivas de direitos; conversão das penas restritivas de direitos; prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; limitação de fim de semana; da pena de multa: normas gerais sobre a pena de multa; pagamento da multa; execução da pena de multa; suspensão da execução da multa; da cominação das penas; penas privativas da liberdade; penas restritivas de direitos; pena de multa; da aplicação da pena: fixação da pena; critérios especiais da pena de multa; multa substitutiva; circunstâncias agravantes; agravantes no concurso de pessoas; reincidência; circunstâncias atenuantes; concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes; cálculo da pena; concurso material; concurso formal; crime continuado; multas no concurso de crimes; erro na execução do crime; resultado diverso do pretendido; limite das penas; ordem de execução das penas no concurso de infrações; da suspensão condicional da pena: requisitos da suspensão da pena; revogação obrigatória e facultativa da suspensão da pena; prorrogação do período de prova; efeito do cumprimento das condições da suspensão condicional da pena; do livramento condicional: requisitos do livramento condicional; soma de penas relativas a infrações diversas, para fim do livramento condicional; condições a que fica subordinado o livramento condicional; revogação obrigatória e facultativa do livramento condicional; efeitos da revogação; a declaração de extinção da pena e o crime cometido na vigência do livramento condicional; dos efeitos genéricos e específicos da condenação; da reabilitação.

7. Das medidas de segurança: espécies; da imposição de medida de segurança para o inimputável; prazos de duração das medidas de segurança; da perícia médica; da desinternação ou liberação condicional; da substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável; dos direitos do internado; Política antimanicomial no Poder Judiciário.

8. Da ação penal: ação penal pública e de iniciativa privada; da ação penal no crime complexo; da irretratabilidade da representação; da decadência do direito de queixa ou representação; da renúncia expressa ou tácita ao direito de queixa; do perdão do ofendido; da extinção da punibilidade: hipóteses de extinção da punibilidade; da prescrição antes de transitar em julgado a sentença; da prescrição das penas restritivas de direitos; da prescrição depois de transitar em julgado a sentença final condenatória; do termo inicial de prescrição antes de transitar em julgado a sentença final; do termo final da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível; da prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional; da prescrição da multa; da redução dos prazos de prescrição; das causas impeditivas da prescrição; das causas interruptivas da prescrição; da reabilitação penal; do perdão judicial.

9. Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a propriedade imaterial; dos crimes contra a organização do trabalho; dos crimes contra a dignidade sexual; dos crimes contra a incolumidade pública; dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a Administração Pública; dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

10. Crimes previstos em leis especiais. Crimes de abuso de autoridade. Crimes contra os direitos humanos. Crime de genocídio. Crimes hediondos. Crimes contra os índios e a cultura indígena. Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Crimes previstos no Estatuto do Idoso. Crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Crimes de Tortura. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Crimes tributários. Crimes contra a ordem econômica. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Crimes contra o Mercado de Capitais. Crimes contra a economia popular. Crimes contra o meio ambiente e contra o patrimônio cultural. Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama. Crimes previstos no Código Brasileiro de Telecomunicações. Crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Crimes contra as relações de consumo previstos na Lei 8.137/90 e no Código de Defesa do Consumidor. Crime de invasão de terras da União. Crimes previstos na Lei 7.802/1989. Crimes previstos na Lei 8.176/91. Crimes previstos na Lei 11.105/2005. Crimes previstos na Lei 11.343/2006. Crimes previstos na Lei 12.850/2013. Crimes previstos na Lei 13.260/2016. Crimes de Responsabilidade de Prefeitos. Crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (Tratado de Roma de 1998). Crimes de ódio e discursos de ódio. Crimes de discriminação ou de preconceito tendo como seu elemento típico ou sua motivação a raça, cor, sexo, etnia, religião, procedência nacional, idade, deficiência, orientação sexual ou identidade de gênero.

11. Tratados e Convenções em matéria criminal. Observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do direito penal. Controle de convencionalidade. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo). Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena de 1988). Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida). Estatuto do Tribunal Penal Internacional (Tratado de Roma de 1998). Convenção Interamericana contra o Terrorismo (Convenção de Barbados). Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea. Protocolo Adicional Relativo à Prevenção. Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Protocolo Adicional Relativo à Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições. Convenção sobre o Crime Cibernético (Convenção de Budapeste). Regras de Tóquio da ONU. Regras de Bangkok da ONU. Regras de Mandela da ONU.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais. Fontes. Repartição constitucional de competência. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal. Normas das convenções e tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal e aos tratados bilaterais de auxílio direto.

2. Juiz das garantias. Direitos das vítimas. Racismo, segurança pública e justiça criminal. Investigação, processamento e julgamento com perspectiva de gênero. Processo penal, execução penal e direito da antidiscriminação.

3. Persecução Penal. Investigação criminal: conceito, natureza jurídica, funções. O valor probatório dos atos de investigação. Juiz das garantias. Garantias do investigado, do ofendido e de terceiros. Inquérito Policial. Procedimento. Atribuições da autoridade policial. Polícia Federal. Atribuições da Polícia Federal. Intervenção do Ministério Público no inquérito policial. Investigação defensiva. Indiciamento. Identificação criminal. Identificação pelo perfil genético. Arquivamento do inquérito. A investigação criminal promovida pelo próprio Ministério Público. Outros meios de investigação. Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF. Tribunal de Contas da União. ControladoriaGeral da União. Comissão Parlamentar de Inquérito. Cooperação entre instituições e órgãos internacionais, federais, distritais, estaduais e municipais. Investigação criminal defensiva. Ação penal pública incondicionada. Ação penal pública condicionada. Ação penal privada. Ação penal privada subsidiária da pública. Denúncia e queixa-crime. Aditamento. Ação civil ex delicto. Protocolo de prevenção e combate à tortura no Poder Judiciário.

4. Justiça penal consensual. Acordo de não persecução penal. Suspensão condicional do processo. Transação penal. Colaboração premiada. Justiça Restaurativa.

5. Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público. Conflito de atribuições entre membros de Ministério Público. Declínio de atribuição. Acusado e seu defensor. Defensoria Pública. Defensor dativo. Assistente. Curador do réu menor. Auxiliares da justiça. Assistentes. Peritos e intérpretes. Serventuários da justiça. Impedimentos e suspeições. Vítimas. Proteção especial a vítimas, testemunhas e réus colaboradores.

6. Atos processuais. Comunicações. Citações e intimações. Revelia. Despachos. Decisões interlocutórias. Audiência de Instrução. Sentença: tipos, estrutura, efeitos. Fixação da pena. Normas sobre a informatização do processo judicial. Processo judicial eletrônico. Teleaudiência e audiência por videoconferência.

7. Jurisdição. Competência: pelo lugar da infração, pelo domicílio ou residência do réu, pela natureza da infração, por distribuição, por conexão, por continência, por prevenção e por prerrogativa de função. Outras disposições especiais sobre competência, nos crimes cometidos fora do território brasileiro, nos crimes cometidos a bordo de embarcações marítimas, lacustres ou fluviais, ou a bordo de navios ou aeronaves. Competência da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Julgamento por colegiado de juízes de 1º grau de jurisdição em crimes praticados por organização criminosa. Julgamento colegiado em primeira instância e Varas criminais colegiadas.

8. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Incompatibilidades e Impedimentos. Medidas assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. Sequestro em crime que resulta prejuízo para a Fazenda Pública. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento de bens. Alienação antecipada de bens.

9. Provas. Teoria Geral da Prova. Procedimento probatório. Sistemas probatórios. Classificação. Provas em espécie. Exame do corpo de delito e perícias em geral. Coleta de material biológico. Exame de DNA. Banco de Dados Genéticos. Cadeia de custódia. Prova oral: prova testemunhal, depoimento do ofendido, interrogatório do acusado. Confissão. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. Depoimento e interrogatório por videoconferência. Prova documental. Presunções. Indícios. Busca e apreensão. Ônus da prova. Valoração da prova. Interceptação de comunicações telefônicas e do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Quebra de sigilo fiscal, bancário, telemático e de dados. Meios de obtenção de prova previstos na Lei que define organização criminosa. Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos. Reprodução simulada de fatos ou reconstituição do crime. Prova emprestada. Infiltração policial. Infiltração policial digital. Ação controlada. Vigilância eletrônica. Colaboração premiada. Provas ilícitas. Normas sobre a identificação criminal do civilmente identificado. Coleta de perfil genético como forma de identificação criminal. Normas do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, e de proteção de acusados ou condenados que voluntariamente tenham prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

10. Teoria geral das prisões provisórias. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão preventiva. A manutenção ou a imposição da prisão preventiva na sentença de pronúncia e na sentença penal condenatória. Medidas cautelares diversas da prisão. Princípio da necessidade. Princípio da adequação. Prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Audiência de Custódia.

11. Ação Penal. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimento Comum Ordinário. Procedimento Comum Sumário. Procedimentos Especiais: do Tribunal do Júri, nos crimes de abuso de autoridade, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, nos crimes contra a honra e nos crimes contra a propriedade imaterial. A restauração de autos extraviados ou destruídos. Normas especiais previstas na Lei que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de crimes praticados por organizações criminosas. Normas especiais previstas na Lei que dispõe sobre a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Disposições especiais e medidas assecuratórias previstas na Lei que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre os crimes ambientais. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional. Normas especiais previstas na Lei de Migração. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas. Normas procedimentais para a ação penal de competência originária dos Tribunais. Juizados Especiais Federais Criminais: normas constitucionais e legais. Procedimento Especial nos Juizados. Termo Circunstanciado. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça com repercussão no sistema de justiça criminal brasileiro.

12. Nulidades. Espécies. Princípios. Rol legal. Recursos. Teoria Geral dos Recursos. Embargos de declaração. Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Correição Parcial. Recursos especial e extraordinário. Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal. Medida cautelar em matéria penal. O sistema recursal nos Juizados Especiais Criminais Federais.

13. Execução Penal. Competência. Execução das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direito e das medidas de segurança. Regimes de cumprimento da pena. Progressão e regressão. Regimes harmonizados. Das faltas disciplinares, Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Incidentes da execução. Graça. Anistia. Indulto. Comutação da pena. Reabilitação. Remição. Regime Disciplinar Diferenciado. Execução das penas pecuniárias. Modificações das condições da execução, coisa julgada e aplicação da lei benéfica. Sistema penitenciário federal. Finalidade. Órgão colegiado de juízes. Inclusão e transferência de presos para presídios federais. Monitoramento eletrônico. Execução penal no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Sistema penitenciário brasileiro e Estado de Coisas Inconstitucional.

14. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no processo penal e na execução penal. Controle de convencionalidade. Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Mandamentos de incriminação. Obrigações processuais penais positivas. Cooperação jurídica internacional. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação. Entrega. Auxílio Direto. Autoridade Central. Cooperação direta por comunicação espontânea. Legalização consular de documentos obtidos no exterior. Legalização documental simplificada. Transferência de processos penais. Transferência de execução da pena. Transferência de pessoa condenada. Convenção da ONU contra a corrupção (Convenção de Mérida). Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo). Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena de 1988). Estatuto do Tribunal Penal Internacional (Tratado de Roma de 1998). Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal e seu Protocolo Facultativo (Convenção de Nassau e Protocolo de Manágua). Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do Mercado Comum do Sul (Protocolo de San Luís). Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Convenção da Cidade da Praia). Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Acordos Bilaterais de Assistência Judiciária em Matéria Penal firmados pelo Governo da República Federativa do Brasil. Convenção Americana de Direitos Humanos. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Cooperação policial internacional em matéria penal e em segurança pública. Convenção sobre o Crime Cibernético (Convenção de Budapeste). Regras de Tóquio da ONU. Regras de Bangkok da ONU. Regras de Mandela da ONU. Sistema de difusões da Organização de Polícia Internacional (INTERPOL). Formação de equipes conjuntas de investigação.

DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

1.Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos.

2. Ordem jurídico-econômica. A Lei da Liberdade Econômica.

3. Ordem econômica e regime político. Intervenção do Estado no domínio econômico. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro.

4. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Disciplina das medidas de salvaguarda. Acordos de leniência.

5. Blocos econômicos. Organismos internacionais de defesa da concorrência.

6. Direito do Consumidor. Elementos Integrantes da Relação Jurídica de Consumo. Sujeitos: conceitos de Consumidor e de Fornecedor. Objetos: conceito de Produto e de Serviço. Vínculo: conceito de Oferta e de Mercado de Consumo.

7. Grandes litigantes no Direito Consumerista.

8. Análise Econômica do Direito (AED). Sistema de preços. Direitos de propriedade. Custos de transação. Comportamentos oportunistas. Seleção adversa. Risco Moral.

DIREITO CIVIL

1.Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Direito civil: conceito, fontes, ramos e princípios gerais. O direito civil e a inteligência artificial.

2. PESSOAS NATURAIS

Personalidade/capacidade, personalidade civil/personalidade jurídica/personalidade judiciária, capacidade de direito/capacidade de fato; direitos do nascituro; capacidade dos indígenas; sistema e disciplina das incapacidades e hipóteses de sua cessação; emancipação judicial e extrajudicial; começo e fim da personalidade civil da pessoa natural; declaração de morte presumida com e sem decretação de ausência, inclusive de trabalhador para fins de pensão previdenciária provisória; ausência e curadoria dos bens do ausente; tutela e curatela; comoriência; registro e averbação dos atos pertinentes às pessoas naturais. Direitos da personalidade: conceito; grupos e espécies; características; sua proteção legal na ordem constitucional e infraconstitucional e direitos resultantes de sua ameaça ou violação; proteção de dados pessoais e sua disciplina em lei geral (L13.907/2018); marco civil da internet (L12.965/2014); proteção do morto e do ausente; inviolabilidade da vida privada e a ADIN 4851; nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas transgênero (transexuais e travestis). Proteção integral da criança e do adolescente: estatuto da criança e do adolescente; convenção internacional sobre direitos da criança e do adolescente promulgada pelo D99.710/9;1990; convenção de Nova York sobre prestação de alimentos no estrangeiro promulgada pelo D9.176/2017. Proteção integral do idoso e seu estatuto. Estatuto da juventude. Sistema constitucional e legal de proteção à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida: L7.853/89 e D3.298/99; L8.160/91; L8.899/94 e D3.691/2000; L10.048/2000 e D5.296/2004; L10.098/2000, D5.296/2004 e RES-CNJ 401/2021; L11.126/2005; L13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência) e RES-CNJ 230/2016.

3. PESSOAS JURÍDICAS

Disposições gerais; classificação: pessoas jurídicas de direito público (interno e externo); pessoas jurídicas de direito privado: sociedades (tipos positivados, natureza, conceito e distinção entre elas); associações; fundações; organizações religiosas; partidos políticos e sua disciplina legal (aspectos civis); começo e fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica, sua administração e o administrador provisório; autonomia da pessoa jurídica e sua autonomia patrimonial; confusão patrimonial; abuso e desconsideração da personalidade jurídica e seus efeitos; desvio de finalidade e confusão patrimonial; grupo econômico e grupo econômico de fato; inscrição, registro e averbação dos atos das pessoas jurídicas; entidades e sociedades não personificadas e novos sujeitos de direito; proteção dos direitos da personalidade.

4. DOMICÍLIO

Conceito e sua relevância no ordenamento jurídico; espécies, elementos e características; domicílio da pessoa natural e das pessoas jurídicas; pluralidade de domicílios; domicílio contratual ou de eleição; contratos de adesão, abuso e relações de consumo; imunidade diplomática; mudança de domicílio.

5. BENS

Conceito e suas diferentes classes; regime jurídico dos bens públicos e privados.

6. FATOS JURÍDICOS E SUA PROVA

Negócios jurídicos: disposições gerais; conceito; existência, validade, invalidade, defeitos, confirmação, eficácia; interpretação, integração e lacunas; representação; condição, termo e encargo; negócio jurídico simulado. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Abuso de direito.

7. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

Regime jurídico; conceitos; natureza jurídica; características; classificações; diferença entre os institutos; prazos; normas e regras na lei geral e em leis especiais; renúncia; causas impeditivas, suspensivas e interruptivas. Prescrição intercorrente. Fazenda pública. Incapazes. Imprescritibilidade.

8. OBRIGAÇÕES

Conceito de direito pessoal/obrigacional, classificação, elementos constitutivos e modalidades. Transmissão das obrigações: cessão de crédito, assunção de dívidas e cessão da posição contratual. Adimplemento e extinção das obrigações: pagamento direto e indireto; quem deve pagar e a quem se deve pagar; objeto do pagamento e sua prova; tempo e lugar do pagamento; modalidades de pagamento; adimplemento substancial. Inadimplemento das obrigações: absoluto e relativo; disposições gerais; mora; perdas e danos; juros e correção monetária; cláusula penal; arras ou sinal. Preferências e privilégios creditórios.

9. CONTRATOS

Teoria geral: princípios; classificação; interpretação; elementos constitutivos e seus pressupostos de validade. Contratos em geral: disposições gerais; preliminares; formação dos contratos; estipulação em favor de terceiro; promessa de fato de terceiro; vícios redibitórios; evicção; contratos aleatórios; contratos preliminares: natureza e regimes jurídicos, formas, espécies, distinção entre compromisso e promessa de compra e venda, cláusula de arrependimento, irretratabilidade e irrevogabilidade, registro, execução específica e adjudicação compulsória; contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos: distrato, cláusula resolutiva, exceção do contrato não cumprido, resolução por onerosidade excessiva. Revisão dos contratos e suas modalidades.

10. CONTRATOS EM ESPÉCIE

Compra e venda e suas disposições gerais; cláusulas especiais à compra e venda: retrovenda, venda a contento, venda sujeita a prova, preempção ou preferência, venda com reserva de domínio e venda sobre documentos; troca ou permuta; contrato intimatório; doação: normas gerais e sua revogação; locação de coisas e de imóveis urbanos e rurais; empréstimo: comodato e mútuo; prestação de serviço; empreitada; depósito; mandato: judicial e extrajudicial; comissão; agência e distribuição; corretagem; transporte; seguro; constituição de renda; jogo e aposta; fiança; transação; compromisso; alienação fiduciária em garantia; contratos no âmbito do sistema financeiro da habitação (SFH) e do sistema financeiro imobiliário (SFI). Atos unilaterais: promessa de recompensa; gestão de negócios; pagamento indevido; enriquecimento sem causa.

11. RESPONSABILIDADE CIVIL

Responsabilidade civil e obrigação de reparar/indenizar: distinção entre obrigação e responsabilidade; conceito; história; categorias e espécies; elementos/pressupostos/requisitos; teorias; excludentes de responsabilidade; culpa exclusiva e recíproca; responsabilidade contratual e extracontratual ou aquiliana; responsabilidade objetiva e subjetiva do estado; pessoa incapaz; responsabilidade por fato de outrem e da coisa; responsabilidade civil por perda de uma chance; responsabilidade civil e outros ramos do direito civil: consumidor, ambiental e digital. Dano indenizável: material, moral, estético e outras espécies/formas de danos extrapatrimoniais; provas do dano; dano moral in re ipsa; dano moral, pessoa jurídica, condomínio e transporte aéreo; cumulação e mesmo fato; responsáveis pela reparação civil; direito de regresso; bens, garantia e solidariedade; cláusula de não indenizar. Indenização/reparação e critérios de fixação/arbitramento dos danos; extensão do dano; redução equitativa da indenização.

12. DIREITOS REAIS

Conceito; classificação e espécies; características e princípios próprios; direito de sequela e direito de preferência; natureza das normas que disciplinam os direitos reais e noções sobre constitucionalização e publicização do direito privado; distinção entre direito real, direito pessoal e situações intermediárias entre direito real e direito pessoal: obrigações propter rem e obrigações com eficácia real. Posse: conceito, teorias, natureza jurídica, classificações; distinção entre posse e detenção; composse; aquisição e perda da posse; tradição; efeitos da posse: desforço e interditos possessórios (manutenção e reintegração de posse e interdito proibitório), indenização e retenção por benfeitorias/prejuízos, percepção dos frutos e usucapião (e suas diversas modalidades positivadas). Direito real sobre a própria coisa. Propriedade: conceito, natureza jurídica, poderes, seu exercício e sua função social; propriedade privada na Constituição Federal e na legislação civil; disposições preliminares sobre a propriedade em geral; as diversas formas de aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel; direitos de vizinhança: uso anormal da propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, passagem de cabos e tubulações, águas, limites entre prédio, direito de tapagem e direito de construir; condomínio geral, edilício em multipropriedade; propriedade urbana e rural; parcelamento do solo urbano e rural; estatuto da terra e estatuto das cidades; política agrícola e reforma agrária; extensão horizontal e vertical da propriedade; princípio da solidariedade e limitações/restrições ao direito de propriedade e suas espécies; propriedade resolúvel; propriedade fiduciária. Direitos reais sobre coisa alheia: superfície (direito de superfície ou propriedade superficiária); servidões; usufruto; uso;habitação; direito do promitente comprador do imóvel; penhor; hipoteca; anticrese; concessão de uso social para fins de moradia; concessão de direito real de uso; laje; direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão. Registros públicos.

13. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES

Direito de família: constitucionalização do direito de família; família e suas múltiplas origens; família pós-CF e os princípios que a regem; casamento, sua prova, invalidade e eficácia; dissolução da sociedade e do vínculo conjugal; relações de parentesco: disposições gerais, filiação (inclusive socioafetiva) e reconhecimento de filhos; poder familiar; regime de bens entre os cônjuges; usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos; bem de família; união estável. Direito das sucessões. Sucessão em geral: disposições gerais; herança e sua administração; vocação hereditária; aceitação e renúncia da herança; excluídos da sucessão; herança jacente; petição de herança. Sucessão legítima: ordem da vocação hereditária; herdeiros necessários; direito de representação e seus limites.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 

NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

Normas fundamentais e aplicação das normas processuais. Princípios informativos do processo civil. Fontes normativas do direito processual civil. Normas processuais constitucionais. Normas processuais em leis federais. Normas processuais em resoluções do CNJ. Soft law no direito processual. Teoria Geral do processo.

2. FUNÇÃO JURISDICIONAL

Princípio da universalidade da jurisdição. Jurisdição estatal e não estatal. JURISDIÇÃO: natureza, conceito, características, espécies, princípios. Estrutura constitucional do Poder Judiciário: organização judiciária, atividade jurisdicional e atividades essenciais à Justiça. Sistema multiportas de solução de disputas/equivalentes jurisdicionais: autotutela, autocomposição, mediação, juízo arbitral/arbitragem, justiça desportiva, negociação direta e dispute board. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Jurisdição constitucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas espécies: ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação direta de inconstitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental: natureza, conceitos, características, hipóteses de cabimento, detalhes de procedimento). Jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos: habeas corpus no processo civil; mandado de segurança individual e coletivo; habeas data; ação popular; ação civil pública. COMPETÊNCIA. Competências interna e internacional (concorrentes e exclusivas). Competência interna: disposições gerais; conceito e espécies; critérios de distribuição; identificação do foro competente; modificação da competência (conexão, continência e prevenção); incompetência; perpetuação da jurisdição; conflitos positivo e negativo. Competência da Justiça Federal. Competência delegada federal à Justiça Estadual. Cooperação nacional.

3. DIREITO DE AÇÃO

Direito subjetivo. Conflito e divergência de interesses. Pretensão. Ação. Teorias da ação. Condições da ação e correção do vício: conceito, natureza, classificação e espécies; alegação, conhecimento, ordem de enfrentamento e seu deslinde no processo; interesse processual: interesse-necessidade, interesse-utilidade e interesse-adequação; legitimidade ativa e passiva; legitimação ordinária e extraordinária; representação; substituição processual; legitimidade concorrente. Classificação das ações e critérios identificadores de cada espécie; ações mistas e cumulação de pretensões; ação declaratória e seu uso no direito brasileiro.

4. PROCESSO

Conceito e natureza; princípios informativos, gerais e específicos; gênero/espécies/classificação/dicotomia do processo; processo de conhecimento e processo de execução; problemática da distinção entre as espécies processuais e a atual concepção sincrética do processo. Pressupostos processuais: conceito, classificação e espécies; sua alegação, seu conhecimento, ordem de enfrentamento e seu deslinde no processo. Formação, suspensão e extinção do processo.

SUJEITOS DO PROCESSO

Partes e procuradores: capacidade de ser parte (personalidade jurídica e personalidade judiciária); capacidade processual; capacidade postulatória; distinção entre pessoa, personalidade jurídica e sujeito de direito; acesso à justiça por novos sujeitos de direito. Deveres das partes e de seus procuradores. Litigância de má fé e responsabilidade das partes por dano processual. Despesas, honorários advocatícios e multas. Custas na justiça federal. Gratuidade da Justiça e o amplo acesso à justiça. Procuradores. Sucessão das partes e dos procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: assistência, assistência simples e assistência litisconsorcial; denunciação da lide; chamamento ao processo; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; amicus curiae; e intervenção anômala da lei n. 9.469/97. Juiz: pronunciamentos, poderes, deveres e responsabilidade; impedimentos e suspeição. Auxiliares da justiça: escrivão ou chefe de secretaria e seus atos; oficial de justiça; perito; depositário; administrador; intérprete; tradutor; conciliadores e mediadores judiciais. Ministério Público. Advocacia pública e privada. Defensoria pública.

FATOS JURÍDICOS PROCESSUAIS

atos processuais e negócios jurídicos processuais. Atos processuais. Forma dos atos processuais. Atos em geral e atos das partes. Tempo e lugar dos atos processuais. Prazos: classificação e modos de contagem; disposições gerais; verificação dos prazos e das penalidades. Comunicação dos atos processuais: disposições gerais; citação: conceito, natureza, tipos e requisitos pertinentes, efeitos, vícios, além de toda sua disciplina; cartas e intimações. Nulidades: teoria das nulidades; regime jurídico; princípios e regras. Distribuição e registro. Valor da causa. Prática eletrônica de atos processuais e processo eletrônico. Negócios jurídicos processuais: conceito, regime jurídico, princípios, espécies, fases, requisitos e limites; normas de ordem pública; controle jurisdicional de sua validade; distinção com outros institutos; distinção entre poderes das partes e do juiz.

5. TUTELA JURÍDICA E TUTELA JURISDICIONAL

Tutela processual e tutela satisfativa. Tutela inicial e final. Tutelas específicas. Tutelas provisórias: conceito; espécies; requisitos; eficácia; extensão; profundidade; competência; momento da concessão; motivação para fins de concessão, rejeição, modificação ou revogação; sua execução/efetivação; garantia; reparação do dano; multa para caso de descumprimento do preceito, sua natureza jurídica, seus destinatários, sua fixação e alteração de seu valor e periodicidade e distinção da natureza jurídica e dos destinatários da multa prevista para sancionar os atos atentatórios à dignidade da justiça; distinção entre tutela provisória satisfativa e julgamento antecipado do mérito. Tutela de urgência: natureza, conceito, espécies, requisitos, extensão, profundidade. Tutela de evidência: conceito, hipóteses, requisitos, extensão, profundidade. Tutela cautelar: natureza, conceito, espécies; características; poder geral de cautela e seus limites; distinção em relação à antecipação de tutela; tutela cautelar ex officio; fungibilidade; procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Tutela antecipada: natureza, conceito, extensão, profundidade; procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente; autonomização e estabilização da tutela antecipada de urgência; demanda para a revisão, reforma ou invalidação da tutela antecipada estabilizada e sua decadência.

6. PROCEDIMENTO

Conceito, natureza, classificação; princípios; indisponibilidade procedimental/flexibilização/adaptação ao procedimento legal; distinção entre processo e procedimento; dicotomia procedimental: procedimento comum (jurisdição contenciosa) e procedimentos especiais (jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária).

PROCEDIMENTO COMUM E JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

natureza e conceito; normas gerais; princípios e regras.

FASES DO PROCEDIMENTO COMUM

conceitos, princípios, regras e características.

FASE PETITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL

requisitos; causa de pedir e pedido: alteração, aditamento e cumulação (simples, sucessiva, eventual, subsidiária e alternativa); pedido genérico; princípios da mutabilidade e da imutabilidade objetiva e subjetiva do processo; emenda da inicial; contumácia; indeferimento da petição inicial e recurso cabível; distinção entre indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito; citação e seus efeitos; improcedência liminar do pedido; contraditório e juízo retratação; audiência de conciliação ou de mediação.

DEFESA

natureza, conceito, espécies; sua inserção entre as bases fundamentais do direito processual; contestação e reconvenção; princípio da eventualidade. Revelia. Providências preliminares: não incidência dos efeitos da revelia, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, alegações do réu, réplica e tréplica.

FASE DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

cooperação das partes; questões processuais pendentes; princípio da estabilização do processo; princípio da indisponibilidade procedimental e sua flexibilidade pelo juiz e pelas partes; calendarização do processo e demais negócios jurídicos processuais.

FASE INSTRUTÓRIA

emprego de outros métodos de solução consensual de conflitos; audiência de instrução e julgamento: conceito, natureza, iter etermo da audiência; poder de polícia; tentativa de conciliação. Provas: conceito, fases, sistemas e princípios; standards probatórios; valor probatório; dúvida razoável; visão atual do princípio da persuasão racional; provas ilícitas e sua vedação constitucional; ônus da prova e sua determinação, delimitação e distribuição; prova emprestada; ordem de produção dos meios de prova e sua alteração; classificação dos meios de prova; meios de prova em espécie: produção antecipada da prova; ata notarial; depoimento pessoal; confissão; exibição de documento ou coisa; prova documental e sua produção; força probante dos documentos; arguição de falsidade; documentos eletrônicos; prova testemunhal: admissibilidade, valor e sua produção, rol de testemunhas e sua modificação; inspeção judicial; prova pericial: perícia formal (exame, vistoria ou avaliação) e seu procedimento; perícia informal ou prova técnica simplificada e dispensa de perícia. Debate/alegações finais.

 FASE DECISÓRIA

 Julgamento conforme o estado do processo: extinção do processo, julgamento antecipado do mérito e julgamento antecipado parcial do mérito. Julgamento com resolução do mérito.

SENTENÇA

conceito; natureza; classificação e hipóteses; disposições gerais; elementos e efeitos; funções; interpretação; vícios; eficácia natural e autoridade; direito superveniente; conceitos jurídicos indeterminados; decisão não fundamentada; sentença certa e relação jurídica condicional; julgamento extra, ultra e citra petita; julgamento do mérito, princípios dispositivo e da congruência; julgamentos das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa (tutelas específicas); cronologia da sentença/técnica de sua elaboração e ordem de enfrentamento das questões prévias (com distinção entre questões preliminares processuais e de mérito e questão prejudicial de mérito) e as questões de mérito propriamente ditas, observando-se, quanto a estas, as cumulações de pedidos e de causas de pedir; distinção entre questão prejudicial de mérito e ilegitimidade ad causam; remessa necessária.

COISA JULGADA

conceito, natureza, classificação, eficácia, autoridade, características; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada e jurisdição voluntária; coisa julgada e relação jurídica continuativa; desconstituição da coisa julgada; decisões rescindíveis e anuláveis; ação declaratória de nulidade insanável (querela nullitatis insanabilis); relativização da coisa julgada; coisa julgada inconstitucional.

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária: natureza jurídica; visão geral; características; razões da dicotomia procedimental; procedimentos especiais e ações nominadas; trânsito de técnicas processuais adequadas entre os procedimentos especiais e entre esses e o procedimento comum. Princípios e regras que distinguem os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária: cumulação de pedidos; princípios dispositivo e da congruência; princípios da mutabilidade/imutabilidade objetiva e subjetiva do processo; princípio da estabilização do processo.

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISD I Ç ÃO CONTENCIOSA REGULADOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

ação de consignação em pagamento; ação de exigir contas; ações possessórias: manutenção/reintegração de posse/interdito proibitório, distinção, cumulação de pedidos, fungibilidade e a problemática do confronto entre ações petitórias e possessórias; embargos de terceiro; oposição; habilitação; ações de família na competência da justiça federal; ação monitória; ação de restauração de autos.

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA REGULADOS EM LEIS ESPECIAIS

mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009); ação popular (Lei nº 4.717/65); ação civil pública (Lei nº 7.347/85); ação de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92); ação discriminatória de terras devolutas da união (Lei nº 6.383/76); ação de busca e apreensão de bens objetos de alienação fiduciária (DL nº 911/69); ação de alimentos (Lei nº 5.478/68) e a competência da justiça; ação de desapropriação por utilidade e necessidade públicas e interesse social (DL nº 3.365/51 e Lei nº 4.132/62); ação de desapropriação, por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária (DL nº 554/69); ação de falência (Lei nº 11.101/2005); ação de recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005); ação de despejo de prédios urbanos (Lei nº 8.245/91); ação renovatória de locação de prédios urbanos (Lei 8.245/91); ação de despejo de prédios de propriedade da União (DL nº 9.760/46); ação de adjudicação compulsória de imóveis urbanos (DL nº 58/37 e Lei nº 6.766/789); ação de usucapião especial rural (Lei 6.969/81) e urbano (Lei 10.257/2001).

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA REGULADOS NO CPC

disposições gerais; expedição de alvará judicial; homologação de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza ou valor; notificação e interpelação judicial; alienação judicial de bens.

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA REGULADOS EM LEIS ESPECIAIS

alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, para levantamento de valores previstos na lei 6.858/80 (art. 666 do CPC e art. 112, Lei nº 8.213/91); noções gerais dos procedimentos especiais regulados na LRP; suscitação de dúvida para o registro de imóveis (artigos 198 a 204 da LRP); retificação de registro imobiliário, sem prejuízo a terceiro (artigos. 213 e 214 da LRP); noções gerais dos procedimentos especiais regulados no ECA.

7. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Liquidação: conceito, objeto, natureza jurídica, espécies/modalidades, legitimação; peculiaridades procedimentais; liquidação em ação civil pública; liquidação na pendência de recurso; controvérsia sobre liquidação ou execução quando a apuração do valor da condenação de quantia certa depender apenas de cálculo aritmético; liquidação e execução simultânea; an debeatur, quantum debeatur e liquidação zero; recursos cabíveis. Cumprimento de sentença: disposições gerais; títulos executivos judiciais; competência; cumprimento provisório e cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa; cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública; cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa (tutelas específicas): espécies de medidas para a sua efetivação ou obtenção do resultado prático equivalente; multa (astreinte): conceito, natureza jurídica, destinatários, fixação, periodicidade e a alteração de seu valor, distinção da multa prevista para sancionar os atos atentatórios à dignidade da justiça; impugnação ao cumprimento de sentença; cumprimento da sentença por iniciativa do devedor; exigibilidade e inexigibilidade das sentenças judiciais.

8. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Caracterização como subsistema processual e seu relacionamento com o sistema processual geral; especificidades, diferenciações e semelhanças entre os juizados Estaduais e Federais; estrutura orgânica: juizados, turmas recursais, turmas de uniformização regionais e turma nacional; princípios; características; espécies; competência (inclusive a real natureza desta e a discussão sobre possível descompasso entre o critério constitucional e o legal); procedimentos; recursos; pedido de uniformização; coisa julgada; execução; questões controvertidas; possibilidade, junto aos juizados especiais, de julgamento de demandas sujeitas a procedimentos especiais regulados no código de processo civil ou em leis especiais (v.g: ação monitória, mandado de segurança, alguns pedidos sujeitos ao procedimento de jurisdição voluntária etcétera).

9. PROCESSO COLETIVO E ESTRUTURAL

Ações coletivas. Litígios de alta complexidade. Inquérito civil. Legitimidade ativa. Competência. Características, princípios e regras processuais e procedimentais do processo coletivo e estrutural. Importância dos princípios dispositivo, do contraditório e da congruência. Prova, prova estatística ou por amostragem. Cooperação. Poderes e papel do juiz. Técnica de decisões abertas. Recursos. Coisa julgada. Liquidação e cumprimento de sentença. Termo de ajustamento de conduta e singularidades da conciliação nas ações coletivas.

10. PROCESSO DE EXECUÇÃO

Procedimento comum e procedimentos especiais da execução fundada em título extrajudicial. Execução em geral: natureza; conceito; princípios; pressupostos; condições; regras gerais; o juiz e as partes no processo de execução; competência; requisitos para realizar qualquer execução; título executivo; títulos executivos extrajudiciais; exigibilidade da obrigação; responsabilidade patrimonial; fraude à execução; execução por carta. A defesa na execução: embargos à execução e exceção de pré-executividade (conceito; natureza; objeto; efeitos; requisitos; pressupostos; prazos; matérias e limites de cognição; opção por parcelamento; garantia; impugnação de incorreção de penhora e avaliação). Suspensão e extinção do processo de execução. Desjudicialização da execução.

11. EXECUÇÕES EM ESPÉCIE

Execuções reguladas no CPC (Livro II, Parte Especial) e em leis especiais: conceito e características de cada uma; função; objeto, subtipos; procedimentos; controvérsias; disposições gerais. Execução para a entrega de coisa: certa e incerta. Execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Execução por quantia certa: aspectos e peculiares; detalhes procedimentais: disposições gerais; despacho inicial: honorários, citação, arresto e indisponibilidade e sua averbação; penhora: conceito, tipos e espécies, lugar, documentação, averbação, substituição,redução, ampliação, transferência, depósito; avaliação; expropriação de bens: adjudicação e alienação, suas espécies e antecipação; satisfação do crédito e suas espécies; remissão da dívida e remição da execução. Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal (Lei nº 6.830/80). Execução de cédula hipotecária (DL nº 70/66). Execução de títulos de crédito rural (DL nº 167/67). Execução de títulos de crédito industrial (DL nº 413/69). Execução de títulos de crédito hipotecário do SFH (Lei 5.741/71). Execução de títulos de crédito à exportação (Lei 6.313/74). Execução de títulos de crédito comercial (Lei nº 6.840/80).

12. PROCESSOS NOS TRIBUNAIS

Disposições gerais. Precedentes: obrigatórios e persuasivos; sua distinção e superação; diferença entre precedente, jurisprudência e súmula; súmulas vinculantes; jurisprudência dominante e uniformização de jurisprudência. Princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica. Diferença entre ratio decidendi e obiter dictum. Ordem dos processos no tribunal: protocolo, registro e distribuição de processos; normas e regras no CPC e no regimento interno do tribunal; competência do relator e do presidente dos órgãos colegiados; fato superveniente; pauta de julgamento e sua publicação; procedimento e técnica do julgamento colegiado; prevenção; pedido de vista; sustentação; adiamentos; ordem da pauta e preferências legais; sessão de julgamento e sua cronologia; vícios sanáveis e julgamento das questões preliminares; conversão do julgamento em diligência pelo relator ou pelo órgão colegiado; pronunciamento e alteração dos votos e proclamação do resultado do julgamento; quórum para julgamento dos diversos órgãos colegiados do tribunal; voto vencido; a técnica do julgamento ampliado; registro e publicação dos votos, acórdãos +e demais atos processuais. Processos de competência originária dos tribunais: incidente de assunção de competência; incidente de arguição de inconstitucionalidade; conflito de competência; homologação de decisão estrangeira e concessão de exequatur à carta rogatória; incidente de resolução de demandas repetitivas; reclamação; ação rescisória: conceito, natureza, legitimidade, pressupostos, condições e hipóteses de cabimento, ministério público, aspectos competenciais, iter procedimental, tutela provisória, juízos rescindendo e rescisório.

13. MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

Recursos: natureza; conceito; inserção entre os mecanismos de impugnação das decisões judiciais; classificação; efeitos; eficácia imediata; pressupostos/requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade e mérito recursais; preclusão; juízo de prelibação e de delibação; juízo de retratação; pedido de concessão de efeito suspensivo; princípios e regras gerais; regra da complementaridade; taxatividade mitigada; fungibilidade; sucedâneos recursais e o entendimento dos tribunais; remessa necessária; decisões irrecorríveis; tutela recursal e seus requisitos; apelação adesiva; desistência do recurso; renúncia ao direito de recorrer; prazos; preparo. Recursos em espécie: apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de declaração; recurso ordinário para o STF e para o STJ; recurso especial; recurso extraordinário; agravo em recurso especial e extraordinário; embargos de divergência em recurso especial e extraordinário; natureza e conceito de cada espécie; hipóteses de cabimento; prazos; procedimentos; pressupostos específicos; modos de interposição e peculiaridades específicas; repercussão geral e seu procedimento; recursos repetitivos e seu julgamento; sobrestamento, distinção e sua exclusão. 14. O CPC e o direito intertemporal.

DIREITO EMPRESARIAL

1 Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. 2. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis. Empresa como feixe de contratos (Ronald Coase). Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome. 3. Teoria geral do Direito Societário. Personalização da sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Classificação das sociedades quanto à responsabilidade dos sócios. Sociedades não personificadas: sociedade em conta de participação, sociedade em comum. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Dissolução, liquidação e extinção. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. 4. Sociedade Limitada. 5.Sociedade Anônima. 6 Teoria geral dos títulos de crédito. Títulos em espécie: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição, ações cambiais. 7. Contratos empresariais: compra e venda mercantil. Comissão. Representação comercial. Concessão Comercial. Franquia, Distribuição, Alienação fiduciária em garantia, Arrendamento mercantil, Cartão de crédito. 8. Financiamento de empresas: contratos bancários, fomento mercantil, fundos de investimento em direitos creditórios, securitização. 9. Sistema Financeiro Nacional: competência de suas entidades integrantes. Mercado financeiro, mercado de crédito. Mercado de capitais, valores mobiliários, fundos de investimento. Instituições financeiras públicas e privadas. Intervenção e Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação. 10. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 11 Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca.12. Obrigação principal e acessória: Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Responsabilidade dos Sucessores. Responsabilidade por infrações. Elisão e evasão tributária. Ilícitos tributários. 13. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. 14. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Modalidades. Condições. Pagamento. Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Conversão do depósito em renda. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Dação em pagamento. Restituição do tributo transferido. Restituição de juros e multas. Correção monetária. Garantias e privilégios do Crédito tributário. 15. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. 16. Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Dívida ativa. Certidões e Cadastro.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). 2. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada uma e regime jurídico. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas. 3. Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços públicos. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas. 4. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/1988. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. 5. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor. 6. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: o servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Regime e processo disciplinar. Improbidade administrativa. 7. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Discricionariedade administrativa e controle judicial. Extinção e conservação dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Da Decisão Coordenada. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa: aspectos processuais e materiais. Direito Administrativo Sancionador. Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Lei nº 12.846/2013. 8. Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Da contratação direta. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Dos instrumentos auxiliares das licitações e das contratações. O Registro de preços. Contratos administrativos. Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. 9. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/1988 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. 10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Os indígenas e as suas terras. Terras públicas. 11. Sistema Financeiro de Habitação. 12. A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde.

DIREITO AMBIENTAL

1. Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. Ações judiciais de proteção ao meio ambiente. 2. O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. 3. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. Povos indígenas e Meio Ambiente. Direito Humanos e Meio Ambiente. Patrimônio cultural como bem ambiental (arts. 215 e 216 da Constituição). 4. Propriedade dos bens ambientais e Repartição de competências em matéria ambiental. 5. Zoneamento Ambiental. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza. 6. Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais. 7. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental. Dano moral coletivo e individual. Lei nº 12.651, de 2012 ( Código Florestal). 8. Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente. Lei nº 6.938, de 1981. 9. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos. 10. Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado. 11. Proteção às florestas. 12. Áreas de preservação permanente, reserva legal, zona costeira, proteção das florestas nativas ou plantadas e unidades de conservação. 13. Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente. 14. Proteção química das culturas e meio ambiente. 15. Produtos tóxicos. Controle. Transporte. 16. Recursos hídricos. Saneamento. Divisão de competências administrativas. Águas superficiais e subterrâneas. 17. Mineração. Segurança de barragens. 18. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: Poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública. 19. Política energética e meio ambiente. Grandes obras, impactos ambientais e competência da Justiça Federal.20. Os indígenas e as suas terras. Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais. 21. Jurisprudência ambiental no STJ. 22. Mudanças Climáticas. Desenvolvimento sustentável. Normas internacionais em matéria ambiental. Ordenamento Urbano. Estatuto da Cidade. Cidades sustentáveis. 23. Responsabilidade penal decorrente de dano ambiental. Lei nº 9.605, de 1988. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Proteção do patrimônio histórico e cultural brasileiro. 24. A proteção ambiental das águas oceânicas 25. O uso dos agrotóxicos na Lei nº 7.802, de 1989 e o meio ambiente. Controle e transporte. 26. O objetivo de desenvolvimento sustentável (ODSs) da Organização das Nações Unidas. 27. Relações entre a proteção do meio ambiente e a saúde. 28. Relações do Direito Ambiental com o Direito Econômico. Os reflexos econômicos da sentença ambiental. O agronegócio e a proteção do meio ambiente.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO

1. Direito Internacional Público. Conceito. Fontes do Direito Internacional Público. Costume Internacional. Princípios Gerais. Jurisprudência e Doutrina. Atos Unilaterais. Decisões de Organizações Internacionais. Jus Cogens. Obrigações erga omnes. Soft Law. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil. 2. Tratado. Conceito. Terminologia. Espécies. Poder de celebrar tratados. Formação e modos de expressão do consentimento. Conflito entre tratados e outras fontes internacionais. Validade. Vícios do consentimento. Registro e publicidade. Entrada em vigor. Efeitos. Interpretação. Reservas. Extinção. Acordo Executivo. Processo de formação e incorporação dos tratados internacionais no Brasil. Hierarquia interna dos tratados. 3. Os tratados internacionais de direitos humanos: incorporação e hierarquia. Relação do Direito Internacional com o Direito Interno. Duplo controle da proteção de direitos no Brasil. Os controles de convencionalidade e de constitucionalidade na proteção de direitos humanos. Controle de convencionalidade de matriz internacional e de matriz nacional. Diálogo entre os órgãos judiciais nacionais e internacionais. Conflito entre a decisão nacional e a internacional. 4. Estado. Elementos caracterizadores. Direitos e Deveres. Autodeterminação dos Povos. Reconhecimento de Estado e de Governo. Extinção e sucessão de Estados. Território: aquisição e perda. Domínio Terrestre. Faixa de Fronteira. Domínio Fluvial. Domínio Aéreo. Organização Internacional. Elementos caracterizadores e personalidade jurídica. Espécies. Funcionamento. Poder normativo. Acordo de sede. Implementação das deliberações de organizações internacionais no Brasil. 5. Jurisdição internacional. Princípios. Jurisdição extraterritorial. Jurisdição e internet: normas internacionais e nacionais. Imunidade de jurisdição. Imunidade de execução. Relações diplomáticas e consulares. Missões diplomáticas e consulares. Regime jurídico internacional do tratamento aos diplomatas e cônsules, aos Chefes de Estado e de Governo. Organização das Nações Unidas: evolução histórica, finalidades, atuação, órgãos internos, tipos de deliberações, modos de solução de controvérsias e sanções. As agências da Organização das Nações Unidas. 6. Povo. Nacionalidade. Direitos e deveres dos nacionais. Aquisição e perda da nacionalidade. Apatridia e polipatria. Estatuto da Igualdade. Empresas binacionais. Nacionalidade da pessoa jurídica. Direito dos Migrantes. Dispositivos internacionais e nacionais sobre migração. Ingresso, permanência e saída do estrangeiro. Repatriação. Expulsão. Deportação. Asilo. Direito Internacional dos Refugiados. Evolução histórica. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Os dispositivos convencionais, legais e administrativos referentes ao refúgio. O papel dos órgãos internos e o controle judicial sobre o refúgio. 7. Definição do Direito Internacional Privado e da disciplina. Fontes do Direito Internacional Privado. A norma do Direito internacional privado. A uniformização do direito internacional privado. Mecanismos de aplicação do direito estrangeiro. Limites à aplicação do direito estrangeiro. Direito processual civil internacional. Cooperação jurídica e jurisdicional internacional. 8. Insolvência transnacional.

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

a) SOCIOLOGIA DO DIREITO

1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). A eficácia administrativa e gerencial e sua relação com o princípio constitucional da eficiência administrativa. Gestão. Gestão de Pessoas. 2. Relações Sociais e Relações Jurídicas. Controle social e o direito. Transformações Sociais e Direito. 3. Direito, Comunicação Social e Opinião Pública. 4. Conflitos sociais e mecanismos de solução. Sistemas não estatais de solução de disputas.

b) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA

1. Psicologia e comunicação: Relacionamento interpessoal. Relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. 2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual. 3. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. 4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento das partes e das testemunhas.

c) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL

1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingressos, promoções e remoções. 2. Direitos e deveres funcionais da magistratura. 3. Código de ética da magistratura nacional. 4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: corregedorias, ouvidorias, conselhos superiores e Conselho Nacional de Justiça. 5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. 6. Administração Judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.

d) FILOSOFIA DO DIREITO

1. Conceitos e teorias sobre a Justiça. Sentido lato de justiça, como valor universal. Sentido estrito de justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. 2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e moral. 3. Teorias da decisão judicial. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

e) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA

1. Direito objetivo e direito subjetivo. 2. Eficácia da lei no tempo. Conflitos de normas jurídicas no tempo e o direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. 3. Fontes do Direito Objetivo. Princípios Gerais do Direito. Jurisprudência. Súmula Vinculante. 4. O conceito de política. Política e Direito. 5. As ideologias políticas. 6. A Declaração Universal dos Direitos Humanos. Contexto histórico. Importância e função nos dias atuais. Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Aplicação da Agenda 2030 no Poder Judiciário.

f) DIREITO DIGITAL

1. 4ª Revolução industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário. 2. Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro. 3. Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. 4. LGPD e proteção de dados pessoais.

g) PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL

1. Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo. 2. Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada. 3. Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão. 4. Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower.

h) DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO

1. Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação. 2. Modalidades de Discriminação. 3. Legislação antidiscriminação nacional e internacional. 4. Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LG BT Q I A + f o b i a . 5. Ações Afirmativas. 6. Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais.

DIREITOS HUMANOS

1. Direitos Humanos. Conceito. Características. Interpretação. Ius cogens em matéria de direitos humanos. Proibição do retrocesso. 2. Tratados de direitos humanos no Brasil. Incorporação. Hierarquia normativa. Bloco de constitucionalidade. Mecanismos de implementação das decisões internacionais. Controle de convencionalidade. Diálogo entre cortes. Recomendação nº 123, de 7 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 3. Sistema universal de direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Protocolo Facultativo e Segundo Protocolo Adicional. Mecanismos de proteção e monitoramento. Conselho de Direitos Humanos. Relatores especiais. Revisão periódica universal. Comitê de Direitos Humanos. Comentários Gerais ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. 4. Sistema interamericano de direitos humanos. Carta da OEA e Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica"). Mecanismos de proteção e monitoramento. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Origem, composição e competências. A Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição e competências. Medidas provisórias. Sentença. Execução das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. 5. Direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais. Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas. A Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 6. Direitos das pessoas com deficiência. Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Sistemas de proteção e monitoramento. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 7. Direitos das mulheres. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e o respectivo Protocolo Facultativo. Sistemas de proteção e monitoramento. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 8. A proibição de discriminação. Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ONU). Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância. Princípios de Yogyakarta sobre orientação sexual. Opinião Consultiva nº 24/2017 sobre a identidade de gênero igualdade e não discriminação a uniões homossexuais (Corte IDH). Sistemas de proteção e monitoramento. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 9. A justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCAs),.O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC) e seu Protocolo Facultativo. O Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ("Protocolo de San Salvador"). Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU). Sistemas de proteção e monitoramento. Comentários Gerais ao PIDESC. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 10. A proibição da tortura e o direito à integridade pessoal. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e Protocolo Opcional. Protocolo de Istambul. Protocolo de Minnesota Sobre a Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas. Princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 11. Direitos de refugiados e migrantes. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Declaração de Nova Iorque sobre Refugiados e Migrantes (2016). O Pacto Global para a Migração Segura, Ordenada e Regular (2018). Sistemas de proteção e monitoramento. Opinião Consultiva nº 21, de 2014, sobre os Direitos e garantias das crianças migrantes (Corte IDH). 12. Tribunal Penal Internacional. Evolução histórica. Competência. Procedimento.